Questões de Controle Externo para Concurso - Página 19

Q3185967

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185967 Controle Externo

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:

I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas que atuar junto ao Tribunal de Contas Estadual.
II. Se, em um processo de fiscalização de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, for verificada a prática de atos que tipifiquem crimes contra a administração pública, o respectivo Ministério Público de Contas poderá firmar acordo de não-persecução penal (ANPP) com os responsáveis, na forma da legislação penal aplicável.
III. Para requerer informações e documentos diretamente aos órgãos e entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas deverá, previamente, oficiar a Presidência do respectivo Tribunal de Contas, que autorizará a requisição.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3164208

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Contador |

Q3164208 Controle Externo

O controle externo no contexto governamental é fundamental para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão pública. Sobre os controles externos no contexto do controle governamental, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo é realizado exclusivamente pelos órgãos internos de cada entidade pública, como as controladorias, sem a necessidade de fiscalização externa por entidades independentes.

B

O controle externo não envolve a sociedade civil, sendo restrito apenas a órgãos governamentais e aos Poderes Legislativo e Executivo.

C

O controle externo se limita à auditoria de documentos fiscais e orçamentários, não abrangendo a análise de processos e a avaliação de políticas públicas implementadas pelo governo.

D

O Tribunal de Contas da União (TCU) e outros Tribunais de Contas estaduais e municipais são responsáveis pelo controle externo, assegurando a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

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Q3154543

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154543 Controle Externo

Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio).
A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou como réu.
Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir.

I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exercício de suas funções.

II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hipótese de federalização das investigações, o que desloca a competência do julgamento para o STF.

III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3154542

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154542 Controle Externo

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa).
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3154540

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154540 Controle Externo

Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas.
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de

A

dívida ativa.

B

dívida tributária.

C

decisão jurisdicional.

D

título de crédito judicial.

E

título executivo extrajudicial.

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Q3154539

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154539 Controle Externo

Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.

I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.

III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3154522

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154522 Controle Externo

Rodrigo, servidor público efetivo do município de Teresina-PI, requereu sua aposentadoria perante o órgão de origem, tendo o ato de aposentadoria sido encaminhado ao TCE-PI para fins de apreciação de sua legalidade.
Seis anos após a chegada do processo à Corte de Contas, sua análise foi realizada por Márcio, auditor de controle externo, que verificou ainda serem necessários 7 meses de efetivo exercício das atividades para que Rodrigo alcançasse o período aquisitivo para sua aposentadoria.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o auditor, em sede de instrução processual, deve

A

decidir pela remessa ao Poder Judiciário, visto que não cabe ao TCE-PI analisar a legalidade de atos de aposentadoria.

B

remeter à Assembleia Legislativa, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.

C

remeter à Câmara Municipal, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.

D

opinar pela ilegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante a ausência de cumprimento do período aquisitivo, independentemente de contraditório.

E

opinar pela legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante o advento do lapso de 6 anos desde a chegada do processo à Corte de Contas, independentemente de contraditório.

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Q3154418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154418 Controle Externo

Avalie as seguintes situações:

I. João é prefeito do Município Beta e ordenador de despesas da respectiva Secretaria de Saúde.
II. José é Secretário de Educação do Município Alfa.
III. Manoel é Presidente de uma autarquia do Município Ômega.

Todos os gestores elaboraram suas prestações de contas e as encaminharam ao órgão competente, não havendo quaisquer indícios de dano ou de irregularidades.
Sobre as contas anuais (ou de gestão) prestadas pelos referidos gestores, assinale a afirmativa correta.

A

As contas do Prefeito do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

B

As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

C

As contas da Autarquia do Município Ômega serão julgadas pelo Ministério Público de Contas.

D

As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pela respectiva Câmara Municipal.

E

As contas da Secretaria de Educação do Município Alfa são de responsabilidade da respectiva Auditoria Interna.

Q3154417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154417 Controle Externo

João é contador de uma sociedade empresária que comercializa roupas masculinas em um shopping localizado no Município Beta, no Estado do Piauí.
Em razão de um pequeno acidente, João precisou ser atendido na emergência de um Hospital da rede pública do Município Beta. No entanto, após aguardar por atendimento por mais de 3 horas, foi informado pela equipe do Hospital de que não havia médicos disponíveis para atendê-lo, pelo que deveria retornar na manhã do dia seguinte.
Revoltado, João quebrou um aparelho de diagnóstico e os computadores do laboratório do hospital, causando um prejuízo de R$ 150 mil.
Considerando os fatos narrados e a jurisdição e competências constitucionais e regimentais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, é correto afirmar que João

A

não pode ser julgado pelo TCE-PI.

B

fica sujeito apenas à aplicação de multa pelo TCE-PI.

C

pode ser sujeito de tomada de contas especial, a ser submetida a julgamento do TCE-PI.

D

fica sujeito à responsabilização administrativa, que somente poderá ser apurada pelo Poder Judiciário.

E

não pode ser obrigado a ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista que a falha na prestação dos serviços justifica sua conduta.

