Questões de Controle Externo para Concurso - Página 20

Q3655527

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655527 Controle Externo

No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade.
Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas não pode sofrer apreciação pela Câmara dos Vereadores do Município.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem força vinculante e não opinativa.

C

A conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por sua maioria qualificada.

D

O controle externo das contas do prefeito não constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores.

E

Os Tribunais de Contas não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo na análise das contas do Chefe do Poder Executivo.

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Q3531056

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531056 Controle Externo

No que se refere à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o processo licitatório, qual das seguintes afirmativas melhor descreve uma de suas competências?

A

Fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das licitações e contratos administrativos.

B

Aprovar previamente todos os processos de licitação, antes da publicação dos editais.

C

Determinar os preços referenciais que devem ser utilizados em todos os processos licitatórios no estado.

D

Executar diretamente o processo licitatório, substituindo a competência dos agentes de compras.

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Q3481764

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481764 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União exerce um importante papel no controle externo. O Congresso Nacional também possui papel significativo segundo aspecto técnico no controle de contas públicas.

A respeito das atribuições dos poderes, analise os itens abaixo referentes a controle externo e a seguir assinale a alternativa correta.

I − Cabe ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República
II − Cabe ao Congresso Nacional a apreciação das contas do Presidente da República
III − O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido por intermédio do Tribunal de Contas da União

A

Apenas a alternativa I está correta;

B

Apenas a alternativa II está correta;

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas;

D

Apenas a alternativa III está correta;

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Q3451533

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451533 Controle Externo

Joana, servidora pública federal, toma conhecimento de que determinado contrato administrativo, celebrado por sua repartição, apresenta graves irregularidades no processo de licitação que o antecedeu. Ao levar o caso à autoridade competente, nenhuma providência é tomada. Diante da omissão, Joana protocola representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando providências. A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. A conduta de Joana é compatível com o exercício do controle externo, pois qualquer cidadão pode provocar a atuação do TCU na fiscalização da Administração Pública, desde que haja indícios de irregularidade.

Certo

Errado

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Q3446936

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446936 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União possui um papel preponderante no controle de contas governamentais sobretudo auxiliando o Congresso Nacional no aspecto técnico do controle. A respeito da atuação do TCU, assinale a alternativa correta.

A

O TCU aprecia nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

O TCU aprecia melhorias posteriores das aposentadorias que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.

C

O TCU não aprecia concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

D

O TCU aprecia a legalidade de atos da admissão de pessoal.

E

O TCU aprecia nomeações para cargos somente na esfera estadual não exercendo apreciações para esfera municipal.

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Q3446934

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446934 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e organizações da administração direta e indireta segundo o artigo 70 da constituição precisa ser feita por meio de sistema de controle. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle estabelecido quando um poder fiscaliza outro sendo exercido pelo poder Legislativo, no âmbito federal pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

A

Controle interno

B

Controle legislativo

C

Controle Interministeria

D

Controle de interdepartamental

E

Controle externo

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Q3413376

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413376 Controle Externo

Acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Poder Legislativo, marque a alternativa correta.

A

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser homologadas judicialmente para ter eficácia de título executivo.

D

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q3404055

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404055 Controle Externo

A respeito da fiscalização do Município, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q3398840

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398840 Controle Externo

O controle externo da Administração Pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objetivo principal:

A

Avaliar a legalidade dos atos administrativos.

B

Fiscalizar a aplicação de recursos públicos pelos entes federativos.

C

Supervisionar as atividades de caráter privado dos servidores públicos.

D

Regular as relações comerciais entre entidades públicas e privadas.

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Q3398234

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |

Q3398234 Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo

B

elaborar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta

D

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções legais, aos responsáveis por atos ilegais, ou por irregularidade de contas

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Q3378442

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Técnico de Empenhamento |

Q3378442 Controle Externo

Analise as informações abaixo sobre a Resolução Normativa RN-TC-03/2010 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCEPB. Em seguida, responda ao que se pede.

I- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelo Governador do Estado, até noventa dias após o início da sessão legislativa em cada exercício seguinte ao de referência.
II- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos Prefeitos e titulares das Mesas de Câmaras Municipais, até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.
III- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos gestores das sociedades de economia mista, até 30 de junho do exercício seguinte ao de referência.
IV- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos demais gestores dos órgãos e poderes públicos do Estado e dos Municípios até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV apenas.

B

I e IV apenas.

C

I, II e III apenas

D

I, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3376992

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376992 Controle Externo

É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública):

A

Qualquer funcionário público e sindicato.

B

Apenas partido político.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

D

Apenas associação e sindicato.

E

Qualquer órgão público.

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Q3374596

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |

Q3374596 Controle Externo

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) é um órgão de controle externo que fiscaliza e supervisiona a aplicação dos recursos públicos pelos Municípios goianos e suas entidades da administração direta e indireta. Nesse sentido, conforme a Lei nº. 15.958/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), assinale a alternativa correta:

A

Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, mensalmente, pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, pela aprovação com e sem ressalva.

B

As contas de governo prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da apuração das responsabilidades individuais ou solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal das contas de gestão.

C

Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas de governo, exceto quando por meios eletrônicos ou assemelhados.

D

O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal, até noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas de governo do exercício financeiro anterior.

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Q3332636

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332636 Controle Externo

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida______________________.

A

exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

B

pelo Poder Executivo, através de suas próprias auditorias.

C

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

pelo sistema de controle interno de cada Ministério.

E

exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

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Q3327066

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327066 Controle Externo

Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) é um instrumento destinado ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo Tribunal. O e-SFINGE é composto pelos seguintes módulos:

I. Planejamento.
II. Execução Orçamentária.
III. Registros Contábeis.
IV. Tributário

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3312223

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312223 Controle Externo

Texto associado

A questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações:

Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao Tribunal de Contas da União.
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, V, F, V, V, F;

B

F, V, V, V, V, F;

C

V, F, V, F, V, V;

D

V, F, F, V, V, V.

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Q3302899

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302899 Controle Externo

Responsabiliza-se pelo controle externo em casos de orçamento do Distrito Federal

A

o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

a Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

C

a Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

D

as Câmaras Municipais, com o auxílio da Assembleia Legislativa.

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Q3233540

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233540 Controle Externo

O controle é uma das funções da administração de qualquer entidade pública ou privada. Para que seja possível executar eficientemente o controle, são necessárias ações prévias de planejamento, de organização e de coordenação. Na Administração Pública, o controle deve ser mais abrangente em virtude do dever de prestação de contas a que todo ente estatal está submetido. A respeito do controle externo que recai sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Contas de Santa Fé do Sul é composto por nove Conselheiros, conforme determinação da Constituição Federal de 1988.

B

O Governo Federal, o Governo Estadual e o Poder Executivo municipal manterão, de forma integrada e única, um sistema de controle externo.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município é feita pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo.

D

O controle externo municipal de Santa Fé do Sul, a cargo do Poder Legislativo municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do município.

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Q3229233

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Informática |

Q3229233 Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito independentemente do parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes situações?

A

Quando o Tribunal de Contas não emitir parecer no prazo estabelecido em Lei.

B

Quando houver indícios de corrupção ou improbidade administrativa no exercício do mandato.

C

Quando o Tribunal de Contas declarar as contas do prefeito como irregulares.

D

Quando o Tribunal de Contas for impedido por ação judicial de emitir parecer.

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Q3225621

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225621 Controle Externo

O Tribunal de Contas competente para avaliar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal emitiu parecer para rejeitá-las, por entender que, no exercício financeiro apreciado, foi realizado um número excessivo de contratações irregulares. Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar que o

A

parecer é inválido, pois a competência para exercer o controle externo sobre o Poder Executivo é reservada ao Ministério Público e ao Poder Legislativo.

B

parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Tribunal de Contas pode emitir o parecer, pois possui competência para julgar as contas do Prefeito e a sua decisão não pode ser alterada pelo Poder Legislativo.

D

parecer poderá ser rejeitado pelo Chefe do Poder Executivo, pois o Tribunal de Contas integra o sistema de controle interno da Administração Pública.

E

parecer deverá ser referendado pela Câmara Municipal, que somente deverá rejeitá-lo caso haja concordância do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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