Quanto à responsabilidade dos servidores públicos, assinale ...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875958 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil decorre de ação ou omissão ilegal, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública Municipal ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano é exclusiva e personalíssima do servidor público, não se estendendo aos seus sucessores.

A responsabilidade penal do servidor público se limita aos crimes dolosos praticados no desempenho do cargo ou da função pública.

A responsabilidade administrativa do servidor independe de sentença penal absolutória que reconheça estar provada a inexistência do fato.

A responsabilidade administrativa decorre de infração disciplinar por conduta comissiva dolosa, não ocorrendo por conduta omissiva ou culposa.

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