A Constituição de 1988 distribui as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial entre controle externo e controle interno, atribuindo papel técnico-institucional relevante ao Tribunal de Contas. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida:

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ampliou nos últimos anos seus mecanismos de interação com a sociedade civil, disponibilizando portais de transparência com dados abertos sobre a aplicação de recursos públicos municipais e estaduais, instituindo canais eletrônicos para recebimento de denúncias de irregularidades por qualquer cidadão e desenvolvendo programas de educação para a cidadania voltados ao fomento do controle social.

Um pesquisador avaliou essas iniciativas e concluiu que, embora representem avanço na transparência ativa do Tribunal, ainda existem limites estruturais que restringem a efetividade do controle social exercido pela população sobre a Administração Pública. 

Considerando os conceitos de controle interno, externo e social, o papel constitucional do Tribunal de Contas e os instrumentos de transparência e controle social, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa apresentou um quadro de grave desequilíbrio financeiro, fato que o impulsionou a aderir ao plano de recuperação fiscal firmado junto ao Governo Federal, e com base nos parâmetros previstos na legislação vigente.
O plano previa uma série de medidas administrativas, orçamentárias e financeiras a serem desenvolvidas pelo Estado Alfa, a fim de reestabelecer seu equilíbrio financeiro.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa instaurou um instrumento de fiscalização com a finalidade de examinar, no período de execução do plano, a legalidade, a legitimidade e a tempestividade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução daquele plano.

Nesse sentido, o instrumento de fiscalização mais adequado à finalidade da atividade de controle externo é denominado 

Leia o texto a seguir:

• Educação na Palma da Mão

A Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), desenvolveu em 2019 o sistema de inteligência de dados "Educação na Palma da Mão". A iniciativa inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.

O início do sistema foi marcado pela criação de um painel para acompanhamento mensal do total de matrículas, turmas e escolas da Educação Básica da rede estadual de ensino, possibilitando a visualização dos dados por regional, associação de municípios, município, escola e turno. Também reserva um espaço para as informações por série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, bem como para os Programas e Projetos existentes nas escolas estaduais.

A ferramenta foi apresentada para secretários municipais de Santa Catarina e também para outros estados no Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), tornando-se uma referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC). A criação do sistema também rendeu para a SED a classificação entre as três finalistas do Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública de Santa Catarina, na modalidade Gestão da Educação Pública.

Com o reconhecimento, o sistema foi ampliado nos anos seguintes a partir da inclusão de mais painéis com dados sobre a educação em Santa Catarina. A ferramenta inclui, por exemplo, dados sobre indicadores nacionais de qualidade, investimentos em bolsas para cursos de graduação e pós-graduação, resultados da avaliação institucional e taxas de aprovação, reprovação e abandono das unidades escolares.

As informações do "Educação na Palma da Mão" representam uma importante fonte de pesquisa para a tomada de decisão e também para o planejamento estratégico da SED, permitindo que os gestores possam embasar as ações e iniciativas da educação catarinense a partir de dados. Além disso, o sistema também facilita o acompanhamento do panorama do ensino catarinense pelos órgãos de controle.

Fonte: Secretaria do Estado da Educação (SED) (Disponível em: <https://www.sed.sc.gov.br/educacao-na-palma-da-mao/> . Acesso em: 21 abr. 2026.)

Considerando o regime constitucional de controle na Administração Pública e o impacto de plataformas de dados abertos na governança democrática, assinale a alternativa que descreve corretamente a função dessa ferramenta tecnológica:

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Sistema de Controle Interno (SCI), analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É exercido pelo Poder Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.

( ) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é uma de suas finalidades.

( ) Apoia o controle externo e aplica sanções em caso de ilegalidades ou irregularidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Assinale a alternativa correta sobre a posição institucional dos Tribunais de Contas no sistema constitucional brasileiro de controle externo.

Com relação ao controle interno da Administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes do município.

 No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

No que se refere ao controle da Administração Pública e às competências dos órgãos incumbidos de sua fiscalização, é correto afirmar que:

A fiscalização financeira do Município é exercida:

João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a lista detalhada dos contratos, sendo que a maioria deles exigia licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido em lei que qualquer cidadão possa efetuar o controle e a fiscalização do setor público, essa atuação, seguindo o princípio da regionalização e hierarquização, deve ser por meio de representação junto ao(à) 

Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:

Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual: 

Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta. 

O Estado soberano Alfa, localizado na América Central, adotou um sistema de controle externo em que as decisões de sua Entidade Fiscalizadora Superior são unipessoais (ou monocráticas). Esta instituição também exerce atividades de controle externo de caráter orientativo e consultivo, sem funções sancionatórias, como regra geral.

O tipo de sistema de controle externo adotado pelo Estado Alfa é denominado:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, qual érgão emitirá o parecer prévio conclusivo sobre as prestações de contas?

 A Constituição Federal do Brasil, de 1988, traz uma seção (IX) sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Acerca do responsável pela fiscalização e o tipo de controle exercido abordados nessa seção, assinale a alternativa correta. 

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, e proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. Nesse sentido, sua ação para com os ôrgãos da Administração Pública local deve ser: 

Durante a prestação de contas anual, o gestor municipal afirmou que o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, de forma autônoma e independente, sem qualquer participação do Poder Legislativo.
Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA. 

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta estabelecida na Lei Orgânica Municipal de Juruti, assinale a alternativa correta.