Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 248

Q1995543

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995543 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação e aproveitamento.

B

Preenchidos os requisitos legais, a investidura em cargo ou função ocorre com a nomeação.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, incluídas as nomeações para cargo em comissão.

E

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1947674

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947674 Direito Administrativo

João é servidor público municipal, ocupante de cargo técnico, no Município Alfa e está lotado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). João acabou de ser aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor em uma universidade estadual. De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, João

A

poderá acumular os dois cargos públicos, se houver autorização de suas respectivas chefias imediatas, devendo observar o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público nos dois cargos.

B

poderá acumular os dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, devendo observar o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público nos dois cargos.

C

poderá acumular os dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, afastada a observância do teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público nos dois cargos.

D

não poderá acumular os dois cargos públicos, mesmo se houver compatibilidade de horários, eis que seriam acumuláveis licitamente apenas dois cargos de professor, independentemente dos entes federativos envolvidos.

E

não poderá acumular os dois cargos públicos, mesmo se houver compatibilidade de horários, eis que são acumuláveis excepcionalmente os casos previstos na Constituição, desde que os cargos estejam ligados ao mesmo ente federativo.

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Q1918733

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2021 - UFES - Técnico de Contabilidade | UFES - 2021 - UFES - Técnico em Tecnologia da Informação | UFES - 2021 - UFES - Técnico de Laboratório - Química |

Q1918733 Direito Administrativo

Em relação ao exercício de mandato eletivo pelos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá apresentar requerimento para suspensão da filiação a esse regime durante o exercício do mandato eletivo.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III. O servidor investido no mandato de prefeito poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
IV. O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
É CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q1918729

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2021 - UFES - Técnico de Contabilidade | UFES - 2021 - UFES - Técnico em Tecnologia da Informação | UFES - 2021 - UFES - Técnico de Laboratório - Química |

Q1918729 Direito Administrativo

Em relação ao provimento dos cargos públicos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:

A

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

D

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

E

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q1915497

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2021 - UFES - Analista de Tecnologia da Informação | UFES - 2021 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais | UFES - 2021 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2021 - UFES - Economista | UFES - 2021 - UFES - Arquiteto e Urbanista | UFES - 2021 - UFES - Produtor Cultural |

Q1915497 Direito Administrativo

Sobre as vantagens pagas aos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:

A

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

As gratificações e as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

C

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

D

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

E

A indenização de transporte é concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

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Q1907003

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1907003 Direito Administrativo

Sobre o regime constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

B

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q1905447

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905447 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.

O agente público, no exercício das funções administrativas legalmente atribuídas a si, responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do seu múnus público.

Certo

Errado

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Q1905444

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905444 Direito Administrativo

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.

Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.

Certo

Errado

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Q1905443

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905443 Direito Administrativo

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.

A forma de provimento dos cargos públicos dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público, sendo vedadas quaisquer outras formas de acesso.

Certo

Errado

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Q1905442

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905442 Direito Administrativo

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que competem a um servidor.

Certo

Errado

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Q1903601

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903601 Direito Administrativo

Um servidor público estadual foi demitido a bem do serviço público do cargo de professor de educação básica I que ocupava, após decisão proferida em processo administrativo disciplinar em que foi acusado de ter praticado ato definido como crime contra a Administração Pública, consistente em ter se apropriado de notebook que lhe fora confiado para o desempenho de suas atribuições. Irresignado com a condenação, ingressou em juízo e conseguiu demonstrar que uma das provas consideradas para a sua condenação administrativa fora obtida por meio ilícito. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, que também determinou o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento, ele poderá retornar ao cargo por intermédio de provimento denominado:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Readmissão.

D

Reintegração.

E

Transferência.

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Q1896752

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1896752 Direito Administrativo

A respeito da acumulação de cargos públicos, conforme a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É lícita a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário e que seja respeitado o teto remuneratório.

B

Admite-se, excepcionalmente e desde que preenchidos os requisitos legais, o tríplice acúmulo remunerado de cargos públicos efetivos.

C

É permitido o acúmulo de dois cargos técnicos ou científicos remunerados, desde que se trate de profissões regulamentadas.

