Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 238

Q1915000

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1915000 Direito Administrativo

Quanto às noções de gestão de pessoas na Administração Pública – provimento e requisitos para a investidura em cargos públicos, nomeação, posse, início do exercício, vacância de cargo, reintegração, aproveitamento, readaptação, substituição, portaria, exoneração, demissão, licenças, benefícios/direitos e acumulação de cargos –, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a posse do servidor no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Errado

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Q1914949

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Administrador | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Assuntos Eduacionais |

Q1914949 Direito Administrativo

Deméter, servidora docente, recém nomeada, procedeu a inscrição na eleição para Chefe do Departamento de Enfermagem, o que ensejará a atribuição de uma função gratificada (FG1). Ocorre que a Comissão Eleitoral da UFMA indeferiu a inscrição, haja vista que DEMÉTER está cumprindo o estágio probatório. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão da comissão está errada, pois o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

A decisão da comissão está correta, pois o servidor em estágio probatório, nos termos da lei, poderá exercer apenas o cargo de assessor do reitor.

C

A decisão da comissão está correta, pois o servidor em estágio probatório não pode exercer chefia, uma vez que, para ser avaliado, há exigência legal de ser subordinado.

D

A decisão da comissão está errada, pois o docente é regido pela lei nº 12.772/2012 e não está obrigado ao cumprimento do estágio probatório.

E

A decisão da comissão está correta, uma vez que a servidora recém nomeada não conhece ainda a universidade estando, portanto, impedida de exercer chefia.

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Q1914948

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Administrador | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Assuntos Eduacionais |

Q1914948 Direito Administrativo

Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:

A

no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão e, se o julgamento ocorrer fora do prazo legal, implicará nulidade do processo.

B

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo que não pode exceder a noventa dias.

C

reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade julgadora do processo determinará o seu arquivamento, mesmo com a contrariedade à prova dos autos. A comissão sempre tem a palavra final e a autoridade é obrigada, por lei, a acatar a recomendação de arquivamento em benefício do réu, acusado.

D

verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade apenas total, e ordenará, no mesmo ato, a constituição da mesma comissão para instauração de novo processo.

E

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

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Q1914940

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Administrador | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Assuntos Eduacionais |

Q1914940 Direito Administrativo

Acerca da acumulação de cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É possível a acumulação de um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde com outro técnico ou científico.

B

A vedação para a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos abrange os servidores da Administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A acumulação de cargos lícita na o fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

O servidor que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, quando investido em outro cargo de provimento em comissão, na o precisara se afastar dos cargos efetivos.

E

Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções publicas, a autoridade notificara o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias.

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Q1914877

Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social | UERJ - 2022 - UERJ - Enfermeiro Hospitalar | UERJ - 2022 - UERJ - Fisioterapeuta | UERJ - 2022 - UERJ - Obstetricia | UERJ - 2022 - UERJ - Pneumologia | UERJ - 2022 - UERJ - Urologia | UERJ - 2022 - UERJ - Plantão Geral |

Q1914877 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e estabelece que:

A

a proibição de acumulação remunerada não alcança empregos e funções nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

B

os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitida a investidura de estrangeiros de qualquer nacionalidade

C

é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

D

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores não concursados, eis que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

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Q1914142

Ano: 2022 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Tecnólogo - Formação em Audiovisual |

Q1914142 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8112/90, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A quitação com as obrigações eleitorais e militares é requisito para investidura em cargo público.

( ) O nível de escolaridade compatível com o cargo pode ser comprovado posteriormente à investidura.

( ) Não é possível dar posse ao aprovado em concurso público senão pessoalmente, uma vez que não existe procuração que seja suficiente para suprir o ato em questão.

( ) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

( ) Em nome da segurança jurídica a Administração Pública tem o prazo de 5 anos para rever seus atos, mesmo que considerados ilegais, sob pena de causar imprevisibilidade ao cidadão.

A sequência correta é

A

V, F, V, F, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, V, F, F, V.

D

V, V, V, F, F.

E

V, F, F, V, F.

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Q1913424

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913424 Direito Administrativo

Por até quanto tempo um servidor que responde a um processo administrativo disciplinar pode ser afastado do exercício de seu cargo, caso tal medida cautelar seja julgada necessária pela autoridade instauradora do procedimento?

A

60 dias.

B

120 dias.

C

30 dias.

D

Enquanto durar o procedimento apuratório.

E

Enquanto a medida for necessária para garantir que o servidor que responde ao processo administrativo disciplinar não interfira na apuração.

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Q1913423

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913423 Direito Administrativo

Qual é a penalidade cominada pela Lei 8.112/1990 ao servidor civil federal que praticar usura?

A

Exoneração.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Censura.

E

Demissão.

