Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 511

Q382842

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382842 Direito Administrativo

No regime geral de remuneração fixado pela Constituição Federal, o Deputado Estadual Paulo receberá valores identificados sob a seguinte rubrica :

A

salário

B

prêmio

C

gratificação

D

adicional

E

subsídio

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Q382225

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q382225 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

A

a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.

B

a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.

C

o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.

D

ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.

E

os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

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Q382224

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382224 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região - TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente

A

quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.

B

dois meses antes de findo o período do estágio probatório.

C

três meses antes de findo o período do estágio probatório.

D

um mês antes de findo o período do estágio probatório.

E

seis meses antes de findo o período do estágio probatório.

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Q382113

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q382113 Direito Administrativo

O Sr. Jorge não foi aprovado em estágio probatório para o primeiro cargo público que ocupou. Nesse caso, ele será

A

demitido.

B

transferido.

C

reaproveitado.

D

readaptado.

E

exonerado de ofício.

Q381142

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Tecnologista Pleno - Computação |

Q381142 Direito Administrativo

Prosérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da sua função pública. Por isso, Prosérpina foi destituída do respectivo cargo. Nessa situação, se pretender assumir novo cargo público, a Lei n.º 8.112/90 dispõe que Prosérpina

A

estará impedida de assumir novo cargo público, federal, estadual e municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

B

poderá assumir outro cargo público em qualquer ente da Federação, não podendo a punição que recebeu prejudicá-la em sua nova pretensão.

C

ficará impedida de assumir novo cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

estará impedida de assumir novo cargo público pelo prazo de 10 (dez) anos.

E

somente poderá assumir novo cargo público, a qualquer tempo, se o cargo pretendido for de provimento efetivo a ser preenchido por concurso público.

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Q379912

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379912 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,

A

os servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social.

B

os servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

C

apenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual.

D

os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q379495

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379495 Direito Administrativo

No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órgão oficial, edital de chamada do funcionário que não haja reassumido o exercício no prazo máximo de:

A

20 (vinte) dias

B

30 (trinta) dias

C

10 (dez) dias

D

40 (quarenta) dias

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Q379494

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379494 Direito Administrativo

Caberá a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, interpoladamente e sem justa causa, faltar ao serviço por:

A

60 (sessenta) dias

B

90 (noventa) dias

C

30 (trinta) dias

D

40 (quarenta) dias

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Q379493

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379493 Direito Administrativo

A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar:

A

repreensão

B

demissão

C

multa

D

suspensão

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Q379210

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo |

Q379210 Direito Administrativo

Uma servidora pública, ocupante de cargo público, aposenta-se compulsoriamente ao atingir a seguinte idade:

A

65 anos

B

70 anos

C

55 anos

D

60 anos

Q379093

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador |

Q379093 Direito Administrativo

No Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e a que mais reprima a falta cometida. A correta aplicação da sanção deve obedecer ao seguinte princípio:

A

adequação punitiva

B

razoabilidade

C

proporcionalidade

D

segurança jurídica

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Q379092

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador |

Q379092 Direito Administrativo

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução do processo disciplinar, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado no órgão oficial, por:

A

5 vezes

B

4 vezes

C

3 vezes

D

2 vezes

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Q375628

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q375628 Direito Administrativo

A Lei prevê, além do vencimento que poderão ser pagos ao servidor, indenizações, gratificações e adicionais. É regra atinente a essas vantagens o

A

pagamento de auxílio-moradia ser uma espécie de gratificação.

B

cabimento de ajuda de custo a servidor afastado em virtude de mandato eletivo.

C

não cabimento de diárias se o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

D

cabimento de auxílio-moradia se o deslocamento do servidor ocorrer por força de nomeação para cargo efetivo.

E

cálculo da ajuda de custo feito sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

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Q375627

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q375627 Direito Administrativo

O Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos termos da Lei, é regra atinente à posse

A

sua ocorrência no prazo de 30 dias contados do resultado do concurso.

B

em se tratando de servidor em licença para desempenho de mandato classista, o prazo para sua ocorrência será contado do término do impedimento.

C

a obrigatoriedade nos casos de nomeação e de provimento.

D

independe de prévia inspeção médica legal, condição exigida para a entrada em exercício.

E

o previsto no termo de posse pode ser alterado de ofício nos termos previstos em lei.

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Q375559

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375559 Direito Administrativo

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as remunerações correspondentes aos dois cargos, cumulativamente (de servidor público e mandato eletivo).

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

deverá se afastar do cargo de servidor público a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do cargo eletivo.

E

deverá se afastar, trinta dias antes das eleições, do seu cargo de servidor público.

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Q375555

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375555 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá, entre outros, de:

1. exoneração.
2. demissão.
3. promoção.
4. inassiduidade.

Estão corretos os itens:

A

1 e 2 apenas.

B

3 e 4 apenas.

C

1, 2 e 4 apenas.

D

1, 2 e 3 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q375554

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375554 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público da União:

1. nomeação.
2. promoção.
3. reintegração.
4. recondução.

Estão corretos os itens:

A

2 e 4 apenas.

B

1 e 3 apenas.

C

2, 3 e 4 apenas.

D

1 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q375553

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375553 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos, entre outros:

1. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
2. a idade mínima de dezesseis anos.
3. a aptidão física e mental.
4. não estar respondendo a processo criminal.

Estão corretos os requisitos apresentados nos itens:

A

1 e 2 apenas.

B

1 e 3 apenas.

C

2 e 4 apenas.

D

1, 3 e 4 apenas.

E

2, 3 e 4 apenas.

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Q374131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374131 Direito Administrativo

Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nessa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor deverá ser a

A

demissão.

B

suspensão.

C

exoneração do cargo em comissão.

D

exoneração de ofício.

E

destituição do cargo em comissão.

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Q374130

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374130 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

A

Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

B

A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.

C

O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.

D

Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.

E

O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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