D

A Constituição da República autoriza, de forma expressa, a acumulação remunerada irrestrita de dois cargos de profissionais da saúde.

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Q1896350

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896350 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público denomina-se

A

cargo público.

B

função pública.

C

emprego público.

D

atividade pública.

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Q1896309

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896309 Direito Administrativo

Lucas, Pedro e André eram três servidores públicos estáveis que perderam seus cargos por diferentes motivos: Lucas perdeu seu cargo por decisão de sentença judicial transitada em julgado; Pedro perdeu seu cargo após ter respondido a regular processo administrativo; e André perdeu seu cargo por regular procedimento administrativo de avaliação periódica de desempenho.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo a Constituição Federal de 1988.

A

Embora todos fossem servidores estáveis, somente Lucas poderia ter perdido seu cargo.

B

Embora todos fossem servidores estáveis, somente Lucas e Pedro poderiam ter perdido seus cargos.

C

Embora todos fossem servidores estáveis, somente Lucas e André poderiam ter perdido seus cargos.

D

Embora todos fossem servidores estáveis, Lucas, Pedro e André estavam sujeitos à perda de seus cargos.

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Q1896296

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896296 Direito Administrativo

Suponha que Sílvio, agente público, no exercício da função, em momentos distintos, por motivos diversos, tenha sofrido pressões, com o objetivo de obter vantagens indevidas, das seguintes pessoas: Raimundo, seu superior hierárquico; Valter, contratante do órgão; Anderson, dirigente de entidade de classe; e Yuri, representante de grupo de interesse. Considerando-se essas informações, espera-se que Sílvio, como agente público, denuncie a conduta de

A

Raimundo, somente.

B

Raimundo e Valter, somente.

C

Raimundo, Valter e Anderson, somente.

D

Raimundo, Valter, Anderson e Yuri.

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Q1892987

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892987 Direito Administrativo

Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. São formas de provimento, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Convalidação.

D

Recondução.

E

Reintegração.

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Q1891549

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1891549 Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

A

a moralidade do ato administrativo consolida-se pelo equilíbrio entre finalidade e legalidade, que deve existir na conduta do servidor público.

B

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos implica causar-lhe assédio moral.

C

no exercício de greve, deve-se zelar pela defesa da vida e da segurança individual.

D

os servidores deverão apresentar-se ao trabalho com vestimentas que lhe proporcionem bem-estar.

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Q1891548

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1891548 Direito Administrativo

Com relação aos ocupantes de cargo em comissão ou em função de confiança, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

A

os ocupantes de cargo em comissão ou em função de confiança têm, por disposição legal, a jornada laboral reduzida.

B

mesmo havendo o chamado “interesse da Administração”, os ocupantes de cargo em confiança, de acordo com a norma pertinente, não poderão ser convocados em casos emergenciais, devendo, neste caso, a convocação ocorrer dentre os servidores não ocupantes da mencionada função.

C

na hipótese de acumularem licitamente dois cargos efetivos, quando investidos em cargo de provimento em comissão, ficarão afastados de ambos os cargos efetivos, salvo havendo constatação, por parte da Administração, de que existe compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles.

D

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou em funções de direção, de chefia ou de assessoramento no órgão ou na entidade de lotação.

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Q1891547

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1891547 Direito Administrativo

Quanto à posse e ao exercício em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

os prazos para os servidores públicos nomeados para cargo efetivo tomarem posse e entrarem em exercício são, respectivamente, de 30 e 15 dias.

B

a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar, dentre outros, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício exarados por autoridade administrativa.

C

a posse poder-se-á dar mediante procuração, onde deverão constar o cargo a ser provido e todos os dados da pessoa a ser empossada.

D

em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, gozando de férias, o prazo será contado a partir do término dessas.

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Q1889846

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1889846 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:

A

1 (um) ano de efetivo exercício.

B

2 (dois) anos de efetivo exercício.

C

3 (três) anos de efetivo exercício.

D

4 (quatro) anos de efetivo exercício.

E

5 (cinco) anos de efetivo exercício.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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