Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 547

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS

Q1189054 Direito Administrativo

Analise as opções abaixo:
1. nomeação
2. promoção
3. readaptação
4. reversão
5. recondução
Assinale a alternativa que identifica todas as opções que representam uma forma de provimento de cargo público.

A

Apenas as opções 1 e 5.

B

Apenas as opções 1, 2 e 5.

C

Apenas as opções 1, 3 e 4.

D

Apenas as opções 1, 2, 3 e 4.

E

As opções 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1182983

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC

Q1182983 Direito Administrativo

A respeito de gestão de pessoas, julgue o item subsecutivo.
A remoção e a reintegração de pessoal no setor público ocorrem apenas em caso de interesse da administração, conforme legislação pertinente.

Certo

Errado

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Q984250

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984250 Direito Administrativo

Sobre o regime previdenciário aplicável ao servidor público é correto afirmar:

A

Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim reconhecido, de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência pública, sendo autorizada a aplicação subsidiariamente às regras dispostas no regime geral de previdência social.

B

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, sendo calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma descrita na Constituição Federal, voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando o homem com 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente com proventos integrais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

D

O benefício de pensão por morte, concedido ao beneficiário do servidor falecido, será igual ao valor da totalidade dos proventos do finado, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a esse limite, caso aposentado à data do óbito.

E

O tempo de serviço prestado a qualquer ente federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, sendo que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Q984249

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984249 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos:

A

O servidor público tem o direito de receber pelo menos o salário mínimo, sendo considerado este a base na qual incidirá toda a sorte de gratificações ou indenizações a que porventura faça jus e não sendo o salário mínimo a remuneração total do servidor.

B

O servidor público faz jus à remuneração pelo serviço extraordinário em no mínimo 20% a mais do que o normal.

C

A Constituição Federal tolera, desde que racionalmente justificada, a existência de diferenças salariais quanto ao exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

D

O servidor público estatutário, quando exonerado a bem do serviço público, faz jus ao seguro-desemprego. Porém, quando for exonerado a pedido, não fará jus a esse direito.

E

Os servidores públicos não fazem jus à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q984143

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984143 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O agente político é só aquele servidor investido de função política decorrente de mandato eletivo alcançado pessoalmente, quer no Poder Legislativo quer no Executivo.

B

Os delegatários de serviço público classificam-se dentro da estrutura da administração pública como servidores civis, pois atuam como órgãos estatais, mas sem vínculo de subordinação, porém sujeitos à fiscalização estatal, sem auferirem remuneração proveniente dos cofres públicos.

C

Funcionário de fato é aquele que se apresenta, em vista de circunstâncias muito peculiares, como agente público, mas que, na realidade, não o é. Nesse caso, os atos praticados por esses agentes são considerados válidos em razão da aparência de legalidade de que se revestem e em nome do princípio da boa-fé do administrado e da segurança jurídica.

D

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privativo por delegação do Poder Público, no qual seus titulares ocupam cargo público, sendo por isso considerados como servidores públicos.

E

Os servidores públicos nem sempre são remunerados pelos cofres públicos.

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Q973628

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q973628 Direito Administrativo

Em matéria de ingresso na Administração Pública, através de concurso público, a Constituição estabelece que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia de provas ou de títulos;

B

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

C

o prazo de validade será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

D

a nomeação para cargo em comissão recairá somente para servidor previamente aprovado;

E

a elaboração de provas deverá priorizar a quantidade de vagas disponível, em detrimento da natureza e da complexidade do cargo.

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Q973534

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973534 Direito Administrativo

Pedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública para fazer propaganda política para seu cunhado, candidato a Deputado Estadual, inclusive imprimindo na repartição pública farto material de campanha eleitoral. Em razão das irregularidades cometidas, Pedro Henrique está sujeito a responder:

A

à ação penal por crime contra a Administração Pública, bem como a processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar sua condenação por ato de improbidade administrativa com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

B

pelo crime de improbidade administrativa, civilmente pelo dano ao erário, administrativamente pela falta funcional e na esfera eleitoral por utilização da máquina pública para propaganda eleitoral irregular;

C

pelo crime de improbidade administrativa, estando sujeito à pena privativa de liberdade, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

D

por ato de improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo que a perda da função pública somente pode ser analisada no processo administrativo disciplinar, que pode resultar em pena de demissão; além disso está sujeito a responder pela ação penal cabível;

E

por ato de improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.

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Q967987

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q967987 Direito Administrativo

A nomeação para cargo público em caráter efetivo exige como condição a

A

existência de uma função de confiança.

B

prévia habilitação em concurso público.

C

existência de uma função comissionada.

D

vacância de uma função gratificada.

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Q897625

Ano: 2012 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2012 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q897625 Direito Administrativo

A questão deverá ser respondida, estritamente com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas atualizações até o mês de junho de 2012.

Designado para trabalhar no Departamento de Gestão de Pessoas da UNIFAP, Tibério deparou-se com um caso de reintegração. Assinale a alternativa que, conforme a Lei representa um caso de reintegração.

A

Retorno à atividade de servidor aposentado.

B

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por motivo de inabilitação em estágio probatório em outro cargo.

D

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por motivo de reintegração do anterior ocupante.

