Questões de Controle Externo para Concurso - Página 2

Q4318925

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318925 Controle Externo

O controle da Administração Pública organiza-se em modalidades interna e externa, com competências definidas no texto constitucional. Analise as afirmativas a seguir.

I.O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II.O controle interno integra a estrutura do próprio órgão ou entidade e apoia o exercício do controle externo.
III.O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

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Q4318501

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318501 Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da ________ , aplicações das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. economicidade; II. legalidade; III. subjetividade; IV. legitimidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4304852

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304852 Controle Externo

Acerca do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária assinale a opção correta.

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao dirigente máximo do órgão, a fim de eximirse de eventual responsabilidade.

B

O TCU pode, caso não atendido, sustar a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

Compete ao TCU aplicar e executar as multas aplicadas por ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas.

D

Na hipótese de não serem prestados esclarecimentos à comissão mista de orçamento em relação a indícios de despesas não autorizadas, esta solicitará pronunciamento conclusivo do tribunal de contas sobre a matéria, que poderá propor sua sustação.

E

As irregularidades ou ilegalidades podem ser denunciadas ao tribunal de contas pelos interessados, pela pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, desde que demonstrado interesse em relação ao ato.

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Q4302581

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302581 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio da entidade denominada:

A

Ministério Público

B

Advocacia-Geral da União

C

Tribunal de Contas do Estado

D

Assembleia Legislativa do Estado

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Q4301040

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301040 Controle Externo

Considere as assertivas sobre o controle externo do Município de Getulina, conforme sua Lei Orgânica.

I. É exercido pela Câmara Municipal.

II. Conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

III. Abrange fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q4294762

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294762 Controle Externo

A Câmara Municipal é composta por nove vereadores. Ao apreciar as contas anuais do Prefeito, cinco vereadores votaram pela rejeição do parecer prévio favorável emitido pelo órgão de controle externo.
Considerando o art. 31 da Constituição Federal em sua redação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O parecer prévio foi afastado, porque a maioria absoluta dos vereadores votou pela sua rejeição.

B

O parecer prévio continua prevalecendo, pois seriam necessários seis votos para afastá-lo; as contas municipais devem permanecer por sessenta dias à disposição dos contribuintes.

C

Seriam necessários dois terços dos vereadores presentes na sessão, independentemente do número total de membros da Câmara.

D

O parecer poderia ser afastado por maioria simples, desde que a Câmara instituísse previamente um Conselho Municipal de Contas.

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Q4293453

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293453 Controle Externo

Amadeu, ex-prefeito do município X, é responsabilizado pessoalmente, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada perante o Tribunal de Contas do respectivo Estado, por irregularidades na execução de convênio celebrado entre o município e o Estado-membro para o repasse de R$ 6.730.000,00 destinados à construção de unidade básica de saúde. Concluído o procedimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas Estadual imputou ao ex-gestor débito no valor integral dos recursos repassados, acrescido de multa proporcional ao dano causado ao erário. Inconformado, o ex-prefeito impetrou mandado de segurança sustentando que somente a Câmara Municipal, na qualidade de juiz natural das contas do Chefe do Poder Executivo municipal, poderia condená-lo administrativamente, sendo o acórdão do Tribunal de Contas Estadual desprovido de eficácia executória autônoma enquanto não chancelado pelo Poder Legislativo local. Sobre esta situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o Tribunal de Contas Estadual carece de competência para impor débito ou multa ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que sua atuação em relação a tais agentes restringe-se à emissão de parecer prévio meramente opinativo, na forma do art. 71, I, da Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

B

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas em sede de Tomada de Contas Especial possui força vinculante sobre a Câmara Municipal, dispensando, inclusive, deliberação dos vereadores para fins de configuração de inelegibilidade, em razão da natureza técnica do controle externo.

C

compete privativamente ao Tribunal de Contas o julgamento de todas as contas do Chefe do Poder Executivo municipal, sejam de governo ou de gestão, sendo inconstitucional norma local que atribua à Câmara Municipal competência concorrente para tal mister, ainda que se trate da apreciação anual das contas de governo.

D

a condenação patrimonial deveria ter sido proferida pelo Tribunal de Contas da União, e não pelo Tribunal de Contas do Estado, em razão da natureza federativa do convênio, cabendo, porém, ao Legislativo municipal o ato de julgamento das contas do ex-prefeito, em obediência ao princípio da simetria.

E

no âmbito da Tomada de Contas Especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

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Q4293451

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293451 Controle Externo

Aureliano, Auditor de Controle Externo lotado em unidade técnica de Tribunal de Contas, conduziu, no exercício de 2025, fiscalização em contrato administrativo celebrado por autarquia, no valor de R$ 47.800.000,00, tendo identificado vícios graves de legalidade tanto na licitação que originou o ajuste quanto na sua execução. Submetida a matéria ao Plenário do Tribunal, este, após oportunizar contraditório aos responsáveis, deliberou pela ilegalidade do contrato e fixou prazo para que a autarquia adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Esgotado o prazo sem providências por parte do jurisdicionado, instaurou-se debate, no âmbito do Tribunal, acerca do procedimento subsequente a ser adotado.
Sobre essa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas, ante a inércia do jurisdicionado, deverá ele próprio sustar o contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.

