Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 513

Q365589

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador |

Q365589 Direito Administrativo

Segundo a lei 8.112/90, que trata do provimento de cargo público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Entre as formas de provimento de cargo público, temos nomeação, promoção e readaptação.
( ) A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.
( ) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) Essa lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

F – V – F – F.

D

V – F – V – V.

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Q365588

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador |

Q365588 Direito Administrativo

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Processo de recrutamento.
2. Processo de seleção.
3. Dispensa de servidor.
4. Análise de currículo.

( ) Testes psicológicos.
( ) Experiência prática.
( ) Análise da existência legal de vagas.
( ) Lei 8.112/90, art. 132.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

2 – 3 – 1 – 4.

B

1 – 3 – 2 – 4.

C

2 – 4 – 1 – 3.

D

3 – 4 – 2 – 1.

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Q365580

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador |

Q365580 Direito Administrativo

Qual o tempo mínimo definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que um servidor público ocupante de cargo em efetivo exercício conquiste a estabilidade?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q364970

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364970 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos, corresponde à:

A

discricionariedade regulamentar

B

vinculação ao instrumento convocatório

C

disciplina funcional

D

finalidade pública

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Q364784

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364784 Direito Administrativo

Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:

A

direito do servidor

B

dever do servidor

C

responsabilidade do servidor

D

função do servidor

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Q364783

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364783 Direito Administrativo

Ao conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades que é cometido a um funcionário e que se identifica pelas características de criação na forma da lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município dá-se o nome de:

A

cargo

B

função gratificada

C

aproveitamento

D

reversão

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Q364780

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364780 Direito Administrativo

É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, como tais definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de:

A

reversão

B

aproveitamento

C

reversão

D

readaptação médica

Q364778

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364778 Direito Administrativo

É vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:

A

um cargo de professor municipal e outro de procurador federal

B

um cargo de médico estadual e outro de professor federal

C

um cargo de auxiliar de procuradoria e outro de professor municipal

D

um cargo de professor municipal e dois cargos de professor estadual

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Q363976

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Jornalista | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Pedagogia | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Pedagogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Educação Física |

Q363976 Direito Administrativo

o aposentado por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

A

readaptação.

B

reintegração.

C

recondução.

D

remoção.

E

reversão.

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Q363975

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Jornalista | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Pedagogia | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Pedagogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Educação Física |

Q363975 Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação à referida responsabilização, é correto afirmar que:

A

o servidor, ao cometer uma infração, não poderá ser punido nas esferas administrativa, cível e penal.

B

o processo administrativo e o penal não podem ser instaurados concomitantemente.

C

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

D

quando a decisão judicial afirmar “não constituir o fato a infração penal”, acarreta vinculação na esfera administrativa.

E

a sindicância não pode punir o servidor, mesmo para aplicação de sanção leve.

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Q363974

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Jornalista | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Pedagogia | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Pedagogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Educação Física |

Q363974 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A

Há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação, introduzida por ato legislativo superveniente, preserve o montante global da remuneração.

B

O servidor público ex-celetista não tem direito subjetivo à contagem do tempo de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.

C

O prazo de prorrogação de validade do concurso público só poderá ser concedido por outro absolutamente igual ao originalmente previsto.

D

A norma constitucional não prevê a prorrogação do prazo original de validade do concurso público nem por uma única vez.

E

É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público, que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico, porque não é a Psicologia ciência exata.

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Q363972

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Jornalista | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Pedagogia | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Pedagogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Educação Física |

Q363972 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

O servidor, já aposentado, não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.

B

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo não está obrigada a designar um servidor como defensor dativo.

C

No âmbito do processo administrativo, a autoridade superior não pode aplicar pena mais gravosa do que a imposta pela autoridade inferior.

D

O servidor que foi condenado à demissão, após ultrapassados os cento e vinte dias do processo administrativo, não pode pedir a anulação porque o julgamento, fora do prazo legal, não implica nulidade do processo.

E

Havendo regular apuração criminal, não deve ser aplicada a legislação penal para o cômputo da prescrição no processo administrativo.

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Q363717

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q363717 Direito Administrativo

Paulo pretende candidatar-se a cargo eletivo no município onde exerce suas funções de servidor público tendo em vista sua relação com a comunidade local, na qual criou laços de afeto.

