A) Correta ✅

A aplicação de sanções no exercício do poder de polícia é legítima quando a conduta está prevista em lei como infração administrativa. Caso contrário, o agente pode incorrer em abuso de poder. Isso está alinhado ao princípio da legalidade.

B) Incorreta ❌

A descrição dada é, na verdade, do poder hierárquico (organização interna, delegação, avocação, ordens). O poder regulamentar é o de editar normas para complementar a lei (como decretos).

C) Incorreta ❌

O recurso hierárquico próprio não depende de previsão legal específica, pois decorre da hierarquia administrativa. Portanto, a afirmação erra ao dizer que depende de lei.

D) Incorreta ❌

O poder disciplinar não resulta sempre do poder hierárquico. Ele também alcança particulares que têm vínculo especial com a Administração (como contratados), mesmo sem relação hierárquica direta.