B

o ato de sustação do contrato será adotado diretamente pelo Poder Legislativo competente, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, cabendo ao Tribunal de Contas decidir a respeito caso o Legislativo ou o Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivem as medidas previstas.

C

o Tribunal de Contas, por ser órgão auxiliar do Poder Legislativo, deverá representar diretamente ao Ministério Público para que este, no exercício do controle externo da atividade administrativa, promova a sustação judicial do contrato impugnado.

D

o ato de sustação do contrato será adotado privativamente pelo Legislativo, casa de representação popular incumbida da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, sendo vedada qualquer intervenção do Tribunal de Contas nessa matéria.

E

o Tribunal de Contas, esgotado o prazo concedido ao jurisdicionado, deverá anular de ofício o contrato administrativo, providência inerente à sua competência constitucional de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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Q4292408

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292408 Controle Externo

Considerando o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do Poder Executivo Municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na forma da lei.

B

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas do Município permanecerão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de noventa dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, na forma da lei.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

Os Conselhos de Contas dos Municípios poderão ser instituídos por lei estadual para os Municípios que não disponham de Tribunal de Contas municipal.

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Q4292190

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292190 Controle Externo

O controle do Poder Legislativo pode ser dividido em controle financeiro e controle político. É característica do controle político:

A

É exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

Recai sobre aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

C

É aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.

D

Objetiva proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade e recai tanto sobre aspectos de legalidade como sobre a conveniência e oportunidade das medidas do Executivo.

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Q4292166

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292166 Controle Externo

Em conformidade com as normas estipuladas na Constituição Federal de 1988 a respeito do controle e da fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a criação de novos Tribunais de Contas Municipais no âmbito das capitais dos Estados, desde que aprovada por lei complementar federal.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido de forma privativa e exclusiva, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas no julgamento das contas do Prefeito.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição exclusiva dos vereadores para exame, apreciação e eventual questionamento de sua legitimidade.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão competente de Contas, e o parecer prévio emitido sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4291481

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291481 Controle Externo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, a atribuição do Poder Legislativo municipal de fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal mediante controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial corresponde à:

A

Função Legislativa.

B

Função Administrativa.

C

Função Judiciária atípica.

D

Função Fiscalizatória e de Controle Externo.

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Q4288556

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288556 Controle Externo

A lei do Estado X instituiu consulta direta à população para definição de investimentos públicos de interesse regional. A norma determinou que as escolhas mais votadas deveriam ser obrigatoriamente incluídas na proposta de lei orçamentária anual encaminhada pelo Poder Executivo e preservadas durante a deliberação legislativa.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, a norma estadual é

A

inconstitucional, pois a consulta popular não pode vincular a iniciativa orçamentária do Executivo nem suprimir o poder de emenda do Legislativo.

B

inconstitucional apenas se impedir a realização de audiência pública durante a tramitação da proposta orçamentária.

C

constitucional, pois a consulta popular substitui a escolha técnica do Executivo quando tratar de investimentos de interesse regional.

D

constitucional, pois a participação popular transforma as escolhas votadas em despesas obrigatórias de inclusão na lei orçamentária.

E

constitucional se a consulta popular for prévia e houver disponibilidade financeira suficiente para executar os investimentos.

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Q4288552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288552 Controle Externo

Equipe técnica do Congresso Nacional, ao analisar a execução de emendas parlamentares federais, identifica que determinada emenda de comissão foi liberada após a homologação, pelo STF, de plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo.
O processo contém indicação do beneficiário, registro público dos dados essenciais e manifestação motivada do ordenador de despesas sobre o atendimento das exigências constitucionais e legais.
À luz da Constituição Federal, da legislação e do entendimento jurisprudencial, a execução da emenda é

A

irregular, pois a homologação do plano de trabalho impede a execução de emendas de comissão enquanto não houver nova autorização legislativa específica.

B

irregular, pois emendas de comissão continuam bloqueadas de modo automático, ainda que haja manifestação motivada do ordenador de despesas.

C

regular, se o ordenador de despesas tiver analisado motivadamente, caso a caso, a observância da transparência e da rastreabilidade.

D

regular, desde que a execução dispense identificação parlamentar, quando a emenda decorra de comissão permanente da Câmara ou do Senado.

E

regular, ainda que ausente registro público do beneficiário, se houver plano de trabalho homologado e disponibilidade orçamentária suficiente.

