No que tange aos poderes da administração pública, assinale a
opção correta.

Question

No que tange aos poderes da administração pública, assinale a
opção correta.  Alternativa A:  A aplicação de sanções pelo órgão competente em
decorrência do exercício do poder de polícia, visando à
preservação do interesse público, é legítima quando o ato
praticado está definido em lei como infração administrativa,
sob pena de o agente público responsável incorrer em abuso
de poder. Ou Alternativa B: O poder regulamentar é definido como o poder do
administrador público de distribuir e escalonar as funções dos
entes públicos, ordenar e rever a função dos agentes públicos,
de modo a organizar a função administrativa, o qual tem
como desdobramento o poder de dar ordens, avocar
atribuições e delegar competências.   Ou Alternativa C: O recurso hierárquico próprio consubstancia o direito do
interessado de requerer a revisão do ato ou da decisão à
autoridade superior do órgão em que foi praticado o ato e
depende de previsão legal, em atendimento ao princípio da
legalidade.  Ou Alternativa D: O poder disciplinar, resultante sempre do poder hierárquico,
consiste no poder-dever de punir as infrações funcionais dos
servidores públicos e dos demais indivíduos sujeitos à
disciplina da administração pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  A aplicação de sanções pelo órgão competente em
decorrência do exercício do poder de polícia, visando à
preservação do interesse público, é legítima quando o ato
praticado está definido em lei como infração administrativa,
sob pena de o agente público responsável incorrer em abuso
de poder. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, incisos I, II e VI: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;”. A alternativa A é compatível com esses comandos, pois a sanção no exercício do poder de polícia exige atuação conforme a lei e o Direito e observância do interesse público.Tema central: Poderes da AdministraçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque vincula a sanção administrativa decorrente do poder de polícia à legalidade e à tutela do interesse público. A Administração somente pode sancionar quando atua conforme a lei e o Direito, e a imposição de sanções deve ser adequada ao atendimento do interesse público. Por isso, a punição pressupõe infração administrativa previamente definida em lei e competência sancionatória exercida legitimamente.BErradaA alternativa erra o conceito jurídico do poder regulamentar. Distribuir e escalonar funções, ordenar a atuação dos agentes, rever atos internos, avocar atribuições e delegar competências são manifestações do poder hierárquico, não do poder regulamentar. A própria base indica essa distinção como central e aponta que a alternativa B descreve hierarquia administrativa.CErradaA alternativa incorre em erro ao afirmar que o recurso hierárquico próprio depende de previsão legal. A base indica como decisiva a disciplina geral da Lei nº 9.784/1999, art. 56, caput e § 1º: “Das decisões administrativas cabe recurso” e, se não houver reconsideração, ele será encaminhado à autoridade superior. Portanto, a regra geral é o cabimento do recurso administrativo à autoridade superior, sem exigir previsão específica para o recurso hierárquico próprio.DErradaA alternativa é incorreta porque afirma que o poder disciplinar resulta sempre do poder hierárquico. O erro está no advérbio “sempre”. Segundo a base, o poder disciplinar também alcança particulares submetidos à disciplina da Administração por vínculo especial, hipótese em que não há relação hierárquica típica. Logo, não existe derivação necessária e universal do poder disciplinar a partir do poder hierárquico.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: trocar poder regulamentar por poder hierárquico, exigir previsão legal específica para recurso hierárquico próprio e usar o termo “sempre” para induzir erro na relação entre poder disciplinar e poder hierárquico. Na letra A, a tentativa de desviar a atenção estava em discutir a menção genérica a abuso de poder, quando o ponto decisivo era a exigência de base legal para a sanção administrativa.Dica para questões semelhantesEm sanção administrativa, procure primeiro o binômio legalidade + interesse público: sem infração administrativa juridicamente prevista, a punição não se sustenta.Se a alternativa falar em delegação, avocação, distribuição de funções, ordens e revisão interna, o tema é poder hierárquico, não poder regulamentar.No recurso hierárquico próprio, a regra geral é o cabimento do recurso à autoridade superior, conforme a disciplina geral do processo administrativo.Desconfie de alternativas com “sempre” em poderes administrativos: no poder disciplinar, a incidência pode alcançar também particulares em especial sujeição à Administração.

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No que tange aos poderes da administração pública, assinale ...

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Gabarito: A

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