Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 341

Q1348394

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo o STF, é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal;

B

Segundo o STF, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório;

C

Segundo o STF, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação;

D

Segundo o STJ, a instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Por outro lado, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. ;

E

Segundo o STJ, A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q1345758

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que tange à estabilidade do servidor público, disposta no artigo 41 da Constituição Federal.

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 2 anos de efetivo exercício.

B

O servidor público estável não poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

C

O servidor público estável apenas poderá perder o seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

D

Como condição para aquisição da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, devem ser observados os 3 anos de efetivo exercício, não se fazendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.

E

Os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem a estabilidade observado o período de 3 anos e preenchidos os requisitos legais, quando o cargo for de provimento efetivo.

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Q1345756

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345756 Direito Administrativo

Referente à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A acumulação em cargos públicos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

Os cargos, empregos e funções públicas, além de serem acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, também os são aos estrangeiros, com a promulgação da EC 19/98, desde que observada a forma estabelecida pela legislação, tendo estes ampla possibilidade de participação na administração pública.

C

O texto constitucional permite, em casos das excepcionalidades previstas em lei, a contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, sem a necessidade de realização de concurso público.

D

Os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

E

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, são consequências à prática de atos de improbidade administrativa.

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Q1345745

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345745 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os agentes públicos se dividem em quatro categoria. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas categorias

A

agentes políticos.

B

servidores públicos.

C

militares.

D

particulares em colaboração com o poder público.

E

agentes honoríficos.

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Q1345739

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345739 Direito Administrativo

Referente aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não configura nepotismo a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de assessor de controle externo de tribunal de contas de Município, mesmo que no referido órgão haja parente em linha reta ou colateral de 3º grau, que já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de conselheiro.

B

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

C

Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

D

É possível a dispensa de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença.

E

A divulgação dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constitui interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança dos agentes públicos.

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Q1345737

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345737 Direito Administrativo

Referente a Concurso Público para contratação de servidores, é correto afirmar que

A

a Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.

B

a exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

C

a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.

D

o Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.

E

o servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

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Q1345536

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345536 Direito Administrativo

O servidor provido por nomeação, para o cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório com a duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual a sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Produtividade.

B

Assiduidade.

C

Disciplina.

D

Idoneidade Moral.

E

Criatividade.

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Q1332699

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332699 Direito Administrativo

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

é vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico

B

a proibição de acumular não abrange autarquias, fundações e empresas públicas

C

a Constituição proíbe a acumulação de cargos públicos federais, mas permite a de cargos estaduais e municipais

D

a Constituição autoriza a acumulação em hipóteses excepcionais, mas exige que haja compatibilidade de horários e determina a observância, em qualquer caso, do teto constitucional

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Q1328874

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q1328874 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Analise os exemplos abaixo sobre a Recondução e assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacordo com essa forma de provimento de cargo público.

A

Após ser declarado inabilitado para outro cargo na Administração Pública, Adailton retorna para o seu cargo inicial.

B

Otávio foi reintegrado ao cargo que Magali passou a ocupar com a saída dele, logo ela retornou ao seu cargo de origem.

C

É um dos quesitos que Mirela busca para adquirir estabilidade.

D

Cristiano foi exonerado da função que desempenhava por quase um ano, retornando à ocupação que exercia há oito anos.

E

Não há vaga para o cargo ocupado anteriormente por Bruna, então ela receberá atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até que ocorra seu regular provimento.

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Q1326592

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2017 - UFMT - Administrador | UFMT - 2017 - UFMT - Engenheiro Civil | UFMT - 2017 - UFMT - Nutricionista | UFMT - 2017 - UFMT - Contador | UFMT - 2017 - UFMT - Psicólogo | UFMT - 2017 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1326592 Direito Administrativo

Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

B

Os atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.

C

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

D

O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.

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Q1326591

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2017 - UFMT - Administrador | UFMT - 2017 - UFMT - Engenheiro Civil | UFMT - 2017 - UFMT - Nutricionista | UFMT - 2017 - UFMT - Contador | UFMT - 2017 - UFMT - Psicólogo | UFMT - 2017 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1326591 Direito Administrativo

Considerando os direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as indenizações, gratificações e adicionais.

