Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 90

Q3465991

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3465991 Direito Administrativo

O provimento de cargos por parte de agentes públicos é configurado por tipologias distintas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de provimento e derivados para agentes públicos, caracterizado por uma reinvestidura do servidor estável num cargo ocupado anteriormente ou quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

A

Nomeação.

B

Reintegração.

C

Aproveitamento.

D

Promoção.

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Q3465770

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Vigia |

Q3465770 Direito Administrativo

No que diz respeito ao conhecimento sobre os deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa que descreve uma das faltas administrativas que podem resultar em pena de demissão, a bem do serviço público:

A

Delegar a pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência.

B

Delegar a pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua responsabilidade.

C

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato

D

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

E

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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Q3465768

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Vigia |

Q3465768 Direito Administrativo

Um dos deveres do servidor público é guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que:

A

Envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

B

Envolvam o planejamento de gastos do setor público.

C

Envolvam questões financeiras sobre o poder legislativo.

D

Envolvam crimes cometidos por superiores.

E

Envolvam desvio de conduta de servidores públicos de mesmo nível hierárquico.

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Q3464941

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464941 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público brasileiro, a estabilidade é um direito adquirido que confere segurança ao servidor nomeado para um cargo efetivo, após aprovação em concurso público. Este direito é crucial para a garantia de continuidade e eficiência na prestação de serviços à comunidade. Com base na legislação vigente, determine o período após o qual um servidor nomeado por concurso público alcança a estabilidade no serviço público. Assinale a opção que indica corretamente esse período:

A

Três anos de efetivo exercício.

B

Quatro anos de efetivo exercício.

C

Dois anos de efetivo exercício.

D

Cinco anos de efetivo exercício.

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Q3464935

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464935 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei complementar, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.

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Q3464933

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464933 Direito Administrativo

Dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal acerca da possibilidade de perda do cargo público pelo servidor estável, considere as seguintes proposições:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3459534

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3459534 Direito Administrativo

Quando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como:

I- perder os cargos que exercia.
II- restituir o que tiver percebido indevidamente.
III- ficar impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exercer qualquer cargo ou função pública.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3459058

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459058 Direito Administrativo

Um dos deveres do servidor é atender prontamente, exceto:

A

pedidos de informação do Poder Legislativo.

B

a comentários com pessoa estranha à repartição sobre o desempenho de encargo que lhe competir.

C

diligências solicitadas por comissões de inquéritos.

D

pedidos de certidões para fim de direitos.

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Q3459057

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459057 Direito Administrativo

Onde deverão constar todas as penas que forem impostas ao servidor?

A

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B

No cadastro único do trabalhador.

C

No assentamento individual do servidor.

D

No registro funcional do trabalhador.

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Q3459056

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459056 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do art. 40 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999 que assim dispõe: " É facultado ao servidor optar por seu subsidio, vencimento ou remuneração quando no exercício de_______________, obedecidos os preceitos da Constituição Federal vigente."

A

função gratificada.

B

cargo comissionado.

C

mandato eletivo.

D

chefia.

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Q3459055

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459055 Direito Administrativo

O que é vedado em relação ao servidor que concomitantemente ocupa mais de um cargo ou função?

A

O cômputo de licença prêmio.

B

O gozo de férias.

C

A somatória de vencimentos.

D

A acumulação de tempo de serviço.

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Q3458918

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Ajudante de Mecânico/Braçal/Merendeira/Servente/Zelador |

Q3458918 Direito Administrativo

Atender prontamente requisições destinadas à defesa da fazenda pública é um:

A

princípio do servidor.

B

dever do servidor.

C

direito do servidor.

D

costume do servidor.

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Q3456687

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456687 Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições à luz da Lei n. 8.112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

I. O concurso será de provas, somente títulos ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
II. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito eventualmente existente perante a Administração.
III. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q3456684

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456684 Direito Administrativo

No que tange ao direito à nomeação em concursos públicos é correto afirmar que:

A

O aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e posse.

B

As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso implicam preterição e, via de consequência, acarretam o direito à nomeação.

C

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ainda que não haja, por parte da Administração, preterição arbitrária e imotivada.

D

A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição indevida ocorrida na vigência do certame.

E

Mesmo que a preterição tenha ocorrido após o término do prazo de validade do concurso público subsiste o direito subjetivo à nomeação.

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Q3456682

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456682 Direito Administrativo

A respeito do regime remuneratório dos agentes públicos, e conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O Chefe do Legislativo ou Judiciário pode propor projeto de lei para aumento salarial a servidor, desde que traga ganho real.

B

Todos os Chefes de Poderes podem propor projeto de lei para a mera recomposição inflacionária de seus agentes públicos.

C

Cabe ao Poder Judiciário, sempre que demandado, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.

D

O Poder Judiciário detém competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

E

É constitucional a reestruturação de quadro funcional, por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

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Q3456601

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456601 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor decorre de:

A

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

B

fato típico ou atípico, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

C

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

fato típico ou atípico, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário e dano material ao ente público ou a terceiros.

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Q3456598

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456598 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, incluindo àquelas protegidas por sigilo.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

tratar com urbanidade as pessoas.

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Q3456597

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456597 Direito Administrativo

O cidadão que mantém relação funcional com o Estado, de caráter estatutário, sendo titular de cargo público de provimento efetivo, é considerado:

A

contratado.

B

agente credenciado.

C

empregado público.

D

servidor público.

E

celetista.

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Q3456430

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456430 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos é correto afirmar, EXCETO:

A

as sanções civis não poderão cumular-se com as penais e administrativas, uma vez que independentes entre si.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

C

nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes de que tenha ciência.

D

quando se tratar de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q3456428

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456428 Direito Administrativo

A suspensão será aplicada ao servidor público em caso de reincidência das faltas punidas com:

A

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

B

advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

C

destituição de cargo em comissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

D

destituição de função comissionada, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

E

advertência, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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