Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso

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Q1988598 Direito Administrativo
A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
No que diz respeito ao processo decisório das agências reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
III. O relatório de AIR integra a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1987958 Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. 
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis. 
Alternativas
Q1987957 Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. 
A diretoria colegiada poderá promover a delegação da tomada de decisão, sobre matéria submetida a sua análise, para órgão interno de sua estrutura. 
Alternativas
Q1987956 Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. 
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
Alternativas
Q1987943 Direito Administrativo
   Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.  
Aplica-se o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João.
Alternativas
Respostas
76: D
77: E
78: C
79: E
80: E