Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 342

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO

Q1187346 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o item que segue.
Os notários, titulares de registro público e ofício de notas, podem ser enquadrados como agentes públicos lato sensu, embora exerçam atividades sob o manto do regime privado e sejam remunerados por meio de custas e emolumentos.

Certo

Errado

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Q1179539

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179539 Direito Administrativo

. No que concerne ao provimento de um cargo público, é correto afirmar que

A

o provimento derivado está presente na reintegração judicial.

B

a posse é o ato administrativo de investidura que materializa o provimento.

C

o provimento é fato administrativo que materializa a nomeação.

D

a materialização da posse ocorrerá por meio de provimento.

E

a promoção não é considerada uma forma de provimento.

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Q1179538

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179538 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que concerne à estabilidade do servidor público.

A

É direito outorgado ao servidor estatutário, adquirida automaticamente após 1 (um) ano de efetivo serviço.

B

Para ser adquirida, independe de avaliação especial de desempenho do servidor.

C

Não é estendida aos titulares de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

É uma espécie de vitaliciedade que possui período aquisitivo previsto em lei.

E

Após adquirida, o servidor público só poderá ser demitido através de sentença judicial.

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Q1179537

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179537 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Toda função pública tem um cargo público correspondente, que disciplina um conjunto de atribuições.

B

A função pública é a atividade em si mesma, que corresponde às inúmeras tarefas desenvolvidas pelos servidores públicos.

C

Nem todo cargo público possui uma função pública, porém, todo emprego público possui uma função pública correspondente.

D

O emprego público, exercido por servidores estatutários das autarquias, é uma espécie do gênero cargo público.

E

Os cargos públicos da administração direta são vitalícios, ocupados por servidores públicos de carreira.

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Q1177582

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177582 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar que

A

não é possível que provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B

há impedimento de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.

C

não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade.

D

não é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar, pois ainda que se trate de infração disciplinar grave, a demissão depende de processo judicial prévio.

E

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar gera, por si só, a nulidade do feito, ainda que não haja prejuízo direto ao acusado, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

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Q1175675

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Motorista |

Q1175675 Direito Administrativo

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

As sanções civis e administrativas não se cumulam, sendo dependentes entre si.

B

Caso o servidor seja condenado a reparar o dano, este não se estende aos seus sucessores.

C

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A responsabilidade administrativa não será afastada, ainda que o servidor seja absolvido criminalmente.

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Q1115946

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115946 Direito Administrativo

Quanto aos conceitos de responsabilidade do agente público e quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O dever de o servidor ressarcir os cofres públicos prescreve em três anos.

B

A improbidade administrativa importa a perda dos direitos políticos do servidor.

C

O crime de improbidade administrativa encontra previsão no código penal brasileiro.

D

A responsabilidade administrativa do servidor decorre da prática de infrações ao regime disciplinar.

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Q1115945

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115945 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos é correto afirmar que todo

A

estatutário é efetivo.

B

efetivo é estatutário.

C

estatutário é concursado.

D

concursado é estatutário.

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Q1115935

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115935 Direito Administrativo

Quanto a noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um agente político.

A

Diretor jurídico.

B

Deputado federal.

C

Auditor da receita.

D

Mesário nas eleições.

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Q1112556

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112556 Direito Administrativo

Analise o caso a seguir.
Tendo contraído uma doença que impede o exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupava, Alberto foi provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que passou a sofrer em virtude dos problemas de saúde. Foram também respeitados, no provimento, os demais requisitos legais.
Na hipótese, é correto afirmar que o novo provimento de Alberto:

A

é incorreto, porque a situação deveria conduzir à aposentadoria do servidor.

B

é incorreto porque a situação deveria conduzir à disponibilidade do servidor.

C

é correto e deu-se por readaptação.

D

é correto e deu-se por reversão.

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Q1112555

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112555 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego de que seja titular.

B

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações retardatárias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições com o fim de evitar dano moral ao usuário.

