Leia o excerto a seguir: Os tribunais de contas, de modo ge...

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Q3426863 Controle Externo

Leia o excerto a seguir:


Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa gestão das finanças públicas e para a proteção do interesse público. Essas funções, que se complementam e se interrelacionam, visam a garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.


(Luis Felipe Vidal Arellano, Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)


A respeito do tema das funções dos tribunais de contas no Brasil, mencionado no trecho apresentado, é correto afirmar que a função

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