Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado unicamente na forma dolosa, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Em respeito à independência das esferas cível, penal e administrativa, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ( ) A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A referida lei aponta que a exoneração de cargo efetivo pode dar-se a pedido do servidor, ou de ofício. Acerca da exoneração de ofício, analise as proposições a seguir.
1) É solicitada pelo próprio servidor.
2) É indicada pela Chefia.
3) Ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
4) Ocorrerá quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Está(ão) correta(s), apenas:
Foi instaurado, no âmbito da UNIFAL-MG, processo administrativo destinado a apurar responsabilidade do servidor José das Couves, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
De acordo com a Lei 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento de José das Couves do exercício do cargo, pelo prazo de até:
1) O servidor demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. 2) A licença para capacitação poderá ser usufruída a cada 5 (cinco) anos, num período de até 3 (três) meses, com a respectiva remuneração. 3) O servidor investido em mandato de vereador mas afastado do seu cargo público contribuirá para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. 4) A penalidade de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser aplicada através de sindicância. 5) O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participa dar-se-á com perda total da remuneração.
Estão corretas, apenas: