Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto
constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas
percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter
indenizatório.
Julgue o item subsecutivo conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público
poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo
indeterminado.
Julgue o item subsecutivo conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Como medida que contribui para a melhoria da qualidade
de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela
acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja
possível usufruí-los após cada período aquisitivo.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
O período de afastamento do servidor para o deslocamento e
para a retomada do exercício do cargo no novo município,
observados os limites legais, é considerado como de efetivo
exercício.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo
ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo
poder.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
É correto inferir que houve interesse da administração na
remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua
concessão.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos
pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do
servidor poderia ser concedida.
Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.
É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto
a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau
e de cônjuge ou companheiro.
Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.
Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor
público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de
seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e
assistência à saúde.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal:
I. A portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.
II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativodisciplinar voltará a correr por inteiro após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.
III. Instaurado o competente processo administrativo-disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.
IV. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo-disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.
II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.
III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Ofende os princípios da antiguidade e da proporcionalidade a vedação de que, antes de completado período mínimo de três anos, servidor federal dispute remoção para localidades que serão oferecidas a novos concursados.
II. O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado, nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalente no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
III. O prazo decadencial para que a Administração anule ou revogue os próprios atos, previsto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se consuma no período compreendido entre a concessão de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
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