Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 338

Q2747513

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |

Q2747513 Direito Administrativo

A possibilidade de dispensa de servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, reflete o cumprimento de qual dever do administrador público?

A

Poder-dever de agir.

B

Dever de eficiência.

C

Dever de probidade.

D

Dever de prestar contas.

E

Dever de imparcialidade.

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Q2744598

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2017 - UFSM - Programador Visual | UFSM - 2017 - UFSM - Técnico Desportivo |

Q2744598 Direito Administrativo

Com base nas previsões existentes na Lei nº 8.112/ 1990, analise as assertivas a seguir que dispõem sobre os deveres e as proibições do servidor público e assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa.

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A sequência correta é

A

F ‒ V ‒ V ‒ F.

B

V ‒ V ‒ F ‒ F.

C

V ‒ F ‒ F ‒ V.

D

V ‒ V ‒ V ‒ F.

E

F ‒ F ‒ F ‒ V.

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Q2212186

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico em Segurança do Trabalho | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico em Arquivo | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico de Laboratório - Biotério |

Q2212186 Direito Administrativo

Considerando as disposição previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I A Pensão por morte do servidor poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de quatro anos.
II O filho de qualquer condição, menor de vinte e um anos, é beneficiário da Pensão por morte do servidor.
III No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de menor remuneração.
IV Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio-natalidade será acrescido de cinquenta porcento, por nascituro.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q2212183

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico em Segurança do Trabalho | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico em Arquivo | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico de Laboratório - Biotério |

Q2212183 Direito Administrativo

Considerando as normas expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I O servidor terá direito à Licença para Atividade Política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II Concluído o serviço militar, o servidor terá até vinte dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
III A Licença para o Desempenho de Mandato Classista terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
IV A Licença para Tratar de Interesses Particulares extinguirá o vínculo do servidor com a administração pública federal.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2207212

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q2207212 Direito Administrativo

Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, abandono de cargo e ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato são, respectivamente, condutas passíveis das penalidades de

A

demissão e advertência.

B

suspensão e demissão.

C

demissão e suspensão.

D

suspensão e advertência.

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Q2207209

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico em Segurança do Trabalho | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico em Arquivo | COMPERVE - 2017 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico de Laboratório - Biotério |

Q2207209 Direito Administrativo

Um servidor ativo, em débito com o erário, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse servidor deverá quitar o débito no prazo de

A

noventa dias.

B

oitenta dias.

C

setenta dias.

D

sessenta dias.

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Q2207208

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q2207208 Direito Administrativo

Com base nas disposições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), um servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá

A

receber 50% de cada adicional.

B

acumular os dois adicionais.

C

optar por um deles.

D

renunciar a 80% de cada adicional.

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Q2207206

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q2207206 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor, ainda que seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional.
II A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
III Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
IV A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) está excluída das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
Dentre as afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2057590

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Engenheiro |

Q2057590 Direito Administrativo

Constitui hipótese de demissão do servidor público:

A

Fornecer a particular informação de interesse público acerca da administração municipal.

B

Informar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente da qual tome conhecimento.

C

Reincidir em faltas punidas com advertência.

D

Revelar segredo de que tenha o servidor conhecimento em razão de suas atribuições.

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Q2044481

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044481 Direito Administrativo

Quanto ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

B

Será assegurada, ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.

C

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário de até 80% (oitenta por cento) do que for auferido no último ano de recebimento dos benefícios, sem necessidade de ação penal.

D

O servidor será aposentado por invalidez permanente, recebendo remuneração proporcional quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço ou doença contagiosa ou incurável, especificada em lei.

E

A aposentadoria compulsória será declarada por ato voluntário, podendo ser requerida a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, vigorando a partir da data da publicação do respectivo ato.

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Q2044480

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044480 Direito Administrativo

Quanto ao vencimento e remuneração do servidor, assinale a alternativa incorreta.

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

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Q2044479

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044479 Direito Administrativo

Quanto às disposições gerais previstas na Lei 8.112/90 e atualizações, assinale a alternativa correta.

A

O servidor não fará jus a quaisquer prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos, mesmo que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais.

B

A concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio são os únicos incentivos funcionais previstos no âmbito da administração pública federal.

C

Consideram-se da família do servidor, apenas cônjuge e filhos, sem incluir outras pessoas que vivam às suas expensas, mesmo que constem do seu assentamento individual.

D

Ao servidor público civil, é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e o direito de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido.

E

Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde residir o servidor, em caráter permanente.

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Q2044478

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044478 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar, segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), pode-se afirmar que:

A

mesmo que existam elementos suficientes a justificar a instauração de um processo administrativo disciplinar na apuração de irregularidades atribuídas aos servidores, a sindicância se constitui em procedimento preparatório indispensável.

B

mesmo que o fato narrado se configure em evidente infração disciplinar ou ilícito penal, toda e qualquer denúncia cumprirá o rito de instauração de sindicância e posterior abertura de processo administrativo disciplinar.

C

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem percepção de remuneração.

E

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que poderá ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ao do indiciado.

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Q1991053

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991053 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação às formas de provimento dos cargos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Além da nomeação e da readaptação, são formas de provimento dos cargos públicos: a ascensão, a transferência, a reversão, o aproveitamento, a reintegração, a recondução e a promoção.

Certo

Errado

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Q1991052

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991052 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação às formas de provimento dos cargos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.

Certo

Errado

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Q1991051

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991051 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação às formas de provimento dos cargos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

A nomeação será realizada em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração e como interino, para cargos de confiança vagos.

Certo

Errado

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Q1842324

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842324 Direito Administrativo

Agente público titular de cargo público de provimento efetivo regido por regime estatutário com peculiaridades e delimitação de atividades estruturada em torno da hierarquia e disciplina:

A

Agente político.

B

Delegados ou delegatários.

C

Gestores de negócios.

D

Militar.

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Q1698381

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698381 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Sobre os referidos temas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias e instauração de processo disciplinar.

B

Sempre que ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

D

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, não sendo assegurado ao servidor acusado ampla defesa e contraditório, pois estes são cabíveis apenas na esfera judicial.

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Q1633324

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633324 Direito Administrativo

Quanto às normas dispostas na Lei 8.112/90, acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Uma das regras do processo administrativo disciplinar é a prova pré-constituída.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C

Os servidores, que compõem uma comissão de processo administrativo disciplinar, não precisam ser estáveis.

D

O resultado do processo administrativo disciplinar, que culmina com a aplicação de uma reprimenda ao servidor faltoso, não comporta recurso administrativo.

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Q1633323

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633323 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa uma hipótese de vacância.

A

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

Aposentadoria.

C

Falecimento.

D

Posse em outro cargo inacumulável.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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