Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Analise as asserções a seguir e a relação entre elas.
O servidor público, nos termos da CR/88, pode ser efetivo e não ser estável, pode ser estável e não ser efetivo, pode ser efetivo e estável e não ser estável, nem efetivo.
PORQUE
A estabilidade se refere a cargos públicos regidos pelo regime estatutário, enquanto a efetividade diz respeito ao empregado público regido pela CLT.
Sobre as asserções, é correto afirmar que
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
A relação jurídica que interliga o Poder Público e os
titulares de cargo público, tal como ocorre com os
empregados públicos, é de índole contratual.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
Empregos públicos são núcleos de encargos de
atividades permanentes a serem preenchidos por
agentes contratados para desempenhá-las, sob relação
não trabalhista.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
Funções públicas são plexos unitários de atribuições
criados por lei, correspondentes a encargos de direção,
chefia ou assessoramento, a serem exercidos por
titulares de cargos efetivos da confiança da autoridade
que as preenche.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de
competência a serem expressas por um agente, previstas
em número certo, com denominação própria e
retribuídas por pessoas jurídicas de direito público.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos
em eleições podem ser entendidos como particulares em
colaboração com a Administração.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
A designação “servidores estatais” abarca todos aqueles
que têm com o Estado e suas entidades da administração
indireta de natureza exclusivamente privada relação de
trabalho de natureza profissional e caráter não eventual,
sob vínculo de dependência.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
O que qualifica os agentes políticos para o exercício de
suas funções não é a habilitação profissional, mas sim a
qualidade de cidadãos.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
O presidente da República, os governadores, os prefeitos
e respectivos vices, diversamente do que ocorre com os
ministros de Estado, podem ser considerados como
agentes políticos.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
O requisito de ordem subjetiva para a caracterização do
agente público é a existência de natureza estatal da
atividade desempenhada.
Em relação aos agentes públicos, julgue o item.
A expressão “agentes públicos” pode ser empregada
para designar, genérica e indistintamente, os sujeitos
que servem ao Poder Público como instrumentos
expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o
façam apenas ocasional ou episodicamente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Clementino é sócio-gerente de uma empresa do ramo varejista de confecções, constituída sob a forma de
sociedade de responsabilidade limitada, e pretende ingressar no serviço público. Caso Clementino seja
aprovado no concurso público para provimento de cargo técnico-administrativo em educação na
Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), em relação ao exercício da atividade privada, a Lei n.º
8.112/1990 estabelece que ao servidor
Leia o texto abaixo.
“O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade dos servidores.
(...)
É possível que a mesma conduta configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Neste caso, o servidor arcará com as consequências da responsabilidade administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamento e naturezas diversas. (...)”.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.112/1990 acerca das responsabilidades do servidor público federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, inclusive, para todos os efeitos, os decorrentes de atos da vida privada.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal decorrente do reconhecimento da prescrição penal.
Assinale a sequência correta.
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