Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 24

Q446892

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446892 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que

A

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

os servidores públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

C

o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

E

a acumulação de cargos e de empregos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários.

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Q379434

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379434 Direito Administrativo

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

A

a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não

B

em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas

C

em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República

D

a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não

E

a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

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Q364552

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q364552 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda, a princípio, a acumulação de cargos públicos, mas excetua algumas situações. Pode-se dizer que é admitida a seguinte acumulação:

A

um cargo de médico municipal e outro de professor federal

B

um cargo de engenheiro federal com dois de professor municipal

C

um cargo de procurador federal com outro de contador estadual

D

um cargo de perito engenheiro estadual com outro de engenheiro municipal

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Q263833

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263833 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses de exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

A

o servidor público investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função e sua remuneração deverá ser a do cargo eletivo;

B

o servidor público eleito para mandato estadual não se afastará do cargo, emprego ou função;

C

o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

D

nos casos de afastamento, o tempo de exercicio do mandato eletivo será contado como de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

E

o servidor público eleito para mandato distrital não se afastará do cargo, emprego ou função.

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Q263828

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263828 Direito Administrativo

Saulo Dores da Costa, técnico de enfermagem, após aprovação em concurso público na sua área profissional, passou a integrar o quadro de servidores do Hospital da Saúde, sociedade de economia mista. Insatisfeito com a remuneração, prestou novo certame, foi aprovado e admitido, sem desvinculação do emprego anterior, no Instituto de Radiologia Bom dos Ossos, empresa pública, para exercer o emprego de técnico em radiologia.

Assinale a alternativa correta:

A

a segunda contratação é ilegal, em face da vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

B

a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange as sociedades de economia mista;

C

a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange empresas públicas;

D

observada a compatibilidade de horários e não excedido o teto salarial, a segunda contratação é legal, porque adequada à possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

E

a despeito da compatibilidade de horários e da observância do teto salarial, a segunda contratação é ilegal, porque as profissões são incompatíveis com a possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

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Q210531

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210531 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei no 8.112/1990:
I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

III.

C

II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q210123

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210123 Direito Administrativo

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:

A

um cargo de Juiz com outro técnico ou científico.

B

um cargo do magistério com o de Juiz.

C

dois cargos de professor.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q209680

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209680 Direito Administrativo

Josué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes afirmações:
I. Tratando-se de mandato eletivo estadual, Josué ficará afastado de seu cargo.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
III. Investido no mandato de Prefeito, Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

III.

C

I e III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q209620

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209620 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do disposto na Lei n.^o 8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.

Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerados, pode, havendo compatibilidade de horários entre as atividades, ocupar outro cargo público remunerado de médico, desde que esse cargo se situe no âmbito da administração de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um município.

Certo

Errado

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Q205936

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205936 Direito Administrativo

Analise as assertivas acerca dos servidores públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização.
II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público.
III. É assegurado ao servidor posto em disponibilidade remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. O funcionário público pode, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente.
V. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q201853

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201853 Direito Administrativo

No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

A investidura em cargo público ocorre com a efetiva entrada em exercício;

B

Nomeação, readaptação, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público;

C

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurídica dos adicionais;

D

O servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q196078

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |

Q196078 Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.

Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

Certo

Errado

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Q194212

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q194212 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas acerca da acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990:

I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

II. A acumulação de cargos públicos, se lícita, não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

III. O servidor vinculado ao regime da referida Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão, ficará sempre afastado de ambos os cargos efetivos, pois deverá exercer as atribuições do cargo em comissão.

Está correto o que consta APENAS em:

A

II.

B

I.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q194211

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q194211 Direito Administrativo

O servidor, ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Durante o período da interinidade, esse servidor

A

receberá obrigatoriamente a remuneração prove- niente do cargo de confiança que assumiu interinamente.

B

receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo em comissão originário.

C

terá direito a receber duas remunerações.

D

deverá optar pela remuneração de um dos cargos.

E

receberá duas remunerações, acrescidas de percentual legal, por exercer, durante o mesmo período, atribuições decorrentes de dois cargos diversos.

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Q173985

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173985 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos.

A

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

B

Um cargo de juiz e outro cargo de pesquisador em universidade pública.

C

Um cargo de pesquisador e outro cargo de médico.

D

Um cargo de oficial administrativo e outro de técnico de planejamento em empresa de economia mista.

E

Dois cargos de professor do Ensino Fundamental e um cargo de professor do Ensino Médio.

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Q125507

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125507 Direito Administrativo

Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é

A

vedada pela Lei nº 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão.

B

permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

C

permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X

D

permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y.

E

permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y.

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Q119598

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119598 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (assinale a opção INCORRETA):

A

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

B

A de dois cargos de professor.

C

A de dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico.

D

A de um cargo de professor com outro, desde que o outro cargo seja técnico ou científico.

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Q118746

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118746 Direito Administrativo

A acumulação remunerada de cargos públicos não é permitida, mas admite-se, como exceção, a acumulação:

A

De dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

B

De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, sendo que, pelo menos em um dos cargos ou empregos haja regulamentação da profissão.

C

De um cargo de professor com outro cargo, desde que o outro cargo seja técnico ou científico e haja compatibilidade de horários.

D

De dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q107402

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos |

Q107402 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.

A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entanto, permite que um servidor venha a acumular um cargo efetivo com uma função de confiança.

Certo

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Q104565

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina |

Q104565 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

A

autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

B

autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

C

fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

D

autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

E

autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

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Questões de Concurso Sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo

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