Em decorrência de auditoria na União, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi
instado a atuar em diversas frentes. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analise as situações a
seguir:
I. O TCU fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, ao Estado
de Serra Azul.
II. Diante de ilegalidade de despesa, o TCU aplicou aos responsáveis multa proporcional ao dano
causado ao erário.
III. O TCU sustou diretamente a execução de um contrato administrativo irregular,
independentemente de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
IV. O TCU apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na
administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Quais situações são competências do TCU?

Question

Em decorrência de auditoria na União, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi
instado a atuar em diversas frentes. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analise as situações a
seguir:
I. O TCU fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, ao Estado
de Serra Azul.
II. Diante de ilegalidade de despesa, o TCU aplicou aos responsáveis multa proporcional ao dano
causado ao erário.
III. O TCU sustou diretamente a execução de um contrato administrativo irregular,
independentemente de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
IV. O TCU apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na
administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Quais situações são competências do TCU?  Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas III e IV. Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas I, II e IV.  Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

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Alternativa [A] Apenas I e II. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 71, § 1º, determina: “No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.” Já o art. 71, III, ressalva: “excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão”. Assim, III ignora a competência inicial do Congresso, sem indicar a inércia por noventa dias prevista no § 2º, e IV inclui nomeações expressamente excluídas do registro. Restam I e II, amparadas pelo art. 71, VI e VIII: alternativa A.Tema central: Competências constitucionais do TCUAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne as duas competências expressamente previstas na Constituição Federal. O art. 71, VI, dispõe: “VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;”. Portanto, o repasse federal mediante convênio ao Estado está sujeito à fiscalização do TCU, confirmando I. O art. 71, VIII, estabelece: “VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;”. A ilegalidade de despesa autoriza, assim, a aplicação da multa descrita em II, observada sua previsão legal.BErradaInclui duas situações incompatíveis com a Constituição e exclui duas competências expressas. III contraria o art. 71, § 1º: a sustação contratual cabe inicialmente ao Congresso Nacional; a decisão do TCU prevista no § 2º pressupõe inércia por noventa dias, não indicada na situação. IV contraria a exclusão das nomeações comissionadas da apreciação para registro, prevista no art. 71, III. Já I e II encontram fundamento nos incisos VI e VIII.CErradaA inclusão de III torna a alternativa incorreta. Pelo art. 71, § 1º, a sustação de contrato é inicialmente atribuída ao Congresso Nacional. O § 2º prevê decisão do TCU caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetive as medidas cabíveis no prazo de noventa dias, circunstância não narrada. Não há, portanto, fundamento para a atuação direta e independente descrita.DErradaA inclusão de IV contraria o art. 71, III, que exclui expressamente as nomeações para cargos de provimento em comissão da apreciação de legalidade para fins de registro. O erro está nessa inclusão, e não na competência do TCU para apreciar os demais atos de admissão abrangidos pelo dispositivo.EErradaInclui indevidamente III e IV. III desrespeita a competência inicial do Congresso Nacional para sustar contratos e não apresenta a hipótese de inércia por noventa dias que permite ao TCU decidir a respeito, conforme o art. 71, §§ 1º e 2º. IV inclui no registro nomeações comissionadas expressamente excepcionadas pelo art. 71, III.Pegadinha da questãoA banca atribui ao TCU uma competência direta e inicial para sustar contratos e troca a exclusão das nomeações comissionadas do registro por sua inclusão.Dica para questões semelhantesNa sustação de contratos, identifique a competência inicial do Congresso Nacional e verifique se foi narrada a inércia por noventa dias que autoriza o TCU a decidir a respeito.Na apreciação de admissões para registro, exclua as nomeações para cargos em comissão; essa exceção não significa imunidade geral ao controle.Na competência sancionatória, confira a exigência de previsão legal da sanção: o art. 71, VIII, não autoriza o TCU a criar multas sem lei.

Em decorrência de auditoria na União, o Tribunal de Contas d...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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