Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 508

Q657693

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657693 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, constituem indenizações ao servidor:

A

gratificações, adicionais e diárias.

B

ajudas de custo, diárias, auxílio-moradia e transporte.

C

despesas de instalação do servidor em novo cargo, gratificações e diárias.

D

despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais para novo cargo nomeado.

E

gratificações e despesas de transporte referentes a uma nova moradia.

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Q657692

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657692 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, a redistribuição:

A

ocorrerá quando houver interesse pessoal do servidor e vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

B

ocorrerá quando houver interesse da Administração sem a necessidade de manutenção da essência das atribuições do cargo em lotação.

C

ocorrerá quando houver interesse e vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

D

ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

E

ocorrerá ex officio nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade e declarada sua desnecessidade no órgão do servidor estável ou em estágio probatório.

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Q657691

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657691 Direito Administrativo

Pela Lei n° 8.112 e suas alterações, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

B

ascensão, demissão, promoção, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

C

readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

D

demissão, promoção, ascensão, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

E

demissão, promoção, readaptação, posse em cargo inacumulável, transferência ou falecimento.

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Q657682

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657682 Direito Administrativo

Nas Universidades Públicas Federais, a nomeação para cargos públicos é efetuada através de:

A

comunicação pessoal e carta, enviada por correio e meio eletrônico.

B

portaria de pessoal.

C

termo de responsabilidade para posse.

D

ato de convocação do aprovado no concurso público.

E

memorando assinado pela chefia imediata do concursado.

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Q657629

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657629 Direito Administrativo

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, seção IV, artigo 96-A e suas alterações, será concedido Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País ao servidor titular quando ele:

A

estiver no cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

B

estiver no cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

C

for servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado, e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, se não tiver se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou, com fundamento neste artigo, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

D

desejar realizar programa de pós-doutorado, sendo servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 8 (oito) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

E

desejar realizar programa de pós-doutorado, sendo servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 8 (oito) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 8 (oito) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

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Q657627

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657627 Direito Administrativo

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor, em caráter eventual, quando ele:

A

atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento.

B

participar da logística de preparação e de realização de concurso público.

C

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisionar essas atividades.

D

participar de banca examinadora para julgamento de recursos intentados por candidatos.

E

participar do planejamento, da coordenação, da supervisão e da execução de concurso público.

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Q657625

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657625 Direito Administrativo

Sobre a seguridade social do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por invalidez sempre será com proventos integrais.

B

A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

A concessão de licença capacitação é direito subjetivo do servidor, não sendo avaliada a conveniência e a oportunidade para a Administração.

D

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida, a critério da Administração, sem prejuízo da remuneração.

E

A licença para desempenho de mandato classista será concedida sem prejuízo da remuneração.

Q657624

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657624 Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

É vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

Ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, será aplicada a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

A sindicância constitui um procedimento sumário instaurado para apurar infrações que comportem a pena máxima de suspensão por até sessenta dias.

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Q657623

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657623 Direito Administrativo

Paulo se submeteu a concurso público para provimento de cargo efetivo no Serviço Público Federal, regido pela Lei 8.112/90, logrando aprovação dentro do número de vagas oferecidas no edital. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Após a aprovação, as etapas seguintes no processo de ingresso de Paulo no Serviço Público são: posse, nomeação e exercício, nessa ordem.

B

Mesmo tendo sido aprovado em concurso público, Paulo se sujeita a estágio probatório, sendo considerado vitalício caso confirmado no cargo após a avaliação especial de desempenho.

C

Paulo só terá direito a ‘Licença para Atividade Política’ quando confirmado no cargo, após o estágio probatório.

D

Caso confirmado no cargo, após o estágio probatório, Paulo torna-se estável, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa, e para redução de despesa com pessoal, quando exceder os limites definidos em lei complementar.

E

Apenas após a posse Paulo poderá exercer o direito de petição.

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Q657622

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657622 Direito Administrativo

“Provimento” é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação é uma forma de provimento do tipo derivado, e só pode ocorrer após prévia aprovação em concurso público.

B

A remoção é uma forma de provimento derivado e, por essa razão, não precisa ser precedida de concurso.

C

A nomeação é uma forma de provimento originário e, a depender da natureza do cargo, pode não ser precedida de concurso.

D

A recondução é uma forma de provimento originário pelo qual o servidor que tem estabilidade retorna ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.

E

A ascensão funcional é uma forma de provimento derivado e pode ser considerada constitucional, caso seja precedida de concurso interno, restrito a um determinado grupo de servidores.

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Q649279

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649279 Direito Administrativo

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Um servidor público que tiver sido desligado do cargo, por meio de exoneração não terá sido objeto de saída punitiva compulsória.

