A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financ...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641734 Controle Externo

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.

o controle limita-se à Administração Direta.

o controle limita-se ao exame da legalidade.

o princípio da eficiência da Administração Pública refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

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