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Q1913422

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913422 Direito Administrativo

Em que hipótese, no processo administrativo disciplinar, um servidor investigado no procedimento é considerado revel?

A

Quando regularmente citado da sua indiciação, não apresentar defesa no prazo legal.

B

Quando deixar de comparecer a seu interrogatório após ser intimado para tal.

C

Quando intimado para acompanhar o inquérito administrativo, não se fizer representar pessoalmente e/ou por advogado.

D

Quando se recursar em apor sua ciência na cópia do termo de sua indiciação.

E

Quando, estando em lugar incerto e não sabido, tiver que ser citado de sua indiciação por edital.

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Q1913420

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913420 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 8.1112/90, assinale a alternativa correta:

A

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

B

É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, com a presença obrigatória de advogado legalmente constituído.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

O processo disciplinar se desenvolve em duas fases: instauração e julgamento.

E

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

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Q1913419

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913419 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao direito do servidor ao benefício da concessão de horário especial, segundo a Lei nº 8.112/1990:

A

Em caso de servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, independente de compensação de horário.

B

Em caso de servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, com a devida compensação de horário.

C

Em caso de servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem devida compensação da carga horária.

D

Em caso de servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário.

E

Em caso de servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, independente de compensação de horário.

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Q1913416

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |

Q1913416 Direito Administrativo

Quais os benefícios do Plano de Seguridade Social cabíveis ao dependente do servidor, segundo a Lei 8.112/90?

A

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, licença à gestante.

B

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, licença à adotante.

C

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio natalidade.

D

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário família.

E

Pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, assistência à saúde.

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Q1913379

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Enfermagem | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração | UFSC - 2022 - UFSC - Assistente de Alunos | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Agropecuária | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Laboratório/Química | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Radiologia |

Q1913379 Direito Administrativo

No tocante ao Regime Disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
( ) Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A

F – F – V – F

B

V – F – F – V

C

F – V – V – V

D

F – V – F – F

E

V – V – V – F

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Q1913378

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Enfermagem | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração | UFSC - 2022 - UFSC - Assistente de Alunos | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Agropecuária | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Laboratório/Química | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Radiologia |

Q1913378 Direito Administrativo

Quanto a gratificações e adicionais estabelecidos pela Lei n° 8.112/90 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas e radioativas que ofereçam risco à vida não fazem jus a qualquer adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

C

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 35% (trinta e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/4 (um quarto) da remuneração do período das férias.

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Q1913377

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Enfermagem | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração | UFSC - 2022 - UFSC - Assistente de Alunos | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Agropecuária | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Laboratório/Química | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Radiologia |

Q1913377 Direito Administrativo

Com base na Lei no 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 18 anos estão entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público.
( ) A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.
( ) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A

V – F – F – V

B

V – V – F – F

C

F – F – V – V

D

V – F – V – F

E

F – V – F – V

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Q1912889

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1912889 Direito Administrativo

Em relação à carreira pública, afirma-se:
I. Enquanto uma pessoa que trabalha sob a Consolidação das Leis Trabalhistas possui o direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que será recebido no momento da aposentadoria ou em situações específicas previstas por lei, um servidor estatutário possui a possibilidade de receber gratificação por serviço ordinário com valor por hora maior do que no horário regular, o que não está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas.
II. O servidor aprovado em concurso público para o legislativo federal se aposenta com salário integral desde que tenha exercido sua função por 35 anos, enquanto um servidor aprovado em concurso público para um órgão da administração pública indireta precisa completar no mínimo 60 anos para se aposentar e receberá sempre o teto da aposentadoria do INSS.
III. Ao completar três anos de efetivo exercício de cargo para o qual o servidor foi aprovado em concurso público e aprovação em avaliação especial de desempenho, um servidor adquire estabilidade. Esta estabilidade, porém, possui regras e o servidor público estável poderá perder seu cargo imediatamente após uma avaliação periódica de desempenho ruim.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa II é verdadeira.

B

Somente a afirmativa III é verdadeira.

C

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são falsas.

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Q1912880

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912880 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:
I. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao maior vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 100% (cem por cento), por nascituro.
II. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
III. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
IV. Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe uma assertiva correta.

B

Existem duas assertivas corretas.

C

Existem três assertivas corretas.

D

Existem quatro assertivas corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q1912879

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912879 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.112/1990 acerca do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

As apurações sobre irregularidades serão objeto de denúncia, desde que contenham a identificação pessoal e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou a termo, confirmada a autenticidade.

B

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, ilícito civil ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

C

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q1912878

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912878 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO constitui indenização ao servidor:

A

a ajuda de custo.

B

o auxílio-moradia.

C

as diárias.

D

as gratificações.

E

o transporte.

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Q1912877

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912877 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.112/1990, readaptação é o(a):

A

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

C

retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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