Sobre o adicional por serviço extraordinário, assinale a alt...
LEI 8.112/1990
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Sobre o adicional por serviço extraordinário, assinale a alternativa correta.
C) O adicional por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho.
A questão exige o conhecimento do adicional por serviço extraordinário devido ao servidor público, cuja previsão encontra-se na lei nº 8.112/90.
Vamos às alternativas:
ALTERNATIVA A: INCORRETA. O adicional devido, nesse caso, é o adicional de insalubridade. O adicional por serviço extraordinário deve ser pago quando o servidor labora por período superior à jornada normal.
Art. 68 lei nº 8.112/90: os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
ALTERNATIVA B: INCORRETA. Não há previsão do sobreaviso na lei nº 8.112/90. Além disso, sobreaviso é considerado como de serviço, e não de repouso.
ALTERNATIVA C: CORRETA. O adicional por serviço extraordinário é aquele devido quando o serviço trabalha mais tempo do que a sua jornada normal. Além disso, é pago na proporção de 50% em relação a cada hora extraordinária.
Art. 73 lei nº 8.112/90: o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. Há, sim, um limite para a realização de horas extras: até 2 horas por dia trabalhado.
Art. 74 lei nº 8.112/90: somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
ALTERNATIVA E: INCORRETA. É justamente o contrário: o adicional pelo serviço extraordinário gera reflexos no repouso semanal remunerado. Veja a jurisprudência:
Apelação cível nº 624.451-1 2ª Câmara Cível TJPR: a gratificação pela prestação de serviço extraordinário incide sobre o repouso semanal remunerado, o salário de férias, o terço de férias e o décimo terceiro vencimento.
GABARITO: C
Serviço EXTRAordinário = Hora EXTRA
O conceito aqui exposto não corresponde ao sobreaviso, cuja definição legal correta encontra-se no art. 75, §1º, da mencionada lei municipal:
"Art. 75 (...)
§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se em sobreaviso o servidor que por ordem expressa da chefia imediata, permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço."
c) Certo:
Conforme fundamentos anteriormente expostos.
d) Errado:
Assertiva que contraria frontalmente o teor do art. 80 do citado Estatuto:
"Art. 80 Sobre o adicional pelo serviço extraordinário incidirá o repouso semanal remunerado."
E, mais precisamente, em relação ao adicional por serviço extraordinário, deve ser acionado o que estabelece o art. 74, caput, de tal diploma legal, que assim define a citada verba:
"Art. 74 O adicional por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho, nos seguintes termos:"
A partir desta conceituação, em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, fica claro que a única correta é aquela indicada na letra C, por corresponder, com exatidão, à norma acima indicada.
Gabarito do professor: C