Questões de Controle Externo - Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo para Concurso

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. 

É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. 

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para efeito de prestação de contas, as empresas privadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.

A prestação de contas deriva da obrigação social e pública de informar sobre algo de que se é responsável, base da transparência e do controle social que caracterizam a governança, conceito que ultrapassa o da prestação de contas tradicional. A governança, desse modo, é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade, à transparência das ações do poder público e à responsabilidade dos agentes políticos e administração pública pelos seus atos.