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Questões de Concursos

Q931570 Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir:


I O servidor público tem direito de requerer informações em defesa de interesse legítimo.

II O direito de petição prescreve, como regra geral, em dois anos.

III O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e a ela encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado ao requerente.

IV Para o exercício do direito de petição, é assegurada, ao servidor ou a procurador por ele constituído, vista do processo ou documento fora da repartição.


Dentre as afirmações, estão corretas