A Lei nº. 8.112/1990 prevê penalidades a serem aplicadas aos...

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Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376912 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/1990 prevê penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em caso de condutas ilícitas. Quanto a essas penalidades,

o servidor ocupante de cargo público efetivo pode ser suspenso por período superior a cento e vinte dias.

a advertência é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão e nos demais casos não punidos com demissão.

a cassação de aposentadoria ou da disponibilidade decorre da prática, quando em atividade, de infração punida com demissão.

o servidor público efetivo está isento de sofrer penalidade administrativa no desempenho do cargo em comissão.

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