Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
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No que diz respeito ao processo decisório das agências reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
III. O relatório de AIR integra a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
Está correto o que se afirma em
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis.
A diretoria colegiada poderá promover a delegação da tomada de decisão, sobre matéria submetida a sua análise, para órgão interno de sua estrutura.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Aplica-se o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João.