Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 510

Q403885

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403885 Direito Administrativo

Leia as assertivas e classifique-as com (V), para verdadeira, ou (F), para falsa. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

( ) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

( ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

( ) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

( ) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das assertivas, na ordem em que aparecem.

A

V, F, F, V, F.

B

V, V, V, V, V

C

F, F, F, F, V.

D

F, F, F, F, F.

E

V, F, F, V, V.

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Q403883

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403883 Direito Administrativo

Para a Administração Pública, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

A

deverão, obrigatoriamente, seguir os mesmos valores do Poder Executivo.

B

serão determinados pelo STF e sancionados pelo Poder Executivo.

C

não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

poderão ser superiores em até 10% do maior valor de referência do Poder Executivo.

E

não poderão ser inferiores aos pagos ao STF e ao Poder Executivo.

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Q403711

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q403711 Direito Administrativo

                 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
                                    União - Lei nº 8.112/90
                          Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
        Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente

A

quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.

B

dois meses antes de findo o período do estágio probatório.

C

três meses antes de findo o período do estágio probatório.

D

um mês antes de findo o período do estágio probatório.

E

seis meses antes de findo o período do estágio probatório.

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Q401558

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q401558 Direito Administrativo

O Sr. João, portador de deficiência, sempre alimentou o sonho de trabalhar em prol da sociedade. Para a satisfação desse desejo, optou por prestar concurso público para um cargo cujas atribuições são compatíveis com a deficiência da qual é portador. Nos termos da Lei, para o Sr. João, e para todos aqueles nessa condição, em relação às vagas oferecidas no concurso, os editais deverão reservar

A

10%

B

até 10%.

C

15%.

D

até 20%.

E

20%.

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Q401362

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401362 Direito Administrativo

Sobre o instituto do concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Admite-se concurso por meio de avaliação somente de títulos.

B

A Administração pode alterar o conteúdo do edital no decorrer do certame por mera conveniência, objetivando facilitar a correção das provas.

C

É imperiosa a reserva de vagas para portadores de deficiência qualquer que seja a natureza do cargo e atribuições correlatas.

D

É constitucional a fixação de idade máxima para ingresso na carreira militar.

E

A contratação de temporários para o exercício de funções para as quais haja, em cadastro de reserva, candidatos habilitados, não confere a estes direito subjetivo de nomeação.

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Q401353

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401353 Direito Administrativo

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).

B

A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.

C

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

D

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

E

Só se legitima para os servidores públicos militares.

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Q401349

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401349 Direito Administrativo

A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:

A

a alteração procedida pela EC 19/98 não chegou a ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.

B

teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, com efeito ex nunc, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, sem modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal.

D

foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex tunc, a alteração procedida pela EC 19/98.

E

foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex nunc, a alteração procedida pela EC 19/98.

Q398734

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Provas: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Portuguesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Inglesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Visuais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Ciências Naturais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Espanhola |

Q398734 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações, referentes aos servidores públicos:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público.

III. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas

D

I, II e III

Q398006

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q398006 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

De acordo com a CF, os vencimentos percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores àqueles percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q391690

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2013 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional |

Q391690 Direito Administrativo

O servidor municipal estável, ocupante de cargo efetivo, somente perderá o cargo em virtude de:

A

sindicância investigatória na qual lhe seja assegurada ampla defesa

B

sindicância acusatória na qual lhe seja assegurada ampla defesa

C

sentença judicial transitada em julgado

D

sentença judicial proferida em primeira instância sujeita a recurso

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Q391689

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2013 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional |

Q391689 Direito Administrativo

Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedida licença para:

A

tratamento da própria saúde

B

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

C

para capacitação

D

para tratar de interesses particulares

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Q388857

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388857 Direito Administrativo

Como matriz reguladora do ingresso de pessoas nos quadros da Administração Pública, o concurso público é aiçado a verdadeiro princípio democrático concretizador da igualdade de todos perante a lei. Com base nessas premissas, assinale a alternativa incorreta:

A

veda-se a prova somente de títulos.

B

o STF consolidou a possibilidade de o exame psicotécnico poder estar previsto em ato administrativo de caráter infralegal, desde que expressamente disciplinado no edital do concurso.

C

entende o STJ que vagas eventualmente criadas durante a vigência do concurso público garantem apenas expectativa de direito ao candidato classificado fora do número daquelas previstas no edital.

D

não viola a exigência de prévia aprovação em concurso público, segundo o STF, o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos em outros recém-criados, desde que presentes a identidade substancial entre os cargos examinados, a compatibilidade funcional e remuneratória e a equivalência dos requisitos exigidos para o ingresso.

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Q388856

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388856 Direito Administrativo

Sobre servidores e empregados públicos, é incorreto afirmar, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que:

A

o desvio de função ocorrido em data posterior à promulgação da Constituição da República de 1988, embora não enseje reenquadramento, legitima a percepção, como indenização, da diferença das remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

B

os servidores públicos em estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve.

C

as greves de ämbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o local da paralisação quando se trate do seu exerclcio por servidores municipais ou estaduais.

D

os empregados das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.

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Q385342

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Programador Visual | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Administrador | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Contador | INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q385342 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, a ajuda de custo

A

destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vir a ter exercício na mesma sede.

B

destina-se ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para compensar despesas com passagens e com pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

destina-se ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

D

destina-se ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

E

destina-se ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

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Q385341

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Programador Visual | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Administrador | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Contador | INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q385341 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, caracteriza

A

Redistribuição.

B

Remoção.

C

Substituição.

D

Vacância.

E

Promoção.

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Q384372

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384372 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação.

A

são consideradas a natureza e gravidade da infração, mas também são sopesados os danos advindos para o serviço público.

B

são considerados os antecedentes funcionais, como avaliação de desempenho, análise crítica de desempenho e relatórios correicionais.

C

são considerados apenas elementos objetivos, não sofrendo influência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

D

devem ser considerados todos os elementos subjetivos e objetivos, tais como tempo de serviço, histórico de apostilamento e avaliação de desempenho.

E

podem ser considerados outros elementos, além dos critérios de tipificação legais, tais como avaliação de desempenho, pontualidade e assiduidade

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Q383836

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação |

Q383836 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, caracteriza

A

Reversão.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Recondução.

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Q383834

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação |

Q383834 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão aposentados

I. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e possua a seguinte condição: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

IV. compulsoriamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e possua a seguinte condição: sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A

Apenas I.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q383735

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q383735 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, no que se refere à Posse e ao Exercício dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

B

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

C

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

D

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da aprovação no concurso público.

E

É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q382844

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382844 Direito Administrativo

Maria é submetida a processo administrativo disciplinar, vindo a ser sancionada com a pena de advertência. O processo administrativo é considerado instaurado quando existente:

A

relatório

B

portaria

C

prova

D

defesa

E

instrução

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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