Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em contabilidade pública
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INSTRUÇÃO: Com base nos dados abaixo, responda à questão.
Se a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como restos a pagar.
A Lei nº 4.320/1964 determina que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, portanto,
ao exercício financeiro pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente
empenhadas. As despesas que são empenhadas, mas não pagas até o último dia do ano civil (ou 31 de
dezembro) são consideradas como Restos a Pagar, os quais são divididos em processados e não
processados. Acerca dos Restos a pagar, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público (MCASP), pode-se afirmar que os restos a pagar
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:
I.São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II.A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais as despesas devem ser inscritas em Restos a Pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os Restos a Pagar não processados do exercício.
III.As despesas empenhadas em liquidação são aquelas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor (contratado), caracterizado pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, todavia, ainda não se deu a liquidação.
Quais estão corretas?
O referido ente público apurou os restos a pagar processados do ano 20X0 no valor de R$ 10.000.000.
Acerca de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
Independentemente de serem processadas ou não, só serão
pagas as despesas inscritas em restos a pagar liquidadas.
Acerca de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
A obrigação de pagamento tanto dos restos a pagar quanto
das despesas de exercícios anteriores deve ser reconhecida
pela autoridade competente em procedimento administrativo
específico.
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
Restos a pagar com prescrição interrompida são considerados
despesas de exercícios anteriores.
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
A inscrição de restos a pagar não processados a liquidar
ocorre quando tiver ocorrido o fato gerador da obrigação,
antes do término do exercício em curso, sem que se tenha
procedido o estágio da liquidação.
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