Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso - Página 8

Q3398234

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |

Q3398234 Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo

B

elaborar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta

D

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções legais, aos responsáveis por atos ilegais, ou por irregularidade de contas

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Q3374596

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |

Q3374596 Controle Externo

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) é um órgão de controle externo que fiscaliza e supervisiona a aplicação dos recursos públicos pelos Municípios goianos e suas entidades da administração direta e indireta. Nesse sentido, conforme a Lei nº. 15.958/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), assinale a alternativa correta:

A

Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, mensalmente, pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, pela aprovação com e sem ressalva.

B

As contas de governo prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da apuração das responsabilidades individuais ou solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal das contas de gestão.

C

Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas de governo, exceto quando por meios eletrônicos ou assemelhados.

D

O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal, até noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas de governo do exercício financeiro anterior.

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Q3312223

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q3312223 Controle Externo

Texto associado

A questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações:

Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao Tribunal de Contas da União.
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, V, F, V, V, F;

B

F, V, V, V, V, F;

C

V, F, V, F, V, V;

D

V, F, F, V, V, V.

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Q3302899

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |

Q3302899 Controle Externo

Responsabiliza-se pelo controle externo em casos de orçamento do Distrito Federal

A

o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

a Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

C

a Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

D

as Câmaras Municipais, com o auxílio da Assembleia Legislativa.

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Q3225621

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225621 Controle Externo

O Tribunal de Contas competente para avaliar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal emitiu parecer para rejeitá-las, por entender que, no exercício financeiro apreciado, foi realizado um número excessivo de contratações irregulares. Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar que o

A

parecer é inválido, pois a competência para exercer o controle externo sobre o Poder Executivo é reservada ao Ministério Público e ao Poder Legislativo.

B

parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Tribunal de Contas pode emitir o parecer, pois possui competência para julgar as contas do Prefeito e a sua decisão não pode ser alterada pelo Poder Legislativo.

D

parecer poderá ser rejeitado pelo Chefe do Poder Executivo, pois o Tribunal de Contas integra o sistema de controle interno da Administração Pública.

E

parecer deverá ser referendado pela Câmara Municipal, que somente deverá rejeitá-lo caso haja concordância do Ministério Público.

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Q3225475

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225475 Controle Externo

Dentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se utilize a respectiva tomada ou prestação de contas que tenham sido consideradas iliquidáveis.
(Lei Complementar no 709/1993)

A lacuna é corretamente preenchida por:

A

1 (um)

B

2 (dois)

C

3 (três)

D

5 (cinco)

E

10 (dez)

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Q3114248

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114248 Controle Externo

Ana foi nomeada para ocupar o cargo em comissão X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa. Na mesma época, Maria, que ocupava exclusivamente o cargo em comissão Y, requereu e teve deferida, pelo órgão competente, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço.
Com os olhos voltados às competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é correto afirmar que essa estrutura de poder

A

deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.

B

não deve examinar a legalidade, para fins de registro, nem da admissão de Ana nem da aposentadoria de Maria.

C

somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana, não da aposentadoria de Maria.

D

somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da aposentadoria de Maria, não da admissão de Ana.

E

caso seja requerido pelo Poder Judiciário do Estado Alfa, deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.

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Q3100787

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade |

Q3100787 Controle Externo

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete, também, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República mediante parecer prévio.

Certo

Errado

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Q2566560

Q2566560 Controle Externo

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção. (HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de

A

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E

executar, diretamente, as multas e débitos imputados pela Corte de Contas.

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Q2517191

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517191 Controle Externo

A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.

A

promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei por meio de suas escolas de contas.

B

fiscalizar a execução do orçamento, inclusive a aplicação de recursos específicos, bem como sua compatibilização com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias.

C

fornecer à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, exceto em situações sob análise judicial ou com decisão favorável.

D

prestar as informações solicitadas pela Assembleia ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

E

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.

