A Lei nº 8.112/1990 prevê um regime disciplinar para o servidor público.

Neste sentido, é INCORRETO afirmar que

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao “Exercício”, essa Lei estabelece que “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”.

Neste sentido, é correto afirmar que

A Lei nº 8.112/90 prevê a licença por acidente em serviço. Nos termos dessa lei, é equiparado ao acidente em serviço o dano

Quanto ao direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir:

I O servidor público tem direito de requerer informações em defesa de interesse legítimo.

II O direito de petição prescreve, como regra geral, em dois anos.

III O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e a ela encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado ao requerente.

IV Para o exercício do direito de petição, é assegurada, ao servidor ou a procurador por ele constituído, vista do processo ou documento fora da repartição.

Dentre as afirmações, estão corretas

Sindicância é um procedimento administrativo que visa à apuração de responsabilidade do servidor por seus atos. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a sindicância poderá resultar em aplicação da penalidade de

A Lei nº 8.112/90 prevê a responsabilização do servidor por seus atos. Nesse contexto, o servidor público que praticar irregularidade no exercício de suas funções poderá responder nas esferas

Quanto às licenças que podem ser concedidas aos servidores públicos federais, a Lei nº 8.112/1990 determina que

Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por

Ao ocupante de cargo público são assegurados direitos e vantagens, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Acerca desses direitos e dessas vantagens,

Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), será concedido horário especial ao servidor

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), é objeto de avaliação durante o estágio probatório

Além de outras providências, a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o provimento de cargo público . De acordo com essa lei,

Conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), durante a fase de instrução do inquérito administrativo, ocorre

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), a ação disciplinar prescreve em

Acerca do vencimento e da remuneração dos servidores, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) dispõe que

Maria, servidora pública efetiva do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, foi eleita deputada estadual em seu estado de origem. De acordo com as disposições previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), Maria

Acerca dos afastamentos previstos na Lei nº. 8.112/1990, analise as seguintes afirmativas:

I Pode ser concedido afastamento para o servidor exercer cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

II Quando investido em mandato de prefeito, o servidor pode optar pela remuneração do cargo eletivo, desde que exerça as atribuições do cargo efetivo.

III O afastamento de servidor para estudo ou missão no exterior não poderá exceder a quatro anos, e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.

IV O servidor em estágio probatório tem direito à concessão de afastamento para cursar mestrado em instituição de ensino superior no país.

Dentre as afirmativas, estão corretas

José foi servidor efetivo do Instituto Federal do Rio Grande do Norte e, no ano de 2016, após responder a processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em março de 2017, uma decisão judicial invalidou o processo administrativo e determinou o retorno de José ao serviço público. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 8.112/90, o instituto aplicado ao caso de José foi a

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, ainda que por mandado judicial.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

( ) O servidor em débito com o erário não poderá ser demitido, exonerado ou ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, devendo quitar o débito em até 180 dias, a contar da ocorrência do respectivo fato gerador.

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A sequência correta obtida é

No que se refere às disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que