Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 22

Q619355

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619355 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor investido no mandato de vereador

A

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horário.

B

será afastado do cargo, sem poder optar pela sua remuneração, já que essas, por cargos eletivos, são sempre bastante elevadas.

C

ficará afastado do cargo, embora possa optar pela remuneração, já que se trata de mandato federal, estadual ou distrital.

D

perceberá todas as vantagens de seu cargo, acrescidas de 50%, mais o valor igual a 3/5 da remuneração do vereador no município de exercício do mandato.

E

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, mesmo que haja compatibilidade de horário.

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Q507986

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507986 Direito Administrativo

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

A

havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;

B

havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;

C

terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;

D

terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;

E

terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

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Q479229

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |

Q479229 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o limite máximo disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal,

A

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

a de magistratura com qualquer cargo do Ministério Público.

C

a de prefeito com a de reitor de universidades.

D

a de escrivão com a de defensor público, desde que a atuação em um cargo exclua, no ato do exercício, a atuação no outro.

E

a de qualquer cargo público da Administração Direta com cargos em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q469505

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469505 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta que exercer o mandato de Prefeito, aplicam-se certas regras. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A

Permanecerá no cargo, que será exercido cumulativamente com o mandato de Prefeito.

B

Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Será afastado do cargo, passando obrigatoriamente a receber o subsídio (remuneração) relativo ao cargo de Prefeito.

D

Servidor público federal não pode ser Prefeito.

E

Seu tempo de serviço como Prefeito somente será contado para promoção por merecimento.

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Q465054

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465054 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, regulamenta a organização da administração pública. Considerando o atual texto constitucional a esse respeito, julgue a assertiva abaixo:

Apenas se admite a acumulação de dois cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação, ainda que uma não seja remunerada.

Certo

Errado

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Q465053

Ano: 2012 Banca: UFPB Órgão: UFPB Prova: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração |

Q465053 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, regulamenta a organização da administração pública. Considerando o atual texto constitucional a esse respeito, julgue a assertiva abaixo:

A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções.

Certo

Errado

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Q425973

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425973 Direito Administrativo

Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo- Ihe facultado optar pela sua remuneração, contudo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Empregado público é o agente estatal que é próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, que ocupa emprego público, sujeito a regime celetista e é escolhido por meio de concurso público.

D

Servidor público é aquele agente estatal que é próprio da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, que ocupa cargo público, sujeito ao regime jurídico estatutário e é escolhido por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q365651

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365651 Direito Administrativo

A é produtor cultural numa escola municipal e professor num colégio estadual; desse modo, A:

A

poderá exercer mais um cargo público: o de professor;

B

não poderá exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública;

C

poderá exercer mais um emprego público: o de técnico em assuntos culturais;

D

poderá exercer mais um cargo de professor, desde que seja no âmbito federal;

E

poderá exercer mais um cargo, o de técnico em assuntos culturais, desde que seja no âmbito federal.

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Q356277

Ano: 2012 Banca: IFC Órgão: IFC-SC Provas: IFC - 2012 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação | IFC - 2012 - IFC-SC - Auditor | IFC - 2012 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q356277 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos Civis da União, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:

( ) O servidor poderá receber indenizações a título de: ajuda de custo, diárias, transporte, adicional noturno e auxílio moradia.
( ) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
( ) O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
( ) Ao servidor é permitido em situações de emergência e transitórias cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
( ) Ao servidor é assegurado o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será encaminhado diretamente pelo servidor à autoridade competente para decidi-lo.

Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:

A

F – V – F – V – F.

B

V – V – F – F – V.

C

V – F – F – V – V.

D

F – F – V – F – F.

E

F – V – V – V – F.

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Q330470

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Informática |

Q330470 Direito Administrativo

Texto associado

Dispõe a Constituição Federal, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI). Essa é a regra geral a respeito. [Essa] vedação atinge, por conseguinte, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Direta e Indireta, seja dentro de cada uma, seja entre os dois setores da Administração entre si (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 626).

A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, em algumas situações que expressamente menciona. São hipóteses de permissividade de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, segundo a CF/88:

I Dois cargos de professor.
II Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III Dois cargos ou empregos privativos de médico, excluindo os outros profissionais de saúde.
IV Dois cargos jurídicos com profissões regulamentadas, excluindo os membros do Ministério Público Federal.

É certo afirmar que:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I, II, e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q330419

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual |

Q330419 Direito Administrativo

Texto associado

A partir das informações acima, sobre as regras constitucionais e legais acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Segundo prescreve a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos públicos, a autoridade máxima do órgão notificará o servidor para apresentar opção no prazo de 30 dias, contados da data da ciência, prorrogados por mais 30 dias.

B

A norma constitucional (CF/88) ao mesmo tempo em que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, admite a acumulação lícita apenas nos cargos de professor ou enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O dispositivo legal (Lei 8.112/90) sobre acumulação de cargos públicos, prevê que na hipótese de omissão do servidor à notificação para apresentar opção, no prazo de 30 dias, a chefia imediata do servidor adotará procedimento de sindicância disciplinar para apuração

D

A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, em algumas situações que expressamente menciona.

E

Segundo o dispositivo da Lei 8.112/90 sobre acumulação de cargos públicos, se ficar provada a boa-fé do servidor na acumulação proibida, deve ele optar pelo cargo mais antigo, sendo obrigado a restituir ao erário o que tiver percebido indevidamente nos dois cargos.

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Q295551

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295551 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplica a seguinte disposição:

A

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C

Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

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Q287598

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287598 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de mandato eletivo, investido

A

em mandato eletivo parlamentar federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

em mandato eletivo parlamentar estadual, distrital ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo eletivo.

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Q287594

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287594 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o teto remuneratório do funcionalismo público, nas hipóteses de acumulação de dois cargos de

A

professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos. ,

B

professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

professor; a de um cargo de professor com outro, cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos.

D

professor do ensino médio ou fundamental; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

professor; a de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Q284137

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284137 Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.

B

São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.

C

Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.

D

É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.

E

O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.

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Q282008

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282008 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Certo

Errado

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Q278018

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |

Q278018 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de conduta dolosa.

E

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q274864

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274864 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que um servidor público acumule dois cargos
públicos remunerados de professor, um exercido em instituto
técnico federal e outro em universidade pública federal, julgue os
itens subsequentes, à luz da CF.

A acumulação dos cargos é lícita, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos exercidos.

Certo

Errado

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Q274721

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274721 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens.

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções do quadro de pessoal das sociedades de economia mista.

Certo

Errado

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Q272549

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272549 Direito Administrativo

Não obstante a vedação constitucional de ocupação simultânea de dois ou mais cargos públicos pela mesma pessoa, é lícita, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação no caso de

A

dois cargos de confiança.

B

dois cargos técnicos ou técnicos científicos.

C

dois cargos de nível superior de enfermeiro.

D

dois cargos efetivos de diferentes esferas federativas.

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Questões de Concurso Sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo

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