Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Luiz, servidor público federal
aposentado, desviou recurso público quando foi gestor de uma
fundação de natureza privada de apoio a instituição federal de
ensino superior. Assertiva: Nesse caso, de acordo com o
Superior Tribunal de Justiça, será legal a instauração de
procedimento disciplinar, assim como a punição de Luiz, nos
moldes do regime jurídico dos servidores públicos da União.
I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo. II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público. IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.
Quais estão corretas?
Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido.
À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos:
Considerando o disposto no Decreto n.º 7.133/2010 e na Lei n.º 8.112/1990, além da avaliação de desempenho, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor
atender o público em geral com presteza, fornecendo as
informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo.
Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.
Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo
efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na
avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade
no serviço público. Assertiva: Nessa situação, a despeito da
excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do
serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio
probatório, caso apresente queda na produtividade por dois
meses seguidos.
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente
público, findando-se com o término do prazo de três anos.
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