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Q3154416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154416 Controle Externo

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.

II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

Q3154415

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154415 Controle Externo

Ismar Viana destaca que é necessário “...afastar das atividades de controle o agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.” (2019, p.12)
O princípio da atividade de controle da Administração Pública a que se refere o autor é o

A

da probidade.

B

da objetividade.

C

da impessoalidade.

D

da segregação de funções.

E

do ceticismo profissional.

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Q3154412

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154412 Controle Externo

José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.

A

Não está sujeita ao controle jurisdicional.

B

Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.

C

Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.

D

É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.

E

É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.

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Q3154409

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154409 Controle Externo

José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete

A

ao Estado do Piauí.

B

ao Tribunal de Contas.

C

ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

D

à Câmara de Vereadores do respectivo Município.

E

ao Município a que José está vinculado funcionalmente.

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Q3152846

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152846 Controle Externo

Em determinado Município, após a realização de estudos acerca da melhor forma de impulsionar a eficiência da Administração Pública, concluiu-se que seria pertinente a criação de uma entidade administrativa para exercer atividade regulatória no âmbito dos serviços públicos locais, a qual deveria ser dotada das seguintes características: personalidade jurídica de direito público, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira reforçadas, ausência de subordinação hierárquica, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

As características apontadas delimitam uma Agência Reguladora, entidade que, contudo, não pode ser criada pelos Municípios no âmbito de sua organização administrativa, na medida em que apenas podem ser instituídas pela União.

B

O Município deveria criar um órgão colegiado na estrutura da Secretaria dos serviços públicos em análise, a fim de conferir-lhe as características delineadas nos mencionados estudos para o exercício da atividade regulatória.

C

Diante das características narradas, deve ser criada uma empresa pública, a qual deverá ser outorgado o monopólio dos serviços públicos em questão, a fim de que lhe seja conferido o tratamento de Fazenda Pública.

D

Não é viável a criação da referida entidade administrativa com a característica de ausência de subordinação hierárquica, pois necessariamente existe hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta.

E

Considerando a característica atinente à investidura de seus dirigentes, a norma que venha a criar a entidade administrativa em comento não poderá estabelecer a viabilidade de exoneração ad nutum de tais dirigentes.

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Q4199014

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199014 Controle Externo

Considerando as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU), na hipótese de o órgão de contas constatar uma falta de natureza formal numa prestação de contas de um ente público, é correto afirmar que o Tribunal, nessa situação hipotética, deverá julgar as respectivas contas

A

irregulares, ainda que não tenha ocorrido dano ao Erário.

B

regulares, desde que não tenha ocorrido dano ao Erário.

C

irregulares, independentemente de eventual dano ao Erário.

D

regulares, com ressalva, se não houve dano ao Erário.

E

regulares, com ressalva, se houve dano ao Erário.

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Q3988516

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988516 Controle Externo

O Art. 70 da Constituição Federal aponta que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante:

A

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

C

controle externo, e pelo sistema de controle misto de cada Poder.

D

controle compartilhado entre o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.

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Q3988509

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988509 Controle Externo

De acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. _____ o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II. _____ a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. _____ o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV. _____ o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

A

comprovar - avaliar - apoiar - exercer.

B

avaliar – comprovar – exercer – apoiar.

C

exercer - apoiar - comprovar - avaliar.

D

apoiar - exercer - avaliar - comprovar.

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Q3925660

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925660 Controle Externo

Qual é a função do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do controle externo?

A

Julgar processos judiciais envolvendo servidores públicos.

B

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos.

C

Estabelecer normas para a administração de recursos humanos do Poder Executivo.

D

Conduzir investigações contra autoridades do Poder Legislativo.

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Q3737386

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737386 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União tem competência para

A

sustar liminarmente a execução de contrato do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sem prévia oitiva do gestor.

B

anular contrato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, após a oitiva do gestor.

C

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

D

realizar, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, inspeções e auditorias de natureza finalística nos juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

E

realizar, por iniciativa da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, inspeções e auditorias de natureza contábil nos cálculos de liquidação de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

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Q3667231

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667231 Controle Externo

A prestação de contas e a tomada de contas são etapas importantes no processo de fiscalização dos recursos públicos, garantindo que os gestores demonstrem a correta utilização das verbas destinadas a programas e projetos governamentais. Assim sendo, a afirmativa CORRETA está na alternativa

A

A prestação de contas é obrigatória apenas para gestores de órgãos do Poder Executivo, excluindo os demais poderes.

B

A tomada de contas é uma etapa prévia à prestação de contas, servindo apenas para auditorias internas.

C

O controle externo limita-se a fiscalizar o cumprimento das metas fiscais, sem avaliar a execução orçamentária de forma detalhada.

D

O controle interno é responsável por auditar as contas de outros poderes, enquanto o controle externo se limita ao acompanhamento das ações do Poder Executivo.

E

A tomada de contas ocorre quando o responsável por um recurso público não presta contas voluntariamente ou quando há suspeita de irregularidades.

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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