Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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O Prefeito do Município de Paulínia abre concurso público para o preenchimento de cargos de médicos e dentistas sob o regime estatutário. Em resposta à consultoria jurídica, sobre o concurso público a ser realizado, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a sujeição dos candidatos a exame psicotécnico, ainda que lei municipal não exija.
II. É possível que a seleção seja feita exclusivamente com base nos títulos dos candidatos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
III. Nos termos da CRFB/88, 15% (quinze por cento) dos cargos devem ser reservados às pessoas portadoras de deficiência.
Está incorreto o que se afirma em
Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O advogado-geral da União e o defensor público-geral da
União são classificados como agentes políticos, pois sua
atuação possui fundamento constitucional.
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.
Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram a categoria de agentes públicos.
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.
A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba
os empregados públicos e servidores temporários.
Jaime, graduado em Administração, ocupante do cargo de administrador, nível E, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas, está sofrendo um Processo Administrativo Disciplinar – PAD, acerca de pagamentos incorretos para determinados professores. A comissão foi devidamente composta pelos servidores: Karina, graduada em contabilidade, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; Anne, graduada em Direito, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; e Rosária, graduada em Administração, ocupante do cargo de administradora, nível E.
Dentre os membros nomeados pela autoridade superior, Karina foi designada presidente. Acerca da comissão composta, pode-se concluir que:
No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:
I. A remoção enseja o direito ao servidor estável retornar ao cargo anteriormente ocupado.
II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.
III. É também modalidade de remoção, quando for de ofício, no interesse da administração.
IV. O ato de remoção decorre da cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública.
Está correto APENAS o que se afirma em:
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, o horário especial poderá ser concedido para o exercício de
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, após seu retorno, o servidor deverá permanecer no exercício de suas funções por
Alguém que tenha ingressado no serviço público após a extinção desse direito, poderá requerer o substitutivo da licença-prêmio, que é o(a)
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, e suas alterações, o descumprimento de ordem superior só NÃO acarreta quebra de dever funcional quando a ordem
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, e suas alterações, verifica-se que, nesse caso, a(o)