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Q3915924
Controle Externo
Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as
Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete
ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 1.651/1995, art. 5º, II, a: “Art. 5° Observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram: II - no plano estadual: a) a aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada;”. Como o enunciado pergunta a competência do SNA no plano estadual, a alternativa correta é a que reproduz exatamente esse comando normativo: a letra B.
Tema central: Competência estadual do SNA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque descreve hipótese do plano federal, e não do plano estadual. O Decreto nº 1.651/1995, art. 5º, I, a, dispõe: “a) a aplicação dos recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante análise dos relatórios de gestão de que tratam o art. 4°, inciso IV, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o art. 5° do Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994;”. O erro está no deslocamento da competência para o plano federativo errado.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a competência atribuída ao SNA no plano estadual pelo art. 5º, II, a, do Decreto nº 1.651/1995. O critério decisivo é a repartição das competências por plano federativo dentro do próprio art. 5º. No plano estadual, o decreto prevê especificamente a verificação da aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios, conforme a legislação específica de cada unidade federada.
C
Errada
Incorreta porque também corresponde ao plano federal. O Decreto nº 1.651/1995, art. 5º, I, b, prevê: “b) as ações e serviços de saúde de abrangência nacional em conformidade com a política nacional de saúde;”. A alternativa reproduz competência federal relativa a ações de abrangência nacional, incompatível com o que foi perguntado sobre o plano estadual.
D
Errada
Incorreta porque a verificação das ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria está prevista no plano federal, não no estadual. O Decreto nº 1.651/1995, art. 5º, I, e, dispõe: “e) as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria;”. A menção a “órgão estadual” não torna a competência estadual; o próprio decreto a aloca no inciso I, isto é, no plano federal.
E
Errada
Incorreta porque altera a redação normativa. O Decreto nº 1.651/1995, art. 5º, II, b, prevê: “b) as ações e serviços previstos no plano estadual de saúde;”. A alternativa fala em “planos municipais de saúde”, expressão que não consta do dispositivo aplicável ao plano estadual. O erro aqui é de literalidade do texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências do plano federal com as do plano estadual dentro do art. 5º do Decreto nº 1.651/1995 e ainda trocou “plano estadual de saúde” por “planos municipais de saúde” para induzir erro por leitura apressada.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre o art. 5º do Decreto nº 1.651/1995, identifique primeiro o plano federativo pedido: federal, estadual ou municipal.
- Se a alternativa parecer correta, confira se ela repete exatamente o inciso e a alínea do plano cobrado, sem trocar destinatários, recursos ou plano de saúde.
- Não presuma que toda menção a Estados e Municípios pertence ao plano estadual; o próprio decreto coloca algumas dessas hipóteses no plano federal.
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