O Tribunal de Contas competente para avaliar as contas anua...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225621 Controle Externo

O Tribunal de Contas competente para avaliar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal emitiu parecer para rejeitá-las, por entender que, no exercício financeiro apreciado, foi realizado um número excessivo de contratações irregulares. Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar que o

parecer é inválido, pois a competência para exercer o controle externo sobre o Poder Executivo é reservada ao Ministério Público e ao Poder Legislativo.

parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Tribunal de Contas pode emitir o parecer, pois possui competência para julgar as contas do Prefeito e a sua decisão não pode ser alterada pelo Poder Legislativo.

parecer poderá ser rejeitado pelo Chefe do Poder Executivo, pois o Tribunal de Contas integra o sistema de controle interno da Administração Pública.

parecer deverá ser referendado pela Câmara Municipal, que somente deverá rejeitá-lo caso haja concordância do Ministério Público.

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