Certo

Errado

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Q649277

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649277 Direito Administrativo

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Na situação hipotética de um servidor público que ocupava o cargo de motorista e tenha sofrido um acidente que limite a sua visão, ele poderá ser investido em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com essa limitação, como, por exemplo, auxiliar de garagem, o que caracterizará o provimento derivado denominado readaptação.

Certo

Errado

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Q649275

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649275 Direito Administrativo

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor público poderá ser cotista de uma sociedade privada que exerça o comércio e a venda, para órgãos públicos, nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q649273

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649273 Direito Administrativo

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O maior valor que consta no holerite de um servidor público, ou seja, sua remuneração total bruta, denomina-se vencimento.

Certo

Errado

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Q642249

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642249 Direito Administrativo

Acreditando ser-lhe devido o pagamento de uma gratificação, negada pelo setor de Recursos Humanos de seu órgão, um determinado servidor público ingressou imediatamente com mandado de segurança contra o chefe de pessoal, postulando medida liminar para a implantação de referida verba. Em situações como esta, é incorreto afirmar que

A

o servidor não estará sujeito a sanção disciplinar, por infração ao dever de lealdade à instituição a que serve, ainda que, segundo a Lei nº 8.112/1990, da decisão que indeferiu o requerimento inicial coubessem pedido de reconsideração e recurso à autoridade superior.

B

se deferida a liminar e implantada a gratificação no contracheque do servidor, a Lei nº 8.112/1990 prevê que ele não será obrigado a devolver os valores recebidos por força de decisão judicial, mesmo que a ação venha a ser julgada improcedente no futuro e cassada a liminar, por estar configurada hipótese de direito adquirido.

C

a gratificação não poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo para fins de prestação de alimentos, uma vez que ela integra o conceito de remuneração, a que se refere a Lei nº 8.112/1990.

D

o mandado de segurança é ação adequada para exigir a implantação ou restabelecimento de verba de natureza salarial, uma vez que, sendo prevista em lei e preenchendo os requisitos para sua percepção, constitui direito líquido e certo do servidor, ressalvada a impossibilidade de cobrança dos atrasados, que deverão ser objeto de ação autônoma.

E

mesmo se a sentença reconhecer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, ao recusar o pagamento da gratificação, a entidade da Advocacia-Geral da União responsável pela defesa do órgão não poderá ajuizar imediatamente ação de regresso contra o coator, pois depende de prévia apuração de sua responsabilidade subjetiva, em regular processo administrativo.

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Q634295

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Estatístico |

Q634295 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade administrativo-disciplinar dos servidores públicos, a sociedade brasileira cada vez mais exige a sua estrita aplicação, mas, por outro lado, deve a administração pública zelar para que o servidor não venha a sofrer conduta arbitrária. Com base nisso e considerando as prescrições vigentes na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Serão cancelados, respectivamente, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, os registros das penalidades de advertência e suspensão, no caso de o servidor não ter cometido, nesse período, nova infração disciplinar.

B

A sanção de advertência é considerada residual, em face das tipificações próprias das sanções de suspensão e de demissão.

C

A demissão com base na aplicação irregular de dinheiros públicos tem, no referido texto, previsão expressa vedando definitivamente o retorno do servidor ao serviço público federal.

D

O servidor poderá demonstrar sua boa-fé, em se tratando de acúmulo ilegal de cargos públicos, apresentando sua opção até o décimo dia de sua ciência em face da detecção da situação, e, no caso de sua omissão, será aberto procedimento sumário, momento a partir do qual não mais lhe será possível comprovar sua boa-fé.

E

O prazo de prescrição da ação disciplinar tem seu termo inicial com a prática da infração administrativa pelo servidor, podendo ser interrompida e suspensa nos casos taxativamente elencados na referida Lei.

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Q632032

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Auxiliar Administrativo |

Q632032 Direito Administrativo

Com relação ao prazo de validade de um concurso público, assinale a afirmativa correta.

A

É valido por até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por um ano.

B

É valido por até um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por dois anos.

C

É válido, no máximo, por dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por um ano.

D

É válido por um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

E

É válido por até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

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Q629533

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Prova: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro |

Q629533 Direito Administrativo

Com relação à posse e exercício em cargo público, nos termos da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

B

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

C

No ato da posse, o servidor estará dispensado de apresentar a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, todavia, ele é obrigado a apresentar a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

E

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q629532

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Prova: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro |

Q629532 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público

A

o gozo dos direitos políticos.

B

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

E

a aptidão física e mental.

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Q623938

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623938 Direito Administrativo

Agente público é compreendido como toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. São agentes públicos

I. os agentes políticos.

II. os servidores públicos, sendo eles estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

III. os militares.

IV. os particulares, mediante requisição, nomeação ou designação para o exercício de funções públicas relevantes.

Estão CORRETAS as afirmações

A

I, II, III e IV.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

II, III e IV apenas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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