B

As indenizações correspondem às ajudas de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q1326590

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2017 - UFMT - Administrador | UFMT - 2017 - UFMT - Engenheiro Civil | UFMT - 2017 - UFMT - Nutricionista | UFMT - 2017 - UFMT - Contador | UFMT - 2017 - UFMT - Psicólogo | UFMT - 2017 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1326590 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, no tocante às formas de provimento derivado de cargos públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e, caso o cargo de origem encontre-se provido, seu eventual ocupante será posto em disponibilidade. ( ) Nos casos de reintegração, se o cargo de origem tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade até seu devido aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. ( ) Na hipótese de inexistência de cargo vago para fins de readaptação, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. ( ) A reversão do servidor aposentado somente é admitida em caso de cessação da aposentadoria por invalidez.
Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

F, F, V, V

C

F, V, V, F

D

V, F, F, V

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Q1324650

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324650 Direito Administrativo

O art. 39 da Constituição Federal determina que alguns agentes públicos sejam remunerados exclusivamente por subsídio. Imagine que haja a edição de uma lei municipal estipulando, ao Prefeito e Vice-prefeito do Município de Mangueirinha, o pagamento de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Nesta hipótese, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral no RE 650898 / RS (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017), é correto afirmar que:

A

o pagamento de ambas as verbas é inconstitucional, uma vez que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias mensais ou anuais.

B

apenas o pagamento das férias será inconstitucional, pois o décimo terceiro salário possui natureza indenizatória e não se engloba na vedação constitucional.

C

o pagamento de férias e décimo terceiro salário será constitucional apenas em relação ao Prefeito, não se estendendo ao vice-prefeito, o qual não possui direito em razão de sua função suplementar.

D

o pagamento de ambas as verbas é inconstitucional, uma vez que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de qualquer natureza, sejam elas remuneratórias ou indenizatórias, mensais ou anuais.

E

apesar do regime de subsídio ser incompatível com parcelas remuneratórias de natureza mensal, a vedação não se aplica ao décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores com periodicidade anual.

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Q1322132

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Enfermeiro | PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Farmacêutico - Bioquímico | PUC-PR - 2017 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1322132 Direito Administrativo

No regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/1990, existem vários deveres e vedações ao servidor público civil. Verifique a veracidade das proposições abaixo descritas e assinale a alternativa CORRETA.
I. É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. É vedado ao servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. III. É vedado ao servidor público ser acionista ou cotista de pessoa jurídica. IV. São deveres do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição e tratar com urbanidade as pessoas. V. É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

A

V, F, V, V, V.

B

V, V, F, V, V.

C

F, F, F, V, F.

D

V, F, F, V, V.

E

V, F, F, V, F.

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Q1315917

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral |

Q1315917 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, visto que são independentes entre si. Prevalecerá aquela atribuída ao ato que causou maior dolo ou culpa a terceiros.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

D

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

E

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q1315913

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral |

Q1315913 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Liamara obteve aprovação em concurso público e foi nomeada para cargo de provimento efetivo, há aproximadamente 4 (quatro) anos. Dentre os motivos abaixo, assinale aquele que constitui manutenção da estabilidade adquirida.

A

Sentença judicial transitada em julgado, onde foi considerada culpada.

B

Processo administrativo em que lhe foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, resultando em condenação pelo ato praticado.

C

Avaliação periódica de desempenho com resultados insatisfatórios por períodos frequentes e consecutivos, na forma de Lei complementar.

D

Relacionamento interpessoal adequado ao ambiente de trabalho, responsabilidade e disciplina para com a execução das tarefas profissionais.

E

Desligamento em virtude de cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

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Q1310083

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Advogado |

Q1310083 Direito Administrativo

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

A

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

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Q1309142

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309142 Direito Administrativo

De conformidade com o previsto no texto constitucional, em relação aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

O prazo de validade de um concurso público é de 2 anos.

B

A remuneração dos servidores pode ser alterada por ato do Chefe do Poder executivo.

C

As formas de acesso aos cargos empregos e funções públicas devem estar previstos em lei.

D

O servidor público civil e militar é garantida a livre associação sindical.

E

Não há teto de pagamento de vencimentos entre os poderes, visto que são independentes entre si.

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Q1234723

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Q1234723 Direito Administrativo

Considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Suzana sofreu penalidade disciplinar de advertência e pretende requerer cancelamento desse registro. Qual é o prazo que ela tem de aguardar para que seu pedido seja atendido?

A

01 ano.

B

02 anos.

C

03 anos.

D

04 anos.

E

05 anos.

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Q1234546

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Q1234546 Direito Administrativo

Considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Analise os exemplos abaixo sobre a Recondução e assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacordo com essa forma de provimento de cargo público.

A

Após ser declarado inabilitado para outro cargo na Administração Pública, Adailton retorna para o seu cargo inicial.

B

Otávio foi reintegrado ao cargo que Magali passou a ocupar com a saída dele, logo ela retornou ao seu cargo de origem.

C

É um dos quesitos que Mirela busca para adquirir estabilidade.

D

Cristiano foi exonerado da função que desempenhava por quase um ano, retornando à ocupação que exercia há oito anos.

E

Não há vaga para o cargo ocupado anteriormente por Bruna, então ela receberá atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até que ocorra seu regular provimento.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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