Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União: Alternativa A: os pesquisadores beneficiários de bolsas recebidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ. Ou Alternativa B: o Conselho Federal de Farmácia – CFF. Ou Alternativa C: o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Ou Alternativa D: a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ou Alternativa E: os beneficiários pessoas jurídicas de incentivos fiscais de natureza tributária relacionados à política de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclu...

Com base no mesmo assunto

Q4193956

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193956 Controle Externo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:

os pesquisadores beneficiários de bolsas recebidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.

o Conselho Federal de Farmácia – CFF.

o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.

a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

os beneficiários pessoas jurídicas de incentivos fiscais de natureza tributária relacionados à política de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não tem a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O plenário entendeu que a entidade possui natureza jurídica ímpar e autonomia institucional, afastando o controle externo sobre suas anuidades. Processo relacionado: RE 1182189

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