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Q4288548

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288548 Controle Externo

No exame da lei orçamentária anual do Estado Alfa, o Tribunal de Contas verificou que a Constituição estadual autorizava emendas parlamentares individuais em percentual superior ao parâmetro federal e destinava às ações e aos serviços públicos de saúde fração inferior à metade do montante reservado a essas emendas. A Assembleia Legislativa sustentou que a Constituição estadual era válida por decorrer da autonomia financeira do ente e por ter sido aprovada antes da alteração do modelo federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia financeira estadual permite a fixação de percentuais próprios para emendas parlamentares individuais, desde que haja previsão na Constituição estadual.

B

A anterioridade da regra estadual preserva sua aplicação, cabendo à lei orçamentária apenas adequar a execução financeira anual.

C

O Tribunal de Contas deve limitar sua análise à execução das emendas, sem examinar a compatibilidade dos limites fixados no orçamento.

D

A disciplina estadual deve observar o modelo federal das emendas impositivas, inclusive quanto aos limites e à destinação mínima para ações e serviços públicos de saúde.

E

A divergência percentual somente compromete a execução das emendas se houver insuficiência financeira comprovada pelo Poder Executivo.

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Q4282461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282461 Controle Externo

Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa, determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria, a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e o aumento permanente de despesa pública.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.

A

A simetria constitucional impõe aos Municípios a criação de Ministério Público especial próprio sempre que houver órgão local de controle externo.

B

A autonomia municipal afasta qualquer análise do Tribunal de Contas sobre os impactos fiscais decorrentes da criação de novos órgãos e cargos.

C

A simetria não se aplica, de forma automática, aos Tribunais de Contas do Município, e a criação de novo órgão exige demonstração de necessidade e compatibilidade fiscal.

D

A criação do Ministério Público especial municipal decorre diretamente da Constituição Federal, independentemente de lei específica e de estimativa de despesa.

E

A atuação do Tribunal de Contas deve limitar-se ao registro dos cargos criados, sem exame da responsabilidade fiscal ou da eficiência administrativa.

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Q4282414

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282414 Controle Externo

Maria, presidente da autarquia estadual X, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, atuou como ordenadora de despesas no último exercício financeiro, o que a levou a prestar contas das despesas realizadas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do referido ente federativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

as contas apresentadas por Maria serão objeto de parecer do Tribunal de Contas, o qual será apreciado pela Assembleia Legislativa.

B

a execução da multa e da imputação de débito deve ser promovida pelo ente público beneficiário, não pelo Ministério Público de Contas.

C

as contas de gestão apresentadas por Maria devem ser apreciadas em conjunto com as contas de governo do Chefe do Poder Executivo.

D

a decisão do Tribunal de Contas que redunde em imputação de débito ou em aplicação de multa é suscetível de recurso a ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

E

as contas deveriam ter sido encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, por se tratar de entidade integrada à administração indireta dessa estrutura de poder.

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Q4279856

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279856 Controle Externo

Foi constatada, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), a reiterada negativa de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo. A não apresentação de contas, de acordo com declarações do Chefe do Poder Executivo, estava associada ao fato de o TCEA não estar com sua composição completa, o que decorreria de uma alegada omissão deliberada da Assembleia Legislativa. Essa composição incompleta, por sua vez, seria um facilitador da rejeição das contas que viessem a ser prestadas, considerando o viés ideológico dos Conselheiros que sobejaram. Em razão desse quadro, foi cogitada, no âmbito do TCEA, a possibilidade de vir a ser decretada intervenção federal no Poder Executivo de Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a decretação da intervenção pressupõe o encaminhamento de representação, ao Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com o reconhecimento da omissão.

B

em razão da violação de princípios constitucionais sensíveis, é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe representação proposta pelo Procurador-Geral da República.

C

a decretação da intervenção pressupõe manifestação do TCEA, atestando o decurso do prazo constitucional e a correlata tomada de contas especial pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

D

em razão da violação de princípios constitucionais estabelecidos, é cabível a decretação da intervenção espontânea, o que pressupõe o referendo do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.

E

em razão da violação do princípio da simetria, é cabível a decretação da intervenção, o que pressupõe decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal, pelo voto de ao menos 6 (seis) Ministros, observado o quórum de 9 (nove) Ministros.

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Q4279453

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279453 Controle Externo

Em decorrência de auditoria na União, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi instado a atuar em diversas frentes. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analise as situações a seguir:

I. O TCU fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, ao Estado de Serra Azul.
II. Diante de ilegalidade de despesa, o TCU aplicou aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário.
III. O TCU sustou diretamente a execução de um contrato administrativo irregular, independentemente de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
IV. O TCU apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Quais situações são competências do TCU?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278831

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278831 Controle Externo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas na Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária se aplicam, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização do(s):

I. Tribunais de Contas dos Estados.
II. Tribunal de Contas do Distrito Federal.
III. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

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