Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 243

Q1877532

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877532 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa.

É vedada a participação como candidato em concurso público de indivíduo que esteja respondendo a inquérito ou seja réu em ação penal em andamento.

Certo

Errado

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Q1877466

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |

Q1877466 Direito Administrativo

É correto afirmar que, para a nomeação da fiscalização da construção de prédio público, a atividade de

A

fiscalização administrativa pode ser realizada por empregado de empresa contratada pela administração.

B

fiscalização administrativa pode ser realizada por pessoa física contratada pela administração.

C

fiscalização técnica pode ser realizada por servidor público com qualquer formação profissional.

D

fiscalização administrativa pode ser realizada por servidor público com qualquer formação profissional.

E

fiscalização técnica pode ser realizada por engenheiro com qualquer especialidade.

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Q1876888

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8 |

Q1876888 Direito Administrativo

No que se refere à aplicação das penalidades disciplinares, conforme previsão na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Serão aplicadas pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão

B

Deverão ser aplicadas pelo chefe da repartição, em qualquer hipótese

C

Não é possível que o Procurador-Geral da República aplique penalidade disciplinar, por falta de previsão legal

D

A penalidade de advertência apenas poderá ser aplicada pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais

E

A penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias apenas pode ser aplicada pelo Presidente da República

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Q1876887

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8 |

Q1876887 Direito Administrativo

O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O abandono de cargo pode ser configurado pela ausência não intencional, quando ocorrer ausência justificada por mais de 45 (quarenta e cinco) dias

B

Abandono de cargo e inassiduidade habitual são sinônimos

C

O abandono de cargo restará configurado quando o servidor faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses

D

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

E

Para configurar abandono de cargo basta 15 (quinze) faltas no período de 12 (doze) meses

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Q1876886

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8 |

Q1876886 Direito Administrativo

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado

B

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

C

A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência

D

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado

E

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente

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Q1876885

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8 |

Q1876885 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa III está correta

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Q1875592

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875592 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, enquanto que ______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

A

Reintegração | recondução

B

Readaptação |reintegração

C

Readaptação | reversão

D

Reversão | recondução

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Q1875542

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875542 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não é trabalhista, isso é, eles não são empregados celetistas, não têm emprego público.

B

É trabalhista, isso é, eles são empregados celetistas e têm emprego público.

C

É trabalhista, sendo eles empregados celetistas, apesar de não possuírem emprego público.

D

Não é trabalhista, eles não são empregados celetistas, mas possuem emprego público.

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Q1874713

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Coordenador Censitário de Área - Edital nº 7 |

Q1874713 Direito Administrativo

No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

B

Recusar fé a documentos públicos

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

D

Tratar com urbanidade as pessoas

E

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

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Q1874712

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Coordenador Censitário de Área - Edital nº 7 |

Q1874712 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:

A

A representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquico

B

A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa

C

No procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa

D

A representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do ato

E

Caso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representação

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Q1874711

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Coordenador Censitário de Área - Edital nº 7 |

Q1874711 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresente um dever do servidor público:

A

Praticar usura sob qualquer de suas formas

B

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

C

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

D

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro

E

Proceder de forma desidiosa

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Q1873877

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873877 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

A

A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

B

O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

D

É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

E

É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

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Q1873805

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873805 Direito Administrativo

Joana é servidora pública e exerce função de confiança na Polícia Civil do Estado Alfa, sendo diretora do Departamento de Recursos Humanos.

Observadas as disposições sobre o tema previstas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Joana é necessariamente servidora:

A

celetista;

B

não concursada;

C

contratada temporariamente;

D

ocupante de cargo efetivo;

E

ocupante de cargo em comissão.

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Q1873802

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873802 Direito Administrativo

Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:

A

em virtude de sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que não transitada em julgado, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C

em virtude de sentença judicial, independentemente de confirmação pela segunda instância ou do trânsito em julgado;

D

mediante sindicância administrativa disciplinar, iniciada por imputação feita pelo Ministério Público, assegurada a ampla defesa desempenhada pela Defensoria Pública ou advocacia privada;

E

mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa, sendo que a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição da República de 1988 e gera nulidade absoluta e insanável.

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Q1873791

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873791 Direito Administrativo

O prefeito do Município Beta, sensível com a situação de Joana, pessoa extremamente competente e confiável, com elevado poder de liderança e que se encontrava desempregada, decidiu aproveitá-la em sua gestão.

Para tanto, solicitou que sua assessoria lhe indicasse como isso poderia ser feito, sendo-lhe respondido, corretamente, que Joana poderia ser nomeada:

A

para cargo de provimento efetivo, cargo em comissão ou função de confiança;

B

apenas para cargo em comissão ou função de confiança;

C

tão somente após a aprovação em concurso público;

D

apenas para uma função de confiança;

E

apenas para cargo em comissão.

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Q1873270

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |

Q1873270 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, é correto afirmar que

A

os servidores públicos da administração direta e indireta, incluindo a autárquica e a fundacional submetem-se a regime jurídico único.

B

os ocupantes de cargo em comissão devem ter sua contribuição previdenciária recolhida para o regime geral de previdência social, incluindo os servidores efetivos enquanto no exercício do cargo comissionado.

C

o servidor estável poderá perder o cargo em virtude da despesa com pessoal, ativo e inativo, dos entes federados continuar excedendo os limites estabelecidos em lei complementar, mesmo após as reduções e requisitos determinadas pela Constituição Federal de 1988.

D

os empregados públicos podem ser considerados efetivos e lograrão a condição de estáveis observados os ditames do Art. 41 da Constituição Federal/1988.

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Q1872542

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |

Q1872542 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as expressões aos respectivos conceitos relativos à Administração Pública.

Coluna 1
1. Agentes credenciados.
2. Agentes públicos.
3. Agentes políticos.
4. Agentes administrativos.

Coluna 2
( ) São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
( ) São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
( ) São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou a suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.
( ) São os que recebem a incumbência de representar a Administração em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 3 – 2 – 1.

B

3 – 2 – 1 – 4.

C

2 – 3 – 4 – 1.

D

3 – 4 – 2 – 1.

E

2 – 4 – 1 – 3.

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Q1871715

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q1871715 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue.

A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.

Certo

Errado

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Q1871702

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |

Q1871702 Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.

Certo

Errado

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Q1871701

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |

Q1871701 Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Tal conduta poderá acarretar penalidade de demissão ao servidor.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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