Analise as afirmações a seguir: I. Julgar as contas dos adm...
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
V. Representar, ao Poder competente, sobre irregularidades ou abusos apurados.
As atribuições acima são de exclusividade
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Comentário do Gabarito:
1. Interpretação e legislação: A questão aborda as funções constitucionais dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo da administração pública. A base legal é o art. 71 da Constituição Federal de 1988, que enumera exatamente cada uma das atribuições listadas nos itens da questão.
2. Fundamentação legal:
Constituição Federal, Art. 71:
- I – Julgar as contas dos administradores...;
- III – Apreciar legalidade dos atos de admissão...;
- VI – Fiscalizar recursos repassados pela União...;
- IX – Assinar prazo para adoção de providências...;
- XI – Representar ao Poder competente...
3. Tema central: Trata do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas (e, especificamente, o TCU em âmbito federal), órgão independente responsável por fiscalizar, julgar contas e zelar pela legalidade dos gastos públicos. A doutrina de Odete Medauar (“Direito Administrativo Moderno”) destaca que esses poderes são essenciais à contenção dos desvios de finalidade do gestor público.
Exemplo prático: Imagine um município que receba verba federal e cometa irregularidade na aplicação desse recurso. O Tribunal de Contas (TCU, no caso federal) poderá auditar as contas, exigir respostas, determinar correções (assinando prazo) e, em caso de não atendimento, representar ao Congresso Nacional.
4. Justificativa da alternativa correta (A): Todas as atribuições descritas são funções típicas e exclusivas do controle externo realizado pelos Tribunais de Contas. Apenas eles, segundo a Constituição, têm poder para julgar contas, apreciar registros, fiscalizar transferências intergovernamentais e adotar providências corretivas nessas hipóteses. A jurisprudência do STF (RE 636.886) reforça que cabe aos Tribunais de Contas a fiscalização de recursos federais repassados a outros entes.
Análise das incorretas:
- B) O controle interno é exercido no âmbito de cada órgão, sendo função dos próprios poderes e não abarcando competências exclusivas de Tribunal de Contas.
- C) Receita Federal exerce fiscalização tributária, não tem função de julgamento de contas públicas ou fiscalização de convênios federais a entes subnacionais.
- D) Câmaras Municipais exercem controle político e fiscalizam Prefeituras, mas não têm as competências detalhadas no art. 71.
- E) Prefeituras são entes fiscalizados, não órgãos de controle externo.
Pegadinhas: Atenção ao uso da palavra “exclusividade”, que afasta qualquer dúvida sobre atribuições concorrentes ou compartilhadas — apenas o Tribunal de Contas exerce esse rol de competências nos termos da Constituição.
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