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a Licença para Atividade Política durará até

A

cinco dias após o pleito

B

oito dias após o pleito

C

dez dias após o pleito

D

vinte dias após o pleito

E

trinta dias após o pleito

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Q363716

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q363716 Direito Administrativo

Hércules é servidor efetivo. É qualificado com diversos cursos de especialização, mestrado e doutorado, sendo, por força dessas circunstâncias, convocado, frequentemente, para ministrar cursos presenciais e à distância.

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a remuneração decorrente de atuação em curso de formação devidamente autorizado, sem considerar situações excepcionais é de, no máximo,

A

cento e vinte horas de trabalho anuais

B

cento e dez horas de trabalho anuais

C

cem horas de trabalho anuais

D

oitenta horas de trabalho anuais

E

cinquenta horas de trabalho anuais

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Q359571

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359571 Direito Administrativo

No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal nº 8.112/90:

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente e de parcelas indenizatórias, é irredutível.

B

Na hipótese de o servidor estatutário ser cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, perceberá somente o valor da remuneração do cargo efetivo, sendo que a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

C

Caso haja pagamento indevido ao servidor, ocorrido no mês imediatamente anterior, a Administração tem a prerrogativa de efetuar a reposição na folha de pagamento seguinte, em uma única parcela.

D

Havendo cessão de servidor para outro órgão ou entidade, compete sempre ao órgão ou entidade cessionário o ônus da remuneração.

E

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede; se o cônjuge ou companheiro também for servidor e vier a ter exercício na mesma sede, será a ajuda de cus- to acrescida de 1/3 (um terço).

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Q359567

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359567 Direito Administrativo

No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

Seu exercício é constitucionalmente vedado aos servidores estatutários que se encontrem em estágio probatório.

B

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7^o da Lei n^o 7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do dissídio de greve é da Justiça Trabalhista, seja qual for a natureza do vínculo do servidor.

D

O direito de greve deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar, em razão de exigência constitucional nesse sentido.

E

A Constituição veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomáticas.

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Q358865

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358865 Direito Administrativo

O exercício de mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,

A

é incompatível com o vínculo funcional de servidor público, devendo haver prévia exoneração do cargo para assunção ao cargo.

B

exige afastamento do cargo público ocupado, podendo optar pela remuneração do mesmo.

C

pode exigir afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo receber as vantagens de seu cargo, cumuladas com os vencimentos do cargo eletivo.

D

exigirá afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo optar, nesse caso, pela sua remuneração.

E

não exige afastamento do cargo em havendo compatibilidade de horários, podendo ser cumulados os vencimentos e vantagens percebidos.

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Q358084

Ano: 2013 Banca: CAIP-IMES Órgão: UNIFESP Prova: CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração |

Q358084 Direito Administrativo

Ao servidor é proibido:

• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• recusar fé a documentos públicos.

• opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

São afirmações corretas e constantes da lei:

A

apenas seis das citadas

B

apenas cinco das citadas.

C

apenas quatro das citadas.

D

todas as citadas

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Q358083

Ano: 2013 Banca: CAIP-IMES Órgão: UNIFESP Prova: CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração |

Q358083 Direito Administrativo

Em relação à apuração do tempo de serviço, analise as circunstâncias abaixo e preencha os parenteses com:

1 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.

2 - È contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibinidade

( ) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

( ) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.

( ) Júri e outros serviços obrigatórios por lei,

( ) A licença à gestante, à adotante e á paternidade.

( ) A licença para tratamento de saúde de pessoal da familia do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em periodo de 12 (doze) meses.

( ) A licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

A sequência correta do preenchimento é:

A

2-1-1-2-2-1.

B

2-2-1-2-1-2.

C

1-1-2-1-2-1.

D

2-1-1-1-2-1.

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Q358082

Ano: 2013 Banca: CAIP-IMES Órgão: UNIFESP Prova: CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração |

Q358082 Direito Administrativo

Analise as afirmações sobre as disposições em geral referentes às vantagens constantes na lei.

1 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

2 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

3 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

4 - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública sendo dela descontada qualquer falta ao serviço.

São afirmações corretas:

A

2, 3 e 4, apenas.

B

1, 2 e 3, apenas.

C

1 e 2, apenas.

D

1,2,3 e 4

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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