Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.424 questões
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Dança |
Q4113687
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Matemática |
Q4113646
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Q4043199
Direito Administrativo
São situações passíveis de receberem a penalidade
da demissão:
Q4043197
Direito Administrativo
Considerando as proibições que a Lei 8.112/1990 e
suas alterações impõem ao servidor, analise as
afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer a prática comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Tal proibição, porém, não se aplica aos casos de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e gozo de licença para o trato de interesses particulares observada a legislação sobre conflito de interesses.
II. O servidor não pode atuar, como procurador ou intermediário, junto a instituições públicas, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado ao servidor praticar usura sob qualquer de suas formas, proceder de forma desidiosa, utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares.
IV.É proibido ao servidor opor resistência, ainda que devidamente justificada, ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, bem como retirar qualquer documento ou objeto da repartição, mesmo com a prévia anuência da autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer a prática comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Tal proibição, porém, não se aplica aos casos de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e gozo de licença para o trato de interesses particulares observada a legislação sobre conflito de interesses.
II. O servidor não pode atuar, como procurador ou intermediário, junto a instituições públicas, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado ao servidor praticar usura sob qualquer de suas formas, proceder de forma desidiosa, utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares.
IV.É proibido ao servidor opor resistência, ainda que devidamente justificada, ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, bem como retirar qualquer documento ou objeto da repartição, mesmo com a prévia anuência da autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q4043194
Direito Administrativo
O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112,
de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações)
preconiza que o servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale
a alternativa INCORRETA:
Q4043193
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A repartição na qual Maria está lotada solicitou que ela fizesse uma atualização de dados cadastrais, mas ela se negou a fazer. Por tal recusa, Maria pode receber uma suspensão das suas atividades laborais.
II. Um professor lotado em uma das unidades acadêmicas da UFAM teve um problema pessoal, precisou viajar e deixou seu filho, que não nenhum vínculo institucional, responsável pela ministração das aulas no período em que esteve fora. Numa situação como esta, o chefe imediato deve aplicar uma advertência verbal ao servidor.
III. A penalidade de suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias e será aplicada ao servidor em caso de reincidência em infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
IV. Advertência e suspensão são penalidades que, uma vez imputadas ao servidor, têm seus registros perenemente mantidos, mesmo que este não pratique nova infração disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A repartição na qual Maria está lotada solicitou que ela fizesse uma atualização de dados cadastrais, mas ela se negou a fazer. Por tal recusa, Maria pode receber uma suspensão das suas atividades laborais.
II. Um professor lotado em uma das unidades acadêmicas da UFAM teve um problema pessoal, precisou viajar e deixou seu filho, que não nenhum vínculo institucional, responsável pela ministração das aulas no período em que esteve fora. Numa situação como esta, o chefe imediato deve aplicar uma advertência verbal ao servidor.
III. A penalidade de suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias e será aplicada ao servidor em caso de reincidência em infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
IV. Advertência e suspensão são penalidades que, uma vez imputadas ao servidor, têm seus registros perenemente mantidos, mesmo que este não pratique nova infração disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043171
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas sobre o auxíliomoradia, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:
I. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será interrompido imediatamente.
IV. Dentre outros requisitos, conceder-se-á auxíliomoradia ao servidor quando não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor e nenhuma outra pessoa que resida com ele receba auxílio-moradia.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será interrompido imediatamente.
IV. Dentre outros requisitos, conceder-se-á auxíliomoradia ao servidor quando não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor e nenhuma outra pessoa que resida com ele receba auxílio-moradia.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043170
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO
constitui(em) vantagem(ens) ao servidor:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043169
Direito Administrativo
João, cidadão em dia com suas obrigações
eleitorais, foi convocado para ser mesário nas
últimas eleições. No caso, de acordo com a Lei nº.
8.112/1990, João:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043168
Direito Administrativo
A respeito do provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição, nos termos da Lei nº.
8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043167
Direito Administrativo
Pedro Henrique, enquanto estudava para as provas
do concurso público para provimento do Cargo de
Servidor Técnico-Administrativo da UFAM, fez a
leitura da Lei nº. 8.112/1990, na qual pôde observar
que, nos termos da lei, NÃO é requisito básico para
investidura em cargo público:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043165
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº. 8.112/1990, ao servidor é
PROIBIDO:
Q3771967
Direito Administrativo
O servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Analise os itens acima e assinale
Q3771955
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
II. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
III. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Assinale
Q3771953
Direito Administrativo
Conforme a Lei 8.112/90, NÃO é fator a ser observado
durante o estágio probatóri
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669572
Direito Administrativo
No serviço público brasileiro vigora atualmente a regra de que
são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público. Entretanto, é possível sim que o servidor
público estável perca o respectivo cargo, como, por exemplo,
quando
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |
Q3262678
Direito Administrativo
Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas
jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto
a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um
empregado público da Hemobrás:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |
Q3262213
Direito Administrativo
João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função
dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores
nacionais e internacionais, a fim de contratar serviços, compras
e aquisições na empresa. Muitas vezes, torna-se necessário
fazer longas viagens. Contudo, João foi impedido pela junta
médica de realizá-las, devido a suas limitações físicas, devendo
ser enquadrado em outro cargo e setor compatível às suas
restrições. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |
Q3262212
Direito Administrativo
Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer
outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |
Q3262205
Direito Administrativo
Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
II. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
III. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, ao seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional voltado para as atribuições do cargo que ocupa.
IV. A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
V. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
II. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
III. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, ao seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional voltado para as atribuições do cargo que ocupa.
IV. A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
V. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
Está correto o que se afirma apenas em
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