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Q2499296

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |

Q2499296 Controle Externo

O Tribunal de Contas é uma das principais instituições responsáveis pelo controle externo no Brasil, atuando na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Em relação às suas competências, qual das seguintes atividades NÃO é típica do Tribunal de Contas?

A

Aprovar previamente a realização de concursos públicos.

B

Julgar as contas dos administradores públicos.

C

Fiscalizar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Avaliar a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

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Q2495724

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia | Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Modelagem Financeira | Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade jurídica |

Q2495724 Controle Externo

Caso o Tribunal de Contas esteja avaliando como determinado Estado da Federação incentiva empresas, na forma de benefícios fiscais, a instalarem ou expandirem seus negócios em regiões específicas, pode-se concluir corretamente que:

A

O Tribunal de Contas está exercendo o papel de fiscal do controle interno da Administração Pública, quanto à economicidade e à eficiência.

B

O Tribunal de Contas está no exercício do controle externo da Administração Pública, com auxílio do Poder Legislativo, para responsabilizar aqueles que estejam aplicando indevidamente os recursos públicos.

C

O Tribunal de Contas está exercendo o controle operacional, jurídico e patrimonial da Administração Pública.

D

O Tribunal de Contas está fiscalizando a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelo Estado.

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Q2365995

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365995 Controle Externo

As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.

A

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

B

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

C

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

D

Aos Tribunais de Contas é reconhecida prerrogativa para requisitar acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos, não havendo o que falar de sigilo bancário e empresarial.

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Q4238717

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238717 Controle Externo

Considerando a organização dos poderes do Estado, pode-se afirmar que, no exercício do controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal auxiliam o Poder

A

Executivo Estadual.

B

Legislativo Estadual.

C

Judiciário Estadual.

D

Executivo Federal.

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Q4203847

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203847 Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e

A

apoiar o controle externo.

B

controlar as contas dos administradores.

C

planejar o orçamento dos estados.

D

realizar auditorias e inspeções.

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Q4193956

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193956 Controle Externo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:

A

os pesquisadores beneficiários de bolsas recebidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.

B

o Conselho Federal de Farmácia – CFF.

C

o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.

D

a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

E

os beneficiários pessoas jurídicas de incentivos fiscais de natureza tributária relacionados à política de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.

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Q4157426

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157426 Controle Externo

Tendo conhecimento de uma ilegalidade envolvendo a execução de uma obra pública federal já concluída, um cidadão noticiou o fato ao Tribunal de Contas da União, que, diante das evidências apresentadas, instaurou processo de tomada de contas especial para apuração do provável ilícito. Tendo em vista a tipologia do controle da Administração pública, classifica-se a manifestação acima descrita como controle

A

externo, por provocação e posterior.

B

interno, por provocação e preventivo.

C

judicial, de ofício e repressivo.

D

externo, de ofício e concomitante.

E

interno, de ofício e posterior.

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Q3702889

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702889 Controle Externo

A fiscalização contábil das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder Executivo Federal, quanto à legalidade e demais aspectos previstos no Art. 70 da Constituição Federal, é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo. Este último a cargo do(a):

A

Congresso Nacional.

B

Controladoria-Geral da União.

C

Empresa de Auditoria Independente legalmente contratada.

D

Ministério Público Federal.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q3702824

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702824 Controle Externo

Analise as afirmações a seguir:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
V. Representar, ao Poder competente, sobre irregularidades ou abusos apurados.

As atribuições acima são de exclusividade

A

do Controle Externo do Tribunal de Contas.

B

do Controle Interno do Analista de Controle Interno.

C

da Receita Federal do Brasil.

D

das Câmaras Municipais.

E

das Prefeituras.

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Q3638001

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Contabilidade |

Q3638001 Controle Externo

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio:

A

do Tribunal de Justiça do Estado.

B

da Defensoria Pública.

C

da Controladoria-Geral da União.

D

do Tribunal de Contas do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

Foram encontradas 356 questões