Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 242

Q1892538

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892538 Direito Administrativo

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público

A

está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que não se submete à responsabilidade penal.

B

não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que esta é circunscrita aos atos omissivos.

C

está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, com a possibilidade de cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

D

não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que se submete à responsabilidade penal, por ter cometido ato comissivo.

E

está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, sendo vedada a cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

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Q1891981

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891981 Direito Administrativo

José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministério. Considerando que José é servidor público efetivo da carreira de Finanças e Controle, é correto afirmar que:

A

sua nomeação não depende de prévia aprovação da Controladoria-Geral da União;

B

sua nomeação será considerada nula caso seu nome não tenha sido aprovado previamente pela Controladoria-Geral da União;

C

José não poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União publicada há mais de dez anos;

D

José não poderá ocupar o cargo caso tenha celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela prática de infração disciplinar de menor potencial;

E

José poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por contas certificadas como irregulares pela Controladoria-Geral da União ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos últimos três anos.

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Q1891954

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891954 Direito Administrativo

Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia 02/05/2022.
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, mediante ato de aposentação declarado com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingir a idade limite de permanência no serviço ativo;

B

será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo ao Tribunal de Contas da União o registro e a fiscalização, em sede de controle externo, da aposentadoria;

C

será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo à Controladoria-Geral da União o registro e a fiscalização, em sede de controle interno, da aposentadoria;

D

não será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, se submete ao regime geral de previdência social, mas será exonerada automaticamente no dia seguinte a seu aniversário por analogia à regra constitucional de aposentadoria compulsória do servidor público;

E

não será aposentada ou exonerada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, não se submete à regra da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República de 1988, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

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Q1891949

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891949 Direito Administrativo

João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por falta de provas.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:

A

procedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória penal sobre o processo administrativo disciplinar, qualquer que seja o fundamento da decisão judicial;

B

procedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória penal por motivo de falta de prova sobre o processo administrativo disciplinar;

C

improcedente, diante da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é o caso;

D

procedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial cível ou criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória sobre o processo administrativo disciplinar, pelo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica;

E

improcedente, diante da independência das instâncias penal, civil e administrativa, não havendo necessária vinculação da autoridade administrativa aos fundamentos da decisão judicial que, contudo, podem contribuir para a valoração da conduta do servidor investigado, a critério discricionário do presidente do PAD.

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Q1891748

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891748 Direito Administrativo

Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorrente de multa aplicada em acórdão do tribunal de contas do estado (TCE), de 12/3/2015, em razão de a corte de contas ter identificado que, à época em que Jairo era o titular da pasta e ordenador de despesas, fora adquirido um aparelho de radiologia que não se mostrou necessário nem foi utilizado em benefício da instituição. Por esse motivo, o TCE concluiu pela ilegalidade da aquisição, aplicando multa ao ex-jurisdicionado, a qual até o momento não foi paga.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A ação não deve prosperar pela prescritibilidade da ação fundada no ressarcimento de danos ao erário estadual.

B

A imputação de multa deveria ser direcionada ao órgão, e não à pessoa do administrador.

C

É cabível a execução do título executivo extrajudicial, já que o TCE concluiu que o ex-jurisdicionado agiu com culpa na autorização para compra do aparelho de radiologia.

D

Não é cabível a ação de execução, pois o acórdão do TCE não tem eficácia de título executivo.

E

A natureza do dano torna imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário estatal, observados o contraditório e a ampla defesa.

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Q1890363

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890363 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos Agentes e Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
( )Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( )É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V

D

F, V, F.

E

V, F, F.

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Q1889787

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1889787 Direito Administrativo

Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.

B

Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.

C

É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.

D

É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.

E

Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.

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Q1889786

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1889786 Direito Administrativo

A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da efetividade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista alcançarão a estabilidade depois de cumprirem o estágio probatório de três anos, desde que admitidos mediante aprovação em concurso público.

B

A Constituição Federal de 1988 estabelece como condição única para a aquisição da estabilidade o efetivo exercício do estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, o que deve ser realizado em três anos.

C

A vitaliciedade, que somente será perdida após sentença judicial transitada em julgado, pressupõe necessariamente o cumprimento de dois anos de estágio probatório.

D

A efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, enquanto a estabilidade é aderência, integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, sendo adquirida pelo decurso do tempo.

E

A estabilidade no cargo em comissão, em virtude de sua natureza especial, somente será adquirida após o cumprimento do estágio probatório e das demais regras especiais reguladas pela Constituição Federal de 1988

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Q1889785

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Administrativo INSS |

Q1889785 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.

A

A denominação agentes públicos engloba, de forma genérica, os sujeitos que exercem, necessariamente de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

B

Empregado público é o agente público celetista aprovado em concurso público, cuja carteira de trabalho deve ser assinada.

C

Pessoa designada para atuação como jurado em tribunal do júri é considerada agente público e classificada como agente delegado.

D

Os cargos em comissão também são chamados de cargos de confiança e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, só podem ser contratados para funções de direção.

E

Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades que são previstas na estrutura organizacional e que devem ser exercidas pelo empregado público.