E

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

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Q897624

Ano: 2012 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2012 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q897624 Direito Administrativo

A questão deverá ser respondida, estritamente com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas atualizações até o mês de junho de 2012.

Conversando com um amigo, que acabara de ser aprovado em concurso público realizado pela UNIFAP, Tibério explicava o trâmite para que se complete o provimento no cargo. Sobre o assunto assinale a opção que apresenta a ordem cronológica CORRETA das etapas para o provimento em um cargo público, por meio de nomeação, com seus respectivos prazos conforme o caso:

A

Aprovação no concurso público; nomeação (a critério da administração até o prazo de validade do concurso); posse (até 30 dias após a nomeação) e exercício no cargo (até 15 dias após a posse).

B

Aprovação no concurso público, distribuição (até 02 anos), posse (até 15 dias após a distribuição) e nomeação (até 30 dias após a posse).

C

Vacância, aprovação no concurso público, posse (até 04 anos); nomeação até (30 dias após a posse).

D

Vacância, aprovação no concurso público, posse até (até 02 anos), nomeação (até 30 dias após a posse) e exercício no cargo (até 15 dias após a nomeação).

E

Aprovação no concurso público, posse (até 02 anos), nomeação (até 30 dias após a posse) e exercício no cargo (até 20 dias após a nomeação).

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Q897623

Ano: 2012 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2012 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q897623 Direito Administrativo

Recém-ingresso como Técnico-Administrativo na Fundação Universidade Federal do Amapá, Tibério possui algumas dúvidas quanto às características dos cargos e funções públicas. Assinale a opção CORRETA, sobre a temática:

A

Após aprovação em concurso e investidura em cargo público, o cargo pertence ao servidor, não cabendo ao Estado suprimi-lo ou alterá-lo

B

O agente público concursado caracteriza-se como um agente honorífico.

C

O agente público concursado caracteriza-se como um agente político, haja vista que é um agente do Poder Executivo.

D

Em todas as funções públicas, é imprescindível a realização de concurso público.

E

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q897622

Ano: 2012 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2012 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q897622 Direito Administrativo

Tibério, lotado no Departamento de Gestão de Pessoas da UNIFAP, verificou, nos assentamentos funcionais de um determinado Servidor da instituição, que ele era ocupante do cargo de TécnicoAdministrativo, Nível de Classificação “E”, isto é, de Nível Superior, com carga horária de 40 horas semanais, nos turnos matutino e vespertino. Além disso, este mesmo servidor ocupava o cargo de professor de Nível Superior em outra Universidade Pública, com a carga horária de 20h, no período noturno. Verificou-se, ainda, que este servidor não ultrapassa o teto remuneratório. Com base no exposto, assinale a alternativa CORRETA, no que concerne ao correto assessoramento que Tibério deveria prestar à sua chefia imediata:

A

Nenhum, haja vista que os cargos são acumuláveis e existe compatibilidade de horário.

B

Informar que existe uma irregularidade, pois os cargos públicos de nível superior na esfera federal exigem dedicação exclusiva.

C

Informar que existe uma irregularidade, porque, segundo a Constituição Federal de 1988, “é vedada a acumulação de cargos públicos”.

D

Informar que existe uma irregularidade, pois a exceção prevista na constituição Federal de 1988, quanto à acumulação de cargos públicos, refere-se somente a de dois cargos de professor, ou ainda “a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.

E

Informar que existe uma irregularidade, em virtude da incompatibilidade de horários.

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Q893033

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893033 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.

De acordo com o STJ, o servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo só poderá ser demitido, ainda que esteja em estágio probatório, após o devido processo administrativo disciplinar.

Certo

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Q877923

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877923 Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A

Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

B

Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

C

Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

D

Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

E

A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

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Q869838

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869838 Direito Administrativo

Considerando a definição de servidor público estabelecida pelo art. 2º da Lei 8.112/90, qual seja, “Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”, assinale a alternativa que contemple somente órgãos ou entidades dotados de um quadro de servidores públicos.

A

Câmara dos Deputados e Empresa Pública X.

B

Concessionária de Serviço Público Y e Sociedade de Economia Mista Z.

C

Senado Federal e Empresa Pública X.

D

Autarquia B e Supremo Tribunal Federal.

E

Sociedade de Economia Mista Z e Fundação de Direito Público K.

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Q861426

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q861426 Direito Administrativo

“São plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento”:

A

gratificações.

B

cargos públicos.

C

empregos públicos.

D

funções públicas.

E

comissões.

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Q847156

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847156 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO:

A

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Atender com presteza, a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, quando autorizadas pelos superiores.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q847154

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847154 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens abaixo, EXCETO:

A

Indenizações.

B

Auxílio alimentação.

C

Gratificações.

D

Adicionais.

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Q847153

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847153 Direito Administrativo

Sobre a remuneração do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A remuneração do servidor é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.

B

A remuneração do servidor, investido em função ou cargo em comissão, será paga na forma prevista no art. 62.

C

A remuneração de nenhum servidor poderá ser inferior ao salário mínimo.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

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Q847152

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847152 Direito Administrativo

É correto afirmar que a redistribuição, prevista na Lei 8.112/90, dar-se-á, observados os preceitos abaixo, EXCETO:

A

A equivalência de vencimentos.

B

A manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

O interesse do servidor.

D

A vinculação entre os graus de responsabilidade e a complexidade das atividades.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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