Questões de Concurso
Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
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I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis instituidoras.
II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.
III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.
Está correto o que consta em
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras são entidades paraestatais que atuam no domínio econômico, cuja atuação é voltada à regulação de mercado.A moderna administração pública mantém a centralização governamental nos poderes políticos Executivo e Legislativo, os quais são responsáveis por fixar os preceitos básicos, metas e finalidades da Administração Pública, exigindo, no entanto, maior descentralização administrativa para a consecução dos objetivos governamentais. Sobre os entes jurídicos criados para essa finalidade, analise a definição abaixo:
Poderão ser qualificadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637/1998.
O conceito em questão refere-se às
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem ausência de subordinação hierárquica que contemple, em suas atividades regulatórias, a possibilidade de edição de atos normativos primários.
A respeito das Agências Reguladoras, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A criação e a extinção das Agências Reguladoras obedecem ao princípio do paralelismo das formas.
( ) Os contratos realizados dispensam licitação.
( ) Por serem órgãos autônomos, suas atividades não se submetem ao controle do Tribunal de Contas.
As normas emitidas pelas agências reguladoras detêm determinadas características. Sobre elas, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo a Constituição da República, podem sobrepor, em casos extremos urgentes, sob autorização do Presidente da República, os ditames da lei que instituiu a agência reguladora em questão.
II. As normas editadas pelas agências reguladoras devem ser normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação, podendo, ao final, dependendo do setor sob sua competência, emitir normas com o intuito de regular: (I) serviços públicos prestados por terceiros; (II) utilização de bens públicos por terceiros; (III) Atividade de fomento; (IV) atividade econômica monopolizada; e (V) atividade econômica ou social aberta à iniciativa privada.
III. Com o intuito de democratizar o debate em torno da edição de novos atos regulatórios, as agências autônomas, em fase anterior à edição de novo ato normativo, submete um projeto à audiência ou consulta públicas.
IV. Há firme entendimento do STF de que os atos normativos exarados pelas agências reguladoras podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, dado que os vícios neles incutidos afetam diretamente não só as leis que os constituíram como também a Constituição Federal.
É correto o que se afirma em
Acerca do mandato de um diretor de uma agência reguladora, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em se tratando de diretor de uma agência reguladora estadual, sua nomeação dá-se por indicação do Governador e aprovação da Assembleia Legislativa, podendo haver, pela lei estadual, uma única forma de destituição: decisão da própria Assembleia Legislativa.
( ) O diretor tem total autonomia estratégica para traçar as metas e objetivos da agência reguladora a pequeno, médio e longo prazo, detendo total independência do Poder Executivo no tocante a essa característica.
( ) É previsto em lei que o diretor de uma agência reguladora tem de, necessariamente, seguir a abordagem e direção política determinada pelo Poder Executivo.
( ) O “motivo justo” pelo qual um diretor de agência
reguladora possa ser demitido ad nutum restringe-se
às hipóteses de condenação criminal transitada em
julgado e de prática de ato de improbidade
administrativa apurado em procedimento
administrativo.
I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial" ou “regimes autárquicos especiais", o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum".
II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial" o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.
III. No fenômeno da “deslegalização" ou “deslegificação" que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência.
Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é observado no modelo brasileiro.
As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização.
As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.
A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao equilíbrio do subsistema regulado, não se equipara ao poder regulamentar de competência do chefe do Poder Executivo.
No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.
Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.
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