Interpretação da Questão:

A questão trata do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, tema disciplinado principalmente pela Lei 8.112/1990. O foco do comando é identificar o que está correto quanto ao direito relativo à vinculação do servidor público, especialmente em situações de licença ou afastamento sem remuneração.

Citação Legal Aplicável:

Segundo o Art. 183, §3º, da Lei 8.112/1990:

“Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade (...).”

Tema Central e Exemplo Prático:

A legislação assegura direito à continuidade do vínculo previdenciário ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, desde que este arque com a contribuição. Por exemplo, um servidor licenciado por motivos pessoais permanece atrelado ao regime previdenciário se pagar a contribuição mensal exigida.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B é a única que reflete exatamente o disposto no Art. 183, §3º, da Lei 8.112/1990, assegurando tal manutenção, fundamento corroborado pela jurisprudência do STF (RE 1348854) e doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada, pois servidor de cargo em comissão sem ser efetivo não tem direito ao plano completo (art. 183, II).
• C: Inventada, não existe essa limitação de devolução na lei; fraude implica devolução integral e sanção disciplinar.
• D: Errada, pois aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço/doenças graves é integral, não proporcional (art. 186, I e II).
• E: Errada. A aposentadoria compulsória não é ato voluntário; é imposta ao servidor ao atingir a idade-limite (art. 201, §1º).

Pegadinhas:

Fique atento a palavras como "voluntário" (E) e números inventados (C). Sempre busque a redação próxima à lei.

Conclusão: Com base na lei, doutrina e jurisprudência, a alternativa correta é a B.

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[GABARITO: LETRA B]

Disposições Gerais

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

(...)

§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.               

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• A aposentadoria compulsória será declarada por ato voluntário, podendo ser requerida a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, vigorando a partir da data da publicação do respectivo ato

Art. 187.  A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.