C

Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

D

Ter respeito à hierarquia, o que inclui o dever de não representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

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Q1112554

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112554 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas sobre o servidor público.
I. É garantido ao servidor público civil o direito de greve e de livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III. O servidor público não tem direito a afastar-se do cargo para assumir mandato eletivo.
Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q1112553

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112553 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir.
“São estáveis após ______ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para ______ de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.”
Segundo o que prevê a Constituição da República, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.

A

dois / cargos

B

dois / cargos e empregos

C

três / cargos

D

três / cargos e empregos

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Q1112548

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112548 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com a:

A

classificação em concurso público.

B

posse.

C

entrada em exercício.

D

nomeação.

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Q1112472

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |

Q1112472 Direito Administrativo

Analise os seguintes conceitos da lei federal que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
I. Posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência de capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado realizada após o ingresso. II. Área específica de atuação do servidor integrada pelas atividades afins ou complementares, organizada a partir de necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento pessoal.
Essas afirmativas tratam-se, respectivamente, dos conceitos de:

A

I. Padrão de vencimento; II. Ambiente organizacional.

B

I. Nível de classificação; II. Plano de carreira.

C

I. Padrão de vencimento; II. Cargo.

D

I. Cargo; II. Ambiente organizacional.

Q1112463

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |

Q1112463 Direito Administrativo

Analise o caso a seguir.
Augusto é engenheiro do quadro de uma sociedade de economia mista federal e professor do quadro de uma universidade federal.
Considerando que há no caso compatibilidade horária, é correto afirmar:

A

A acumulação é licita, apenas porque a proibição de acumulação de cargos não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A acumulação é licita porque se enquadra em hipótese constitucional de acumulação de cargos, empregos funções.

C

Embora não se trate de uma hipótese de acumulação constitucionalmente permitida, a acumulação é lícita apenas porque o vínculo de Augusto com a sociedade de economia mista é necessariamente de natureza celetista.

D

A acumulação é lícita, podendo ainda Augusto vir a ocupar concomitantemente com as demais posições mais um cargo de professor sem desrespeitar a proibição de acumulação de cargos.

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Q1108881

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Edificações |

Q1108881 Direito Administrativo

Analise a situação a seguir.

Pedro é funcionário público ocupante de cargo efetivo do quadro de uma Assembleia Legislativa de determinado estado.

É correto afirmar que o limite constitucional da remuneração de Pedro é o subsídio do:

A

membro do Supremo Tribunal Federal.

B

deputado federal.

C

deputado estadual.

D

governador do estado.

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Q1108875

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Edificações |

Q1108875 Direito Administrativo

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui um dos deveres fundamentais do servidor público “ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, religião, cunho político e posição social [...]”.

Na referida previsão normativa, a determinação dirigida ao servidor público de “ter urbanidade” deve ser entendida especificamente como o dever de:

A

não mentir.

B

zelar especialmente pelos interesses dos cidadão da cidade em que atua.

C

agir com respeito e polidez no trato com as pessoas.

D

ser leal às instituições públicas.

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Q1108874

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Edificações |

Q1108874 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público Civil da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, são indenizações devidas ao servidor público, EXCETO:

A

Abono de falta.

B

Ajuda de custo.

C

Auxílio moradia.

D

Diária.

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Q1108873

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Edificações |

Q1108873 Direito Administrativo

Analise a situação a seguir.

O cargo ocupado por Paulo, servidor efetivo do Ministério da Saúde, foi deslocado, por interesse da administração, para o quadro de uma fundação federal de ensino, observados os requisitos legais dessa movimentação funcional.

Na hipótese, pode-se afirmar que o ato mencionado:

A

está incorreto, porque não existe previsão legal de deslocamento de cargo ocupado.

B

deu-se necessariamente a pedido de Paulo.

C

está correto e é denominado redistribuição.

D

está correto e é denominado substituição.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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