Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 516

Q459188

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459188 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha um dos fatores considerados na avaliação do servidor público no desempenho do cargo, durante o estágio probatório, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.112/1990.

A

Assiduidade

B

Relação interpessoal

C

Sexo

D

Idade

E

Estado civil

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Q459187

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459187 Direito Administrativo

Uma vez empossado no cargo, qual o prazo para que o servidor público entre em exercício?

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q459186

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459186 Direito Administrativo

Qual é o prazo para posse do servidor público, contado da publicação do ato de provimento, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.112/1990?

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q459185

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459185 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

A

Ser brasileiro nato.

B

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

C

Aptidão mental, mas não física, exceto nos casos em que o cargo exigir.

D

Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

E

Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

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Q459184

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459184 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.112/1990, servidor público é:

A

o cidadão aprovado em concurso público.

B

a pessoa investida em emprego público.

C

o brasileiro nato que exerce cargo em comissão.

D

a pessoa legalmente investida em cargo público.

E

o cidadão eleito para cargo político.

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Q458889

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458889 Direito Administrativo

Os agentes de polícia do Estado W são separados em duas carreiras, sendo ambas de nível universitário. Uma delas é ocupada pelos Delegados de Polícia e, as demais, pelos agentes investigadores.
Sérvio, ocupante de cargo da carreira de investigador, aduzindo que não é possível a discriminação entre as carreiras, pois ambas são de nível superior e ocupadas por servidores que prestaram concurso público de quilate equivalente, postula o seu aproveitamento na carreira de Delegado de Polícia, o que veio a ser indeferido na instância administrativa.
O pleiteado pelo servidor caracterizaria o instituto da

A

promoção.

B

ascensão.

C

transformação.

D

estabilização.

E

acumulação.

Q458428

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458428 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.

A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança.

Certo

Errado

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Q458427

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458427 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento em cargo público a nomeação, a promoção e a recondução.

Certo

Errado

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Q451913

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451913 Direito Administrativo

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional.

II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transformação. O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q451789

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q451789 Direito Administrativo

Determinado servidor público federal, em serviço, pratica ofensa física contra outro servidor, sem que estivesse em legítima defesa própria ou de terceiro. Segundo a Lei nº 8.112/90, este é um caso passível da seguinte penalidade:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Advertência.

D

Disponibilidade.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q451788

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q451788 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

A

O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B

As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.

C

A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.

D

A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

E

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

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Q451787

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q451787 Direito Administrativo

“O prazo para a conclusão do processo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90 não excederá _______ dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

30

B

60

C

90

D

120

E

180

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Q451786

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q451786 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas.

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidura em cargo público.
II. É vedada a posse em cargo público, mediante procuração.
III. A promoção é uma forma de provimento de cargo público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I

B

II

C

III

D

I e II.

E

I e III.

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Q451785

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q451785 Direito Administrativo

“Segundo a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por _______ dias, interpoladamente, durante o período de _______ meses.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

A

30 / 6

B

30 / 12

C

45 / 12

D

60 / 6

E

60 / 12

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Q451784

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria |

Q451784 Direito Administrativo

Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de

A

corrupção

B

abandono de cargo.

C

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

D

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q451111

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451111 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

Os cargos em comissão, de ocupação transitória, são de livre nomeação e exoneração.

B

Somente podem ser contratados sob o regime estatutário.

C

Seus litígios com a Administração Pública serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, tanto no caso de emprego, quanto no de cargo público.

D

Os servidores temporários possuem vínculo trabalhista obrigatoriamente disciplinado pela CLT.

E

Inexiste vedação ao chamado nepotismo cruzado.

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Q451050

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q451050 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos agentes públicos e em conformidade com as normas jurídicas emvigor, estão sujeitos, obrigatoriamente, a concurso público:

A

os agentes políticos.

B

os servidores temporários.

C

os comissionados.

D

os empregados públicos.

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Q450229

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450229 Direito Administrativo

Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrativa, o novo administrador discordou do entendimento da autoridade anterior e entendeu, por bem, rever esse entendimento, para que o tempo não seja computado para os fins então requeridos. A nova decisão, ainda, pretendia impor a perda de períodos futuros de licença para aqueles servidores que tivessem gozado do benefício agora considerado indevido. Independen- temente do acerto da decisão e partindo do pressuposto de que não houve decadência ou prescrição, para implementar a revisão, a nova autoridade

A

deverá recorrer à esfera judicial, tendo em vista que a decisão judicial imporá sacrifício à esfera jurídica do servidor, sendo necessário juízo imparcial a respeito da questão.

B

poderá rever unilateralmente e independentemente de processo administrativo o entendimento, caso a decisão anterior seja comprovadamente ilegal.

C

deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo para revisão da decisão anterior, tendo em vista que a nova decisão impactará a esfera jurídica do servidor requerente.

D

deverá exercer juízo discricionário sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que, em qualquer dos casos, determine a instauração de processo administrativo para revisão da decisão anterior.

E

poderá prescindir da instauração de processo administrativo, caso decida por não impor a perda de períodos futuros de licença-prêmio, tendo em vista que o prejuízo imposto ao servidor passaria a ser irrelevante.

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Q450131

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450131 Direito Administrativo

No que tange à exigência de concurso público para ingresso na administração pública, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição não prevê exceções à regra do concurso público, havendo no entanto a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público.

B

A regra do concurso público apenas pode ser excepcionada para provimento de cargos em comissão.

C

Os empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, também estão sujeitos à regra do concurso público.

D

O servidor que já detém cargo público está impossibilitado de prestar novo concurso.

E

A possibilidade de acumulação de cargos públicos é a regra no nosso ordenamento jurídico.

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Q449763

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449763 Direito Administrativo

Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.

I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.
II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.
III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.
IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.
V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

II e III, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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