Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 512

Q509563

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509563 Direito Administrativo

Em relação aos empregados das sociedades de economia mista, tem-se que

A

são equiparados a funcionários públicos para fins penais.

B

podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas.

C

são regidos pelo estatuto dos servidores do estado ao qual a entidade pertence.

D

podem alcançar a estabilidade estatutária, como ocorre com os servidores públicos.

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Q506388

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SDHPR Provas: IBFC - 2013 - SDHPR - Arquiteto | IBFC - 2013 - SDHPR - Engenheiro Civil |

Q506388 Direito Administrativo

A contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de:

A

Licitação.

B

Concurso.

C

Chamada pública.

D

Processo seletivo.

Q506100

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506100 Direito Administrativo

Dentre as formas de provimento de cargo público pode-se citar, EXCETO:

A

Promoção.

B

Transferência.

C

Aproveitamento.

D

Recondução.

E

Reversão.

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Q506099

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506099 Direito Administrativo

No pertinente a cargos, empregos e funções públicas, de acordo com o atual cenário constitucional, é correto afirmar, EXCETO:

A

São acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

No caso de invalidação por sentença judicial da demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, proibição que se estende a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q506098

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506098 Direito Administrativo

Faça a opção pela alternativa correta:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. O servidor público civil, após aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após dois anos de exercício.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com percepção integral dos vencimentos, até sua adequada reintegração em outro cargo.

A

Apenas as proposições I e II são falsas.

B

Apenas as proposições I e III são falsas.

C

Apenas as proposições II e III são falsas.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q497903

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Economista | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Contador | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência da Computação |

Q497903 Direito Administrativo

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.

D

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não tera direito a ser ouvido nem tera assegurado o direito de defesa.

E

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Pública para instauração da ação penal.

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Q495924

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495924 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

sentença judicial, ainda que contra ela caiba recurso.

B

processo administrativo, independentemente da oportunização de sua defesa.

C

ineficiência declarada informalmente por seu superior hierárquico.

D

livre deliberação do chefe do Poder Executivo.

E

procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

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Q493649

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493649 Direito Administrativo

Um servidor público civil da União será aposentado compulsoriamente ao completar a idade de

A

sessenta e oito anos.

B

sessenta anos.

C

sessenta e cinco anos.

D

setenta anos.

Q493647

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493647 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n⁰ 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por

A

acumulação ilegal de cargos, empregos e funções.

B

abandono de cargo.

C

improbidade administrativa.

D

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Q493645

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493645 Direito Administrativo

À luz das normas estatuídas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n⁰ 8.112/90), a licença por motivo de doença em pessoa da família

A

poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

B

poderá ser deferida, quando a assistência direta do servidor puder ser feita mediante compensação de horário.

C

poderá ser concedida a cada período de seis meses, por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

poderá ser deferida por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante perícia médica oficial comprobatória.

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Q493644

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493644 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei n⁰ 8.112/90.

I Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação.

II O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho.

III O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

IV O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor -hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q493642

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493642 Direito Administrativo

De acordo com os ditames da Lei n 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, denomina -se

A

remoção.

B

reintegração.

C

redistribuição.

D

recondução.

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Q493641

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493641 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei n° 8.112/90:

A

a nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.

B

a idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.

C

aptidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.

D

o gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.

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Q493640

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493640 Direito Administrativo

As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei n° 8.112/90, são aplicáveis aos

A

servidores públicos civis da União, das fundações públicas federais, das autarquias e das empresas públicas.

B

servidores públicos civis da administração direta da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

C

servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive daquelas em regime especial, e das fundações públicas federais.

D

servidores públicos civis das fundações públicas federais, das sociedades de economia mista e das autarquias.

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Q493081

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493081 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção em determinado prazo, contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. O prazo a que se refere o enunciado é improrrogável de

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

trinta dias.

E

cinco dias.

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Q493080

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493080 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

III. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o ser- vidor.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

II

C

III

D

I e II.

E

I e III.

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Q492919

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492919 Direito Administrativo

Formas de provimento de cargos públicos previstas na Lei n^o 8.112/90 são:

A

reintegração e exoneração.

B

promoção e disponibilidade.

C

exoneração e nomeação.

D

recondução e disponibilidade.

E

promoção e reversão.

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Q490559

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490559 Direito Administrativo

Qual o horário, o acréscimo no valor da hora trabalhada e a equivalência de uma hora de trabalho, respectivamente, nos serviços que acarretam o recebimento do adicional noturno ao servidor público federal?

A

22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte; 25% e 52 minutos e 30 segundos.

B

18h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte; 30% e 55 minutos.

C

21h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte; 30% e 52 minutos.

D

21h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte; 25% e 56 minutos e 30 segundos.

E

22h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte; 30% e 55 minutos.

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Q490558

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490558 Direito Administrativo

O servidor público federal é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de:

A

05 dias.

B

02 dias.

C

30 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q490546

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490546 Direito Administrativo

A ação disciplinar de suspensão do servidor público federal prescreverá em quanto tempo, a partir da data em que o fato passível desta penalidade se tornou conhecido?

A

05 anos.

B

06 meses.

C

01 ano.

D

02 anos.

E

03 meses.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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