Interpretação e Tema Central:

A questão testa o conhecimento sobre as disposições gerais da Lei 8.112/90, especialmente no que diz respeito a direitos e incentivos ao servidor, definição de família, benefícios e direitos sindicais. Para responder corretamente, é fundamental reconhecer o que a lei realmente assegura ao servidor público federal.

Base Legal:

Destaco o Art. 240, da Lei 8.112/90:
“Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: (...) b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;”

A Constituição Federal, Art. 8º, VIII, também garante a inamovibilidade do dirigente sindical.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor federal eleito dirigente sindical. Ele não pode ser removido de seu local de trabalho, mesmo após o mandato sindical, por até um ano, salvo se ele próprio solicitar a remoção.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o texto da Lei 8.112/90 e da CF/88. Tal proteção busca garantir independência ao dirigente sindical, impedindo perseguições administrativas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O Art. 241 da Lei 8.112/90 prevê expressamente a concessão de prêmios por ideias, inventos ou trabalhos úteis à administração.

B) Errada. Além dos incentivos citados, há outros, como as premiações do art. 241.

C) Errada. Segundo o art. 241, §2º, família inclui cônjuge, filhos e outras pessoas que vivam às expensas do servidor e constem nos assentamentos.

E) Errada. Para a Lei 8.112/90 (art. 58, §1º), sede é o município onde o servidor exerce suas funções, não necessariamente onde reside.

Pegadinhas e Dicas:

Fique atento a termos como "único", "apenas" ou "em caráter permanente" — geralmente sinalizam generalizações que a lei não faz.

Conclusão:

A proteção do dirigente sindical é tema importante em concursos e está expressamente prevista na lei. Conheça sempre o texto literal das normas e desconfie de alternativas absolutas!

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[GABARITO: LETRA D]

Das Disposições Gerais

Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

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O servidor não fará jus a quaisquer prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos, mesmo que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais.

A concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio são os únicos incentivos funcionais previstos no âmbito da administração pública federal.

Consideram-se da família do servidor, apenas cônjuge e filhos, sem incluir outras pessoas que vivam às suas expensas, mesmo que constem do seu assentamento individual.

Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde residir o servidor, em caráter permanente.

Letra D

a) Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; (já fazendo jus)

b) Art. 237 II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. (Não são os únicos incentivos, como visto no I)

c) Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

d) Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes

e) Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

e)considera-se DOMICÍLIO onde residir o servidor... caráter permanente

GABARITO D