Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais: advertência; suspensão, demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.
Em relação a essas penalidades disciplinares, o regime jurídico determina que
A Lei 8.112/1990 define que a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do servidor. O exercício, por sua vez, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
De acordo com a Lei 8.112/1990,
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir:
I A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
III O recurso, quando cabível, não interrompe a prescrição.
IV Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, “A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.”.
Para fins de gratificação natalina, a referida lei considera como mês integral a fração igual ou superior a
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I A ajuda de custo se incorpora ao vencimento para todos os efeitos.
II As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito .
III As diárias se incorporam aos proventos para todos os efeitos.
IV As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física verificada em inspeção médica.
Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse servidor foi
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