Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em contabilidade pública
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( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas.
A sequência está correta em
✓ Valor do empenho realizado R$ 380.000,00 ✓ Valor liquidado no exercício R$ 270.000,00 ✓ Valor pago no exercício R$ 80.000,00
Utilizando somente os dados apresentados, bem como a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta o valor dos Restos a Pagar Processados no encerramento do exercício:
• Recebimento de receitas tributárias: R$500.000
• Empenho de despesa: R$450.000
• Liquidação de despesa corrente: R$380.000
Com base apenas nesses fatos, os restos a pagar não processados são de:
Acerca dos Restos a Pagar e das Despesas de Exercícios Anteriores, considere as seguintes transações ocorridas no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas no exercício financeiro de 2021:
I. um serviço de instalação de equipamentos foi contratado e prestado, mas em 31 de dezembro de 2021, encontrava-se em fase de verificação do direito adquirido pelo credor;
II. em 31 de dezembro de 2021, foi verificada e aceita a entrega de um lote de material de consumo adquirido de um fornecedor, cuja mercadoria foi conferida pelo almoxarife, mas não foi exarado o despacho por autoridade competente determinando o pagamento da despesa;
III. em 15 de janeiro de 2021, foi reconhecida a obrigação com um credor cuja despesa tinha sido empenhada e cancelada no exercício de 2020.
As transações I, II e III devem ter sido registradas no exercício financeiro de 2021, respectivamente, como:
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que corresponde ao valor de Restos a Pagar em 31.12.2.0X1 .
Sobre esse tipo de gasto público, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos restos a pagar processados, o fato gerador da prestação de serviço e / ou da entrega dos bens ainda não foi atendido.
II. Os restos a pagar processados são aquelas despesas em que o momento que o segundo estágio da despesa orçamentária (liquidação) já foi realizado.
III. Os restos a pagar não processados é quando a despesa se encontra pendente de liquidação, isto é, o empenho se encontra a liquidar ou em liquidação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Relativamente ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o próximo item.
Caso o direito do credor ainda esteja vigente, as despesas de
exercícios anteriores poderão ser pagas à conta de restos a
pagar.
Relativamente ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o próximo item.
O reconhecimento da obrigação de restos a pagar deve ser
feito por autoridade competente no mesmo ano do seu
pagamento.


Considerando as informações do quadro apresentado, assinale a alternativa que apresenta os valores, respectivamente, dos Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados.
Na elaboração do balanço orçamentário, os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Para serem pagas em exercícios seguintes, as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, devem ser liquidadas.