Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 238

Q4367454

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367454 Direito Administrativo

Dentro do que preceitua o Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR, é CORRETO afirmar que o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, é chamado de:

A

Cargo ou Cargo Público.

B

Função Pública.

C

Carreira.

D

Função Gratificada.

E

Agentes Políticos.

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Q4328280

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328280 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos.

A

É a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.

B

A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se exaure com a indenização.

C

A responsabilidade civil se apura na forma do Direito Privado, perante a Justiça Comum.

D

A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público

E

A responsabilidade civil é dependente da administrativa e da criminal.

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Q4328279

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328279 Direito Administrativo

Relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Servidores estatutários.
2. Empregados públicos.
3. Servidores temporários.

( ) Ocupantes de emprego público provido por concurso público contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos.
( ) Exercem função pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público), contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) Ocupantes de cargos públicos providos por concurso público e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações.

A

2 – 3 – 1.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

1 – 3 – 2.

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Q4123520

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123520 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Assim, sobre o disposto no artigo 37, assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo incluídas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades controladas diretamente pelo poder público.

D

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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Q4043199

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043199 Direito Administrativo

São situações passíveis de receberem a penalidade da demissão:

A

Proceder de forma desidiosa; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; improbidade administrativa; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

C

Abandono de emprego; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal; corrupção.

D

Inassiduidade habitual; aplicação irregular de dinheiros públicos; corrupção; improbidade administrativa.

E

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; ser reincidente em penalidade de advertência ou suspensão; ausentar-se do serviço durante o horário de expediente, sem autorização da chefia imediata.

Q4043197

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043197 Direito Administrativo

Considerando as proibições que a Lei 8.112/1990 e suas alterações impõem ao servidor, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer a prática comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Tal proibição, porém, não se aplica aos casos de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e gozo de licença para o trato de interesses particulares observada a legislação sobre conflito de interesses.
II. O servidor não pode atuar, como procurador ou intermediário, junto a instituições públicas, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado ao servidor praticar usura sob qualquer de suas formas, proceder de forma desidiosa, utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares.
IV.É proibido ao servidor opor resistência, ainda que devidamente justificada, ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, bem como retirar qualquer documento ou objeto da repartição, mesmo com a prévia anuência da autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente a afirmativa III é verdadeira.

C

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4043194

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043194 Direito Administrativo

O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações) preconiza que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função.

B

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

A responsabilidade civil é decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.

D

A responsabilidade penal inclui os crimes e contravenções atribuídas ao servidor, nessa qualidade.

E

As sanções penais, civis e administrativas poderão ser cumulativas, sendo independentes entre si.

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Q4043193

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043193 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:
I. A repartição na qual Maria está lotada solicitou que ela fizesse uma atualização de dados cadastrais, mas ela se negou a fazer. Por tal recusa, Maria pode receber uma suspensão das suas atividades laborais.
II. Um professor lotado em uma das unidades acadêmicas da UFAM teve um problema pessoal, precisou viajar e deixou seu filho, que não nenhum vínculo institucional, responsável pela ministração das aulas no período em que esteve fora. Numa situação como esta, o chefe imediato deve aplicar uma advertência verbal ao servidor.
III. A penalidade de suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias e será aplicada ao servidor em caso de reincidência em infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
IV. Advertência e suspensão são penalidades que, uma vez imputadas ao servidor, têm seus registros perenemente mantidos, mesmo que este não pratique nova infração disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Nenhuma afirmativa é verdadeira.

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Q4043171

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043171 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre o auxíliomoradia, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:
I. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será interrompido imediatamente.
IV. Dentre outros requisitos, conceder-se-á auxíliomoradia ao servidor quando não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor e nenhuma outra pessoa que resida com ele receba auxílio-moradia.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe uma assertiva correta.

B

Existem duas assertivas corretas.

C

Existem três assertivas corretas.

D

Existem quatro assertivas corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q4043170

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043170 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO constitui(em) vantagem(ens) ao servidor:

A

as indenizações.

B

o vencimento.

C

as diárias.

D

os adicionais.

E

as gratificações.

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Q4043169

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043169 Direito Administrativo

João, cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, foi convocado para ser mesário nas últimas eleições. No caso, de acordo com a Lei nº. 8.112/1990, João:

A

ocupa cargo público temporário.

B

ocupa cargo público honorífico.

C

ocupa cargo público pro tempore.

D

não ocupa cargo público.

E

ocupa cargo público de natureza especial.

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Q4043168

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043168 Direito Administrativo

A respeito do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, nos termos da Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

B

a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da assinatura do termo.

C

o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ou três etapas, conforme dispuserem a lei e a resolução do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando cabível, e ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas em lei.

D

a critério da conveniência e oportunidade do gestor público, poderá se abrir novo concurso, mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

o servidor não aprovado no estágio probatório será colocado à disposição ou, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

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Q4043167

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043167 Direito Administrativo

Pedro Henrique, enquanto estudava para as provas do concurso público para provimento do Cargo de Servidor Técnico-Administrativo da UFAM, fez a leitura da Lei nº. 8.112/1990, na qual pôde observar que, nos termos da lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

a nacionalidade brasileira.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

a idade mínima de dezoito anos.

D

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

o conhecimento da língua portuguesa.

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Q4043165

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade | UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |

Q4043165 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.112/1990, ao servidor é PROIBIDO:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

B

retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

recusar fé a documentos públicos ou particulares.

D

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto ou fora da repartição em razão de sua função.

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Q3771967

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771967 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Q3771955

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771955 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:

I. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

II. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

III. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Q3771953

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771953 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/90, NÃO é fator a ser observado durante o estágio probatóri

A

disciplina

B

iniciativa com criatividade.

C

produtividade

D

responsabilidade

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Q3669572

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669572 Direito Administrativo

No serviço público brasileiro vigora atualmente a regra de que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, é possível sim que o servidor público estável perca o respectivo cargo, como, por exemplo, quando

A

assim o determinar uma sentença judicial transitada em julgado.

B

houver fraude na avaliação periódica de desempenho de alguns servidores que trabalham na mesma repartição pública.

C

tiver orientação política divergente da de seu superior hierárquico.

D

aderir à greve da sua categoria laboral.

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Q3262678

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262678 Direito Administrativo

Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um empregado público da Hemobrás:

A

Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.

B

Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.

C

Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.

E

Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.

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Q3262213

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262213 Direito Administrativo

João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fim de contratar serviços, compras e aquisições na empresa. Muitas vezes, torna-se necessário fazer longas viagens. Contudo, João foi impedido pela junta médica de realizá-las, devido a suas limitações físicas, devendo ser enquadrado em outro cargo e setor compatível às suas restrições. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor será reintegrado em outro cargo efetivo resultante de sua transformação, levando para a nova função todas as vantagens anteriormente já adquiridas.

B

De acordo com o parecer da junta médica, o servidor deverá ser considerado inválido, uma vez que não pode mais desempenhar suas atribuições usuais e, assim, deverá se aposentar por invalidez.

C

João será transferido; trata-se da passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição de mesmo Poder.

D

Em caso de incompatibilidade com a função desempenhada, o servidor ficará em casa; o seu retorno ficará condicionado ao surgimento de cargo vago, desde que compatível às suas limitações físicas.

E

João deverá passar por processo de readaptação, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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