Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q705643
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705643 Direito Administrativo

Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do cargo sem ter gozado o período de férias que já havia adquirido.

A Administração procedeu ao cálculo da indenização relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei n. 8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Irresignado com o procedimento da Administração, o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado, ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por dirimir em última instância as controvérsias acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas para, ao final, assinalar a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal decorre do gozo das férias, em não havendo gozo, não há que se falar em seu pagamento.

( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão exonerado configura enriquecimento ilícito da Administração.

( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária, o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre da Constituição Federal.

Alternativas
Q705273
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705273 Direito Administrativo
A Lei n° 8.112/90, no seu art. n° 51 (texto atual), estabelece um rol de indenizações ao servidor. Não é indenização prevista neste artigo: 
Alternativas
Q705272
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705272 Direito Administrativo
Considere as formas de provimento de cargo público constantes na redação atual da Lei n° 8.112/90. É forma de provimento de cargo público:
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Q705271
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705271 Direito Administrativo
Aline foi empossada e está em efetivo exercício no IFCE. Ela adquirirá sua estabilidade no serviço público, ao completar o prazo de efetivo exercício de
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Q705270
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705270 Direito Administrativo
Atendo-se à redação corrente da Lei n° 8.112/90, o conteúdo da frase “É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede” é o conceito de
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Q705269
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705269 Direito Administrativo
Um servidor do IFCE, segundo a redação corrente da Lei n° 8.112/90, terá prejuízo, se ausentar-se do serviço pelo prazo de
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Q705268
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705268 Direito Administrativo
É benefício do Plano de Seguridade Social do Servidor, compreendido pela lei n° 8.112/90, redação atual, somente assegurado aos dependentes:
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Q705267
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705267 Direito Administrativo
Considerando-se o texto atual da Lei n° 8.112/90, não configura caso da aplicação da penalidade disciplinar de demissão:
Alternativas
Q705266
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705266 Direito Administrativo
Uma servidora do IFCE foi removida do Campus de Quixadá para o Campus de Fortaleza. Considerando-se que ela não está afastada ou em usufruto de licença de qualquer natureza, ela terá, no máximo, contados da publicação da Portaria de sua Remoção, para a retomada do efetivo desempenho de seu cargo no Campus de Fortaleza, o prazo de
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Q705265
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705265 Direito Administrativo
Maria, filha de servidor do Quadro Permanente do IFCE, falecido em atividade, custeou os funerais de seu pai e depois compareceu ao Departamento de Administração de Pessoal da instituição, para requerer o Auxílio-Funeral. Considerando-se o texto corrente da Lei n° 8.112/90, o prazo que a Administração terá, para pagar o auxílio, é de
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Q705264
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705264 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/90, texto atualizado, Adriana, ocupante do cargo de Assistente em Administração do quadro permanente do IFCE, quando entrar em exercício, ficará sujeita ao estágio probatório, período em que a sua aptidão e capacidade serão avaliadas pelo seu chefe imediato, tendo por base um conjunto de fatores. Não é observada no estágio probatório:
Alternativas
Q705263
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705263 Direito Administrativo
Ao Servidor Público, regido pela Lei n° 8.112/90, redação atualizada, é proibido, à luz do art. n° 117
Alternativas
Q705262
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705262 Direito Administrativo
Tendo recebido os autos de Processo Administrativo Disciplinar, com o devido relatório final, o Magnífico Reitor do IFCE, autoridade instauradora, para proferir seu julgamento, terá, contando a partir do recebimento do processo, um prazo de
Alternativas
Q705261
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705261 Direito Administrativo
Tendo como referência o texto corrente do art. n° 138, da Lei n° 8.112/90, a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos, configura
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Q705260
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705260 Direito Administrativo
Juliana foi empossada no cargo de Assistente em Administração do IFCE, portanto o número máximo de dias que Juliana terá, para entrar em efetivo exercício, a partir de sua posse, é
Alternativas
Q705251
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705251 Direito Administrativo
Um servidor do quadro permanente do IFCE, lotado no Campus de Juazeiro do Norte-CE, já estável no serviço público, somente perderá seu cargo, mediante
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Q705249
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705249 Direito Administrativo
A uma servidora pública do IFCE lhe serão garantidos os seguintes direitos, exceto
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Q705248
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705248 Direito Administrativo
O Magnífico Reitor do IFCE instaurou Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinado a apurar determinada irregularidade ocorrida no âmbito da Instituição. À luz do texto corrente da Lei n° 8.112/90, a composição da comissão para esta finalidade é de
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Q705247
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705247 Direito Administrativo
Isadora, aluna do IFCE, deseja muito ser aprovada neste concurso público para a Carreira de Técnico Administrativo, entretanto, sendo aprovada, para que ocorra a sua investidura em cargo público, lhe serão exigidos certos requisitos básicos, postos no texto atualizado da lei n° 8.112/90. Não é requisito, para que ela assuma:
Alternativas
Q705246
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |
Q705246 Direito Administrativo
Dalila, servidora pública do Quadro Permanente do IFCE, sofrerá penalidade disciplinar em decorrência do competente processo administrativo disciplinar. A penalidade que não está prevista na escrita corrente da lei n° 8.112/90 é a
Alternativas
Respostas
10961: A
10962: A
10963: D
10964: B
10965: C
10966: E
10967: D
10968: E
10969: C
10970: B
10971: A
10972: A
10973: B
10974: D
10975: D
10976: D
10977: B
10978: A
10979: E
10980: D
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