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Q1888122

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888122 Direito Administrativo

Maria é servidora pública estável ocupante do cargo de auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e, em dezembro de 2021, seu marido José, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, faleceu. Maria já adotou as medidas administrativas cabíveis para receber a pensão por morte de seu falecido marido.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional de remuneração de servidores públicos previsto no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988 incide:

A

sobre o somatório da remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;

B

individualmente sobre cada remuneração, a saber, os vencimentos de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;

C

sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará o teto do regime geral de previdência social;

D

sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, por se tratar de servidor falecido no âmbito estadual;

E

sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, independentemente de o servidor falecido ser estadual, distrital ou municipal.

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Q1888118

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888118 Direito Administrativo

José foi aprovado e classificado em 11º lugar em concurso público para o cargo efetivo de analista de determinado ministério. O edital do concurso previa a existência de dez vagas e a União, dentro do prazo de validade do concurso, que findou em 05/01/2020, convocou e nomeou os dez primeiros colocados. Ocorre que Carlos, candidato classificado em 10º lugar, não obstante tenha sido nomeado em 04/01/2020, desistiu do cargo em 05/02/2020, tendo a Administração Pública Federal, em 25/02/2020, tornado sem efeito seu ato de nomeação, conforme publicação em diário oficial. José, entendendo possuir direito subjetivo à nomeação diante da desistência de Carlos, apresentou requerimento administrativo visando à sua imediata nomeação.

No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de José:

A

merece prosperar, porque a desistência de Carlos sem a respectiva convocação de José constitui preterição de forma arbitrária e imotivada pela Administração Pública;

B

merece prosperar, porque a desistência de Carlos sem a respectiva convocação de José constitui ofensa aos princípios da eficiência, boa-fé, moralidade, impessoalidade e proteção da confiança;

C

não merece prosperar, pois não convolou sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, na medida em que a desistência de Carlos ocorreu após o término do prazo de validade do concurso;

D

não merece prosperar, pois não convolou sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, na medida em que ocorreu a desistência de Carlos, independentemente de ter acontecido antes ou após o término do prazo de validade do concurso;

E

merece prosperar, porque a nomeação de Carlos e o posterior ato tornando-a sem efeito constitui manifestação inequívoca da Administração Pública acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de, pelo menos, mais um candidato.

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Q1888117

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888117 Direito Administrativo

João, servidor público federal, recebeu, como parte de seus vencimentos no mês de fevereiro de 2022, pagamento indevido decorrente de erro administrativo. O valor recebido a maior não foi pago por interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração Pública Federal, mas se deu devido a erro de cálculo praticado por servidores do departamento de recursos humanos responsáveis pela folha de pagamento de pessoal.

No caso em análise, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, João:

A

não deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, exceto se restar comprovado, em processo administrativo disciplinar, que João agiu dolosamente em conluio com os servidores responsáveis pelo pagamento;

B

não deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, exceto se restar comprovada sua má-fé, ocasião em que o valor deverá ser restituído em parcelas mensais de até 10% do dano ao erário;

C

deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, independentemente de sua boa-fé objetiva, diante dos princípios da indisponibilidade do erário público e da supremacia do interesse público;

D

deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, independentemente de sua boa-fé objetiva, para evitar enriquecimento ilícito do servidor público, sob pena de responsabilidade administrativa e cível;

E

deverá proceder à devolução do valor recebido indevidamente, salvo se restar comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

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Q1883210

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Edital nº 002 |

Q1883210 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:

A

F, F, F.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

E

V, V, F.

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Q1881891

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |

Q1881891 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

E

V, F, V.

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Q1881302

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Administrador - Prova Anulada - Edital nº 002 |

Q1881302 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:

A

V, V, F

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

E

F, V, F.

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Q1880598

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880598 Direito Administrativo

Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que

A

as normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.

B

diferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.

C

a Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

D

a administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.

E

o Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.

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Q1880570

Ano: 2022 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2022 - UFU-MG - Técnico em Enfermagem - Edital nº 145 | UFU-MG - 2022 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Eletricidade - Edital nº 145 | UFU-MG - 2022 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação - Edital nº 145 |

Q1880570 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8112/1990, podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças, EXCETO aquelas

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

para tratar de interesses particulares.

C

para o serviço militar.

D

para atividades políticas.

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Q1880359

Ano: 2022 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2022 - UFU-MG - Fisioterapeuta - Edital nº 145 | UFU-MG - 2022 - UFU-MG - Odontólogo - Prótese Dentária - Edital nº 145 |

Q1880359 Direito Administrativo

Considerando os termos do Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) sobre Concursos Públicos, é CORRETO afirmar que

A

a abertura de um novo concurso é permitida quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

B

os prazos de validade do concurso e as condições de sua realização são fixados em Edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de média circulação.

C

constituem-se de provas ou de provas e títulos. A inscrição do candidato é condicionada ao pagamento de valor fixado em Edital, ressalvadas as isenções expressamente previstas.

D

a validade dos concursos públicos é de até 2 (dois) anos sem possibilidade de prorrogação.

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Q1879187

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879187 Direito Administrativo

Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração.

II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração.

III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.

IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, somente.

B

I e II, somente.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, somente.

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Q1879186

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879186 Direito Administrativo

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

A

A remoção de servidor público para cargo diverso, também efetivo, configura provimento do novo cargo.

B

A reestruturação de cargos, com extinção do cargo ocupado, acarreta o provimento automático do novo cargo, ainda que com atribuições diversas.

C

A permanência no cargo efetivo por nomeação pode acarretar a efetividade, por decurso do tempo.

D